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O Democratas (DEM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) ajuizaram A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) 58, alegando mora da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal e da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do regime especial para pagamento de precat\u00f3rios. Informam que o prazo de seis meses para regulamentar e instituir linha de cr\u00e9dito especial nas institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais para o pagamento esgotou-se em 14 de junho de 2018. <\/p>\n
O prazo foi fixado a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional nº 99\/2017, que alterou e incluiu o par\u00e1grafo 4º no artigo 101 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT). Na a\u00e7\u00e3o, DEM e FNP alegam que passados quase dois anos do vencimento do prazo, n\u00e3o houve mobiliza\u00e7\u00e3o legislativa para dar suporte financeiro \u00e0 quita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 31 de dezembro de 2024, de todos os d\u00e9bitos vencidos e vincendos de precat\u00f3rios em regime especial.<\/p>\n
As institui\u00e7\u00f5es argumentam que tal omiss\u00e3o tem oneradoos or\u00e7amentos de estados e munic\u00edpios, tanto em decorr\u00eancia do pagamento obrigat\u00f3rio de duod\u00e9cimos para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, quanto em raz\u00e3o do aumento de gastos e da redu\u00e7\u00e3o de receitas decorrentes da pandemia do novo coronav\u00edrus. Estimam perdas da ordem de R$ 8,8 bilh\u00f5es nas capitais diante da redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica do consumo provocada pelas medidas de isolamento social de combate \u00e0 pandemia e na queda de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de ICMS, ISS, IPTU, Cofins e PIS.<\/p>\n
Assim, pedem a concess\u00e3o de medida liminar para determinar a suspens\u00e3o imediata da reten\u00e7\u00e3o dos percentuais da receita corrente l\u00edquida de estados e munic\u00edpios para pagamentos dos precat\u00f3rios no atual regime. A suspens\u00e3o deve vigorar at\u00e9 que o Congresso Nacional ou Poder Executivo disponibilizem, diretamente ou por institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas, linhas de cr\u00e9dito especial para quita\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios. <\/p>\n
Relator<\/b><\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda, por preven\u00e7\u00e3o, ao ministro Luiz Fux, que tamb\u00e9m analisa pedido semelhante feito pelo partido Solidariedade na ADO 52. Nas duas a\u00e7\u00f5es, o relator aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (9.868\/99), que permite o julgamento diretamente no m\u00e9rito, dispensando-se a an\u00e1lise de liminar.<\/p>\n