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O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 contra dispositivos da Medida Provis\u00f3ria (MP) 936\/2020, que institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e introduz medidas trabalhistas complementares para enfrentar o estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia do novo coronav\u00edrus. O partido pede a suspens\u00e3o das regras que autorizam a redu\u00e7\u00e3o salarial e a suspens\u00e3o de contratos de trabalho mediante acordo individual.<\/p>\n
A MP 936\/2020 permite a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, inclusive por meio de acordo individual, para os empregados com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135. Tamb\u00e9m permite as mesmas medidas para portadores de diploma de n\u00edvel superior que recebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o teto dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n
A Rede argumenta que a redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva e para garantir a manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho. Tamb\u00e9m sustenta que, ainda que se aceitasse a negocia\u00e7\u00e3o individual para trabalhadores de maior renda, essa hip\u00f3tese \u00e9 invi\u00e1vel quando se trata dos mais vulner\u00e1veis, que formam a maior parte da for\u00e7a de trabalho.<\/p>\n
Segundo o partido, a medida afronta o princ\u00edpio constitucional da prote\u00e7\u00e3o, que d\u00e1 seguran\u00e7a aos empregados, parte mais vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o trabalhista. “Caso prevale\u00e7a a norma editada pela medida provis\u00f3ria, trabalhadores coercitivamente, sob pena de ficarem desempregados, aceitar\u00e3o flexibilizar seus direitos em troca da manuten\u00e7\u00e3o de suas ocupa\u00e7\u00f5es, raz\u00e3o pela qual os acordos coletivos n\u00e3o podem ser dispensados”, argumenta.<\/p>\n
A irredutibilidade salarial, segundo o partido, \u00e9 uma garantia constitucional intrinsecamente ligada aos princ\u00edpios da dignidade humana e do valor social do trabalho. O partido argumenta ainda que os dispositivos da MP violam as Conven\u00e7\u00f5es 98 e 154 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que tratam da negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n
O relator da ADI \u00e9 o ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n