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O desembargador federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), negou hoje (16\/4) pedido liminar da empresa Di Solle Cutelaria, de Caxias do Sul (RS), para prorrogar os prazos de pagamento de parcelamentos tribut\u00e1rios e tributos federais em fun\u00e7\u00e3o das dificuldades econ\u00f4micas provocadas pelas medidas de combate \u00e0 pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19). Segundo o desembargador, embora haja um contexto de “desastre” no pa\u00eds, a exclus\u00e3o de responsabilidade de uma empresa poderia ter um efeito multiplicador, comprometendo a governan\u00e7a como um todo.<\/p>\n
Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, Raupp Rios apontou a teoria do\u00a0“Direito dos Desastres”, e afirmou que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio atuar instituindo nova e pontual regula\u00e7\u00e3o jur\u00eddico tribut\u00e1ria a uma pessoa jur\u00eddica num contexto de desastre biol\u00f3gico como o vivido pelo Brasil e pelo mundo, frisando que uma decis\u00e3o isolada poderia prejudicar o coletivo. “Em uma situa\u00e7\u00e3o de desastre, n\u00e3o s\u00f3 juridicamente, como t\u00e9cnica e administrativamente, os deveres de resposta n\u00e3o podem ser desconectados e descontextualizados, sob pena inclusive do risco de provocarem novas situa\u00e7\u00f5es de crises, expondo a popula\u00e7\u00e3o afetada a novos riscos e aumentando ainda mais sua vulnerabilidade”, escreveu o desembargador em seu voto, citando trecho de um estudo do Departamento de Minimiza\u00e7\u00e3o de Desastres do\u00a0Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o Nacional do Brasil.<\/p>\n
Quanto ao argumento da autora de que a cobran\u00e7a de tributos nesta circunst\u00e2ncia\u00a0estaria violando o princ\u00edpio constitucional de livre iniciativa, com o risco \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o\u00a0da empresa, Raupp Rios observou que os direitos da pessoa jur\u00eddica\u00a0est\u00e3o intrinsecamente ligados aos direitos sociais e que o dever de contribuir de cada um, corresponde a um direito dos demais. “Trata-se de uma verdadeira responsabilidade social e n\u00e3o mais de simples dever em face do aparato estatal”, pontuou o magistrado. O\u00a0desembargador acrescentou que “numa situa\u00e7\u00e3o de desastre\u00a0causador de dificuldades econ\u00f4micas\u00a0 sist\u00eamicas, a tarefa da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 concretizar\u00a0o princ\u00edpio da capacidade contributiva orientada\u00a0sobremaneira pela dimens\u00e3o solid\u00e1ria e coletiva do direito tribut\u00e1rio”.<\/p>\n
“Neste quadro, a aplica\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior como excludente de responsabilidade tribut\u00e1ria, no contexto da pandemia, acaba inviabilizada, dado que a sociedade e o Estado, nacional e at\u00e9 mundialmente, est\u00e3o envolvidos e afetados. Com efeito, a exclus\u00e3o de responsabilidade de um, com potencial repercuss\u00e3o multiplicadora, afeta, em dimens\u00e3o coletiva,\u00a0a coordena\u00e7\u00e3o e a interconex\u00e3o das medidas de resposta, comprometendo a governan\u00e7a, em especial no desafio desta desenhar e administrar a distribui\u00e7\u00e3o\u00a0dos encargos, contexto em que, mais do que nunca, as pondera\u00e7\u00f5es sobre responsabilidade civil, socializa\u00e7\u00e3o dos custos e administra\u00e7\u00e3o da escassez se colocam”, ponderou\u00a0Raupp Rios.<\/p>\n
O advogado tamb\u00e9m requeria\u00a0a aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria MF\u00a0n\u00ba 12\/2012 e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.243\/2012, que alteram\u00a0os prazos para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica decretadas pelos estados. Neste ponto, o desembargador afirmou que a situa\u00e7\u00e3o vivida atualmente\u00a0\u00e9 radicalmente nova na sociedade e no Direito brasileiro, sendo apenas comparada, no debate mundial, \u00e0quela experimentada na Segunda Guerra Mundial, devendo a situa\u00e7\u00e3o normativa “inserir-se num quadro maior\u00a0do conjunto de\u00a0medidas jur\u00eddicas visando ao 'ciclo do desastre', n\u00e3o podendo ser aplicada isoladamente.<\/p>\n
Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de ofensa ao princ\u00edpio da isonomia com base no\u00a0tratamento destinado \u00e0s\u00a0microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte, o desembargador afirmou que o crit\u00e9rio de diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional e a ajuda a estas \u00faltimas\u00a0promovida pelo governo federal\u00a0tem objetivo social, “uma vez que elas respondem por grande parte dos empregos formais no pa\u00eds”.<\/p>\n
Fachada do pr\u00e9dio do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Sylvio Sirangelo\/TRF4)<\/p>\n