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A desembargadora federal Vivian Josete Pantale\u00e3o Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), manteve a pens\u00e3o por morte para a m\u00e3e de um militar sob o entendimento de que mesmo tendo se separado do pai deste, primeiro benefici\u00e1rio do falecido, e casado novamente, ao enviuvar passou a ter o mesmo direito do pai do falecido. Em sua decis\u00e3o liminar, proferida ontem (25\/3), a magistrada afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o atual, em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988,\u00a0n\u00e3o contempla\u00a0a discrimina\u00e7\u00e3o entre os genitores do militar para fins do direito \u00e0 pens\u00e3o<\/p>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) alegava que a mulher,, que mora em Curitiba e tem 84 anos,\u00a0estaria com o direito prescrito, pois o pedido administrativo \u00e0 pens\u00e3o foi negado em 2007 pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e ela s\u00f3 teria judicializado o caso\u00a011 anos depois. A AGU sustentava ainda que estava ausente a condi\u00e7\u00e3o\u00a0de benefici\u00e1ria de pens\u00e3o por morte e que devia ser observado o princ\u00edpio da legalidade estrita.<\/p>\n
Em seu despacho, a\u00a0desembargadora apontou que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito em obriga\u00e7\u00e3o alimentar de trato sucessivo e que no pagamento retroativo prescrevem apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
O militar era vinculado \u00e0 Marinha e quando faleceu, em 1999, foi institu\u00edda pens\u00e3o em favor do\u00a0seu pai e ex-marido da autora.\u00a0Em 2018, este tamb\u00e9m faleceu e a pens\u00e3o foi suspensa, levando a m\u00e3e\u00a0a buscar judicialmente o direito que lhe havia sido negado em 2007 por ela estar casada em uma segunda uni\u00e3o.<\/p>\n
Entretanto, a desembargadora pontuou que nesse per\u00edodo de tempo a autora ficou vi\u00fava, e a mesma legisla\u00e7\u00e3o (art. 77, 'd', da Lei n\u00ba 5744\/71) que a impedia de ser benefici\u00e1ria da pens\u00e3o do filho, n\u00e3o mais a impede. “Negar \u00e0 m\u00e3e do militar a pens\u00e3o, ap\u00f3s o falecimento de seu c\u00f4njuge, sendo que o benef\u00edcio fora deferido ao pai, n\u00e3o parece atender \u00e0 finalidade da norma em quest\u00e3o.\u00a0Ora, se ao pai do militar, em que pese ele ter rendimentos pr\u00f3prios, foi reconhecido o direito \u00e0 pens\u00e3o, qual seria a raz\u00e3o, logicamente defens\u00e1vel, de negar o benef\u00edcio \u00e0 autora, que vivia sob depend\u00eancia econ\u00f4mica do marido?”, questionou a relatora.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, Vivian chamou a aten\u00e7\u00e3o para direitos negados \u00e0s mulheres no passado. “N\u00e3o se perca de vista que\u00a0se \u00e0 \u00e9poca\u00a0o ordenamento jur\u00eddico privava as mulheres de uma s\u00e9rie de direitos reconhecidos aos homens, desde o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 se estabeleceu como baliza das rela\u00e7\u00f5es na sociedade brasileira que\u00a0“homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o”\u00a0(CF, art. 5\u00ba, inciso I)”, ressaltou a desembargadora.<\/p>\n
A magistrada enfatizou que a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a norma restritiva do art. 77, 'd', da Lei n\u00ba 5744\/71, passou a ter que ser interpretada conforme o\u00a0ordenamento constitucional vigente, “sendo intoler\u00e1vel a discrimina\u00e7\u00e3o contida no texto legal e, mais ainda, aquela reproduzida na decis\u00e3o administrativa que, de forma descuidada, perpetrou a, ent\u00e3o, j\u00e1 injustific\u00e1vel discrimina\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
“Ainda que seja assente o entendimento de que a lei vigente \u00e0 data do \u00f3bito do instituidor da pens\u00e3o \u00e9 que deve nortear a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de pens\u00e3o por morte, \u00e9 poss\u00edvel enxergar na revoga\u00e7\u00e3o da norma que mantinha vigente (art. 156 da Lei n\u00ba 6.880\/80) aquele dispositivo legal (art. 77, 'd', da Lei n\u00ba 5744\/71), pela MP n\u00ba 2.215-10\/01, a inten\u00e7\u00e3o do legislador de extirpar a disparidade que se mantinha no ordenamento jur\u00eddico”, analisou V\u00edvian.<\/p>\n
“Desde a edi\u00e7\u00e3o daquela MP n\u00ba 2.215-10\/01, a pens\u00e3o militar voltou a ser regida pela Lei n\u00ba 3.765\/60 (art. 7\u00ba, inciso II), que n\u00e3o contempla a discrimina\u00e7\u00e3o entre os genitores do militar para fins do direito \u00e0 pens\u00e3o”, concluiu a desembargadora.<\/p>\n
(Foto: Stockphotos)<\/p>\n