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O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 122 processos na sess\u00e3o virtual realizada entre 3 e 14\/4. Foi a primeira sess\u00e3o do Plen\u00e1rio realizada por meio virtual em que foram apresentadas as sustenta\u00e7\u00f5es orais de forma eletr\u00f4nica, com o envio de \u00e1udio ou v\u00eddeo por advogados e outras partes habilitadas. No mesmo per\u00edodo, a Primeira Turma julgou 142 processos, e a Segunda Turma julgou 108.<\/p>\n
Confira, abaixo, alguns dos temas julgados na sess\u00e3o plen\u00e1ria virtual de 3 a 14 de abril<\/a>: <\/p>\n Funrural<\/b> Caminhoneiros<\/b> Or\u00e7amento impositivo<\/b> Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica<\/b> Dep\u00f3sitos judiciais<\/b> Desestatiza\u00e7\u00e3o<\/b> Fundeb<\/b> Fogos de artif\u00edcios <\/b> Piso salarial de professores<\/b> Cart\u00f3rios<\/b> Corretores de Seguro<\/b> Testes com animais<\/b> AR\/AS\/\/CF<\/span><\/p>\n Leia mais:
\nPor 6×4 votos, o Plen\u00e1rio do STF julgou constitucional a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o para o Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a produ\u00e7\u00e3o de segurados especiais. A mat\u00e9ria foi examinada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 761263, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 723), em que um produtor rural de Joa\u00e7aba (SC) questionava a contribui\u00e7\u00e3o para o Funrural de 2% da receita bruta de sua produ\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 25 da Lei 8.212\/1991. O relator, Alexandre de Moraes, votou pelo desprovimento do recurso e pela aprova\u00e7\u00e3o da seguinte tese para fins de repercuss\u00e3o geral: "\u00c9 constitucional, formal e materialmente, a contribui\u00e7\u00e3o social do segurado especial prevista no artigo 25 da Lei 8.212\/1991". Acompanharam o relator a ministra C\u00e1rmen L\u00facia e os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luis Roberto Barroso. Divergiram os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Marco Aur\u00e9lio e a ministra Rosa Weber.<\/p>\n
\nO Tribunal reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.442\/2007, que regulamenta a contrata\u00e7\u00e3o de transportadores aut\u00f4nomos por propriet\u00e1rios de carga e empresas transportadoras, autoriza a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim e afasta a configura\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego nessa hip\u00f3tese. A decis\u00e3o foi tomada por maioria, nos termos do voto do ministro Roberto Barroso, relator da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria da Constitucionalidade (ADC) 48, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT). Em consequ\u00eancia, o Plen\u00e1rio julgou improcedente o pedido formulado pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) na ADI 3961. Foi firmada a seguinte tese:
\n"1 – A Lei 11.442\/2007 \u00e9 constitucional, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o veda a terceiriza\u00e7\u00e3o, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442\/2007 \u00e9 v\u00e1lido porque n\u00e3o se trata de cr\u00e9ditos resultantes de rela\u00e7\u00e3o de trabalho, mas de rela\u00e7\u00e3o comercial, n\u00e3o incidindo na hip\u00f3tese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442\/2007, estar\u00e1 configurada a rela\u00e7\u00e3o comercial de natureza civil e afastada a configura\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo trabalhista”.<\/p>\n
\nPedido de vista do ministro Dias Toffoli adiou a conclus\u00e3o do julgamento da ADI 5595, cujo objeto \u00e9 a Emenda Constitucional 86\/2015, que altera o chamado or\u00e7amento impositivo para a sa\u00fade. Na a\u00e7\u00e3o, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) pede a suspens\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o do financiamento federal para o setor mediante piso anual progressivo para custeio pela Uni\u00e3o. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar<\/a> para suspender a efic\u00e1cia dos artigos 2º e 3º da emenda e submeteu a decis\u00e3o a referendo do Plen\u00e1rio. At\u00e9 o momento, a vota\u00e7\u00e3o est\u00e1 em 4×3 no sentido da confirma\u00e7\u00e3o de liminar.<\/p>\n
\nPedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento da ADI 3428<\/a>, proveniente da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica contra os artigos 4º e 5º da Lei 9.696\/1998, que tratam da regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o do Conselho Federal e de Conselhos Regionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica. O relator, ministro Luiz Fux, votou pela declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade dos artigos questionados, com a ressalva de dar efic\u00e1cia a partir de 24 meses ap\u00f3s a data de conclus\u00e3o do julgamento. Antes do pedido de vista, acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
