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O juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila, do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), negou no in\u00edcio desta tarde (27\/3) o pedido da empresa catarinense Decanter Vinhos Finos para postergar o vencimento dos tributos de compet\u00eancia federal (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, IRRF e Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria e outras contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias destinados aos terceiros\u00a0e do parcelamentos mantidos perante \u00e0 RFB e PGFN) para o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao encerramento do estado de calamidade p\u00fablica previsto no Decreto Legislativo n\u00ba 6\/10, decorrente do combate \u00e0 pandemia do Coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n
A empresa requeria ainda a prorroga\u00e7\u00e3o pelo mesmo prazo do envio das declara\u00e7\u00f5es e a determina\u00e7\u00e3o judicial para que a Receita Federal se abstivesse de cobrar qualquer multa em virtude do atraso das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n
O advogado sustenta que em raz\u00e3o das medidas adotadas pela Uni\u00e3o o faturamento da Decanter ser\u00e1 reduzido drasticamente, e\u00a0n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para arcar com todos os\u00a0compromissos financeiros nos pr\u00f3ximos meses, tais como folha de pagamento, fornecedores e tributos. Argumenta\u00a0que tal medida seria\u00a0a \u00fanica forma de respeitar a capacidade contributiva.<\/p>\n
Segundo o magistrado, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode atuar como legislador positivo e\u00a0uma decis\u00e3o nesse sentido significaria usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia dos\u00a0outros poderes, visto que as morat\u00f3rias devem ser definidas por lei.<\/p>\n
Sobre as medidas que est\u00e3o sendo adotadas pelo governo federal e o princ\u00edpio da isonomia com as empresas integrantes do Simples, o juiz pontuou que se estas foram beneficiadas, foi porque o Poder Executivo optou por um crit\u00e9rio que revela conveni\u00eancia pol\u00edtica, insuscet\u00edvel de controle pelo Poder Judici\u00e1rio. “\u00c9 poss\u00edvel, de acordo com interesses econ\u00f4micos e sociais, estimular e beneficiar determinados setores da economia. N\u00e3o vejo nisso ofensa aos princ\u00edpios constitucionais da moralidade p\u00fablica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva. N\u00e3o h\u00e1 similitude de situa\u00e7\u00e3o que permita invocar o princ\u00edpio da\u00a0isonomia”, analisou \u00c1vila.<\/p>\n
(Foto: Stockphotos)<\/p>\n