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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se discos de vinil importados, mas contendo obra musical de artista brasileiro, tamb\u00e9m fazem jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para esses produtos. A quest\u00e3o ser\u00e1 discutida no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1244302 que, por unanimidade, teve repercuss\u00e3o geral reconhecida em sess\u00e3o virtual (Tema 1.083).<\/p>\n
No caso dos autos, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) reformou decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que havia autorizado a libera\u00e7\u00e3o aduaneira sem recolhimento de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) de discos de vinil contendo obras musicais de artistas brasileiros importados da Argentina. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-SP, a imunidade para produtos importados \u00e9 descabida, pois a chamada “PEC da M\u00fasica” (Emenda Constitucional 75\/2013) tinha como objetivo \u00fanico permitir que produtos de origem nacional recuperassem mercado, “enfraquecido pela rede mundial de computadores e, em especial, pelos efeitos da pirataria”, conforme narrado em sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos. “Isto \u00e9, a norma de imunidade tribut\u00e1ria de que se trata teve como objetivo regular o mercado de venda de fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil, desonerando a produ\u00e7\u00e3o nacional”, estabelece o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n
Suporte f\u00edsico<\/b><\/p>\n
No recurso ao STF, a Novodisc Midia Digital Ltda. afirma que a partir da altera\u00e7\u00e3o constitucional, a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se aplica a qualquer suporte material de fonograma musical com obra de artista brasileiro. Segundo a empresa, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que os suportes materiais ou arquivos digitais que contenham as obras culturais sejam produzidos no Brasil, pois a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o seria n\u00e3o se tratar de m\u00eddias \u00f3pticas de leitura a laser. A Novodisc argumenta os discos s\u00e3o apenas suporte f\u00edsico para os fonogramas. Sustenta que, como sua produ\u00e7\u00e3o foi feita exclusivamente no Brasil e apenas a reprodu\u00e7\u00e3o foi realizada no exterior, a imunidade tribut\u00e1ria n\u00e3o pode ser afastada.<\/p>\n
Manifesta\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
O relator do recurso, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, se manifestou pela exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, diante de sua relev\u00e2ncia nos aspectos jur\u00eddico, social, pol\u00edtico e econ\u00f4mico. Observou, ainda, que a resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia ultrapassa o interesse subjetivo das partes, em raz\u00e3o do com\u00e9rcio internacional de bens e servi\u00e7os ao qual o Brasil est\u00e1 integrado.<\/p>\n
O presidente do STF salienta que, do ponto de vista social, em raz\u00e3o de seu impacto no mercado fonogr\u00e1fico, a diretriz jurisprudencial a ser fixada influenciar\u00e1 o acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00fasica. Do ponto de vista econ\u00f4mico, observa, entram em jogo os tratamentos tribut\u00e1rios distintos dados a obras de artistas brasileiros de acordo com a origem dos suportes materiais que os cont\u00eam.<\/p>\n
“Em suma, \u00e9 merit\u00f3ria a atua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional para clarificar situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mediante a defini\u00e7\u00e3o dos limites ao objetivo constitucional de promover a liberdade de express\u00e3o, fomentar e tornar acess\u00edvel a cultura nacional e combater a contrafa\u00e7\u00e3o”, argumentou o ministro em manifesta\u00e7\u00e3o seguida por unanimidade.<\/p>\n