\nPor maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ADI 5456<\/a>, em que a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) questionava leis do Estado do Rio Grande do Sul que autorizam a utiliza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais para o pagamento de obriga\u00e7\u00f5es do Poder Executivo. Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Luiz Fux, para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 12.069\/2004, em sua reda\u00e7\u00e3o original, do artigo 5º da Lei estadual 12.585\/2006, e da Lei estadual 14.738\/2015, com efic\u00e1cia a partir da data do julgamento. Ficou vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
\nPedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento da ADI 5841<\/a> , ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o Decreto presidencial 9.188\/2017, que institui o Regime Geral de Desinvestimento para facilitar a venda de ativos de empresas estatais. Antes do pedido de vista, o ministro Ricardo Lewandowski (relator) deferiu em parte a medida cautelar e foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin. Divergiram os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.<\/p>\n
\nTamb\u00e9m foi suspenso o julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528<\/a>, contra decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que desobrigou estados e munic\u00edpios de destinarem percentual m\u00ednimo de recursos complementados pela Uni\u00e3o no repasse do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef). Ap\u00f3s voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, pediu vista o ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
\nPedido de vista do ministro Gilmar Mendes tamb\u00e9m suspendeu o julgamento da ADPF 567<\/a>, sobre lei do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo que pro\u00edbe artefatos pirot\u00e9cnicos ruidosos. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e foi acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Ele j\u00e1 havia restabelecido a efic\u00e1cia da lei, ao reconsiderar medida liminar anteriormente concedida. Ele levou em considera\u00e7\u00e3o estudos que embasaram a edi\u00e7\u00e3o da norma e a possibilidade de a legisla\u00e7\u00e3o municipal prever regras mais protetivas, com fundamento em interesses locais. Divergiu o ministro Edson Fachin.<\/p>\n
\nMais um pedido de vista suspendeu o julgamento da ADI 4848, ajuizada pelos governadores dos Estados de Mato Grosso do Sul, Goi\u00e1s, Piau\u00ed, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina para questionar o piso salarial nacional dos professores. O relator, ministro Roberto Barroso, votou pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, e foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. Barroso j\u00e1 havia negado pedido de liminar<\/a> aos governadores, que pediam a suspens\u00e3o, com efeitos retroativos, do artigo 5º, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 11.738\/2008. O dispositivo estipula como crit\u00e9rio para o reajuste anual do piso nacional dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica o \u00edndice divulgado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. O pedido de vista foi do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
\nPor maioria de votos o Plen\u00e1rio julgou improcedente a ADI 3760<\/a>. O objeto da a\u00e7\u00e3o, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg\/BR), era a Lei estadual 12.919\/1998 de Minas Gerais, que disp\u00f5e sobre concursos e ingresso nos servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n
\nO Tribunal, por maioria de votos, julgou improcedente a ADI 4673<\/a>, que trata da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores repassados pelas seguradoras, a t\u00edtulo de comiss\u00e3o, aos corretores de seguros. Nos termos do voto do relator, ministro Luiz Fux, o Plen\u00e1rio manteve a validade do caput, do inciso III e do par\u00e1grafo 1º do artigo 22 da Lei 8.212\/1991, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 1º da Lei 9.876\/1999, e a correspondente cobran\u00e7a de 20% a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social.<\/p>\n
\nEm decis\u00e3o un\u00e2nime, o Plen\u00e1rio do STF julgou improcedente a ADI 5996<\/a>, que contesta lei do Estado do Amazonas que pro\u00edbe testes com animais para a ind\u00fastria cosm\u00e9tica e de produtos de limpeza. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosm\u00e9ticos (Abihpec) contra a Lei estadual 289\/2015. Com a decis\u00e3o, nos termos do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, fica mantida a lei em sua integralidade.<\/p>\n
\n13\/4\/2020 – Placar de vota\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es virtuais do STF pode ser acompanhado em tempo real<\/a><\/p>\n