\n<\/p>\n
<\/p>\n Para a SDI-1, a exist\u00eancia do c\u00f3digo atesta a autenticidade do documento.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 07\/04\/20 – A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sess\u00e3o virtual realizada na quinta-feira (2), decidiu que a exist\u00eancia do c\u00f3digo de autenticidade na c\u00f3pia da decis\u00e3o juntada para demonstrar diverg\u00eancia jurisprudencial supre a aus\u00eancia da indica\u00e7\u00e3o da fonte oficial de publica\u00e7\u00e3o, requisito necess\u00e1rio para a validade do documento. Com isso, o recurso de revista de uma gestora de projetos dispensada pelo Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas do Par\u00e1 (Sebrae\/PA) dever\u00e1 retornar \u00e0 Quinta Turma para ser examinado.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, a analista questiona a legalidade de sua dispensa, por aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o. O Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o (PA\/AP), no entanto, afastou a necessidade de motiva\u00e7\u00e3o para dispensa de empregados de entidades ligadas ao chamado Sistema \u201cS\u201d, por entender que elas n\u00e3o fazem parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Ao interpor recurso de revista, a analista tentou demonstrar que a mat\u00e9ria era objeto de controv\u00e9rsia na Justi\u00e7a do Trabalho, um dos pressupostos recursais. No entanto, as decis\u00f5es apontadas por ela como divergentes foram rejeitadas pela Quinta Turma do TST porque n\u00e3o indicavam a fonte de publica\u00e7\u00e3o, como exige a S\u00famula 337<\/a> do TST (item I, al\u00ednea \u201ca\u201d).<\/p>\n Nos embargos \u00e0 SDI-1, a trabalhadora sustentou que havia anexado ao recurso de revista c\u00f3pia em formato PDF do inteiro teor das decis\u00f5es demonstrativas da diverg\u00eancia jurisprudencial e ressaltou que nelas constam o respectivo c\u00f3digo de autenticidade, que preencheria o requisito da indica\u00e7\u00e3o da fonte.<\/p>\n O relator, ministro M\u00e1rcio Amaro, explicou que, na c\u00f3pia em formato PDF do inteiro teor da decis\u00e3o paradigma juntada ao recurso de revista consta a linha que informa: “Este documento pode ser acessado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/www.tst.jus.br\/validador sob o c\u00f3digo 1000F0322A64EE72F4\u201d. Esses dados, a seu ver, afastam a fundamenta\u00e7\u00e3o de invalidade formal do documento anexado.<\/p>\n O ministro lembrou que, embora o recurso tenha sido interposto alguns meses antes, em setembro de 2017 o TST acrescentou \u00e0 S\u00famula 337<\/a> o item V, que estabelece que a exist\u00eancia desse c\u00f3digo de autenticidade na c\u00f3pia a torna equivalente ao documento original e tamb\u00e9m supre a aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o da fonte oficial de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (LT\/CF)<\/p>\n Processo: RR-1258-27.2016.5.08.0005<\/a><\/p>\n A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais, composta de 14 ministros, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o revisor das decis\u00f5es das Turmas e unificador da jurisprud\u00eancia do TST. O quorum m\u00ednimo \u00e9 de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decis\u00f5es divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais, de Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial ou de S\u00famula.<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. <\/p>\n $(‘#lightbox-jyjn_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nSistema \u201cS\u201d<\/h4>\n
C\u00f3digo de autenticidade<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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