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A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6384 e 6385) contra dispositivos da Reforma da Previd\u00eancia (Emenda Constitucional 103\/2019). As a\u00e7\u00f5es foram distribu\u00eddas ao ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator de outras a\u00e7\u00f5es que questionam a mesma norma.<\/p>\n
Incapacidade permanente<\/b><\/p>\n
Na ADI 6384, a entidade aponta que o artigo 26 da emenda excluiu a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doen\u00e7a grave das hip\u00f3teses de concess\u00e3o do benef\u00edcio pela m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o. Para essa categoria de aposentado, a reforma prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o da regra geral de aposentadoria por incapacidade: 60% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o e das remunera\u00e7\u00f5es adotadas como base para contribui\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio da Previd\u00eancia Social, com acr\u00e9scimo de 2% por ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder o tempo de 20 anos.<\/p>\n
Segundo a associa\u00e7\u00e3o, aos servidores aposentados por incapacidade permanente causado por acidente de trabalho, a emenda garantiu o direito \u00e0 aposentadoria integral. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, essa diferencia\u00e7\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da isonomia. “Nos dois casos, os segurados s\u00e3o servidores acometidos por incapacidades que os impossibilitam de exercer atividades laborais e os tornam dependentes da prote\u00e7\u00e3o estatal, por meio do seguro social, para viabilizar seu sustento e de suas fam\u00edlias”, argumenta.<\/p>\n
Pens\u00e3o por morte<\/b><\/p>\n
Na ADI 6385, o objeto de questionamento \u00e9 o artigo 23 da emenda, que prev\u00ea a forma de c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte de servidores p\u00fablicos federais a seus dependentes. Pela reforma, o valor ser\u00e1 correspondente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria do falecido ou da que teria direito caso se aposentasse por incapacidade permanente na data da morte. A esse montante, \u00e9 acrescida a cota de 10% por dependente, at\u00e9 o limite de 100%, ainda que haja mais de cinco.<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o sustenta ainda que, na hip\u00f3tese de \u00f3bito de servidor ativo, a parcela devida aos dependentes ser\u00e1 calculada sobre parte da \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o percebida por ele, o que implica nova proporcionalidade do benef\u00edcio. “Ou seja, n\u00e3o bastasse a minora\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do pagamento por cotas, essas cotas incidir\u00e3o sobre valor bem inferior ao que antes era recebido para pagamento das despesas ordin\u00e1rias da fam\u00edlia”, alega. Segundo a entidade, a medida viola os princ\u00edpios constitucionais da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social, da dignidade da pessoa humana e da prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia.<\/p>\n
Rito abreviado<\/b><\/p>\n
O ministro Barroso aplicou \u00e0s duas a\u00e7\u00f5es o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (9.868\/99), que permite o julgamento diretamente no m\u00e9rito, dispensando-se a an\u00e1lise de liminar. Ele solicitou informa\u00e7\u00f5es aos presidentes da Rep\u00fablica, do Senado Federal e da C\u00e2mara dos Deputados no prazo de dez dias e, em seguida, ser\u00e1 aberta vista ao advogado-geral da Uni\u00e3o e ao procurador-geral da Rep\u00fablica, sucessivamente.<\/p>\n