{"id":6993,"date":"2020-03-20T00:05:11","date_gmt":"2020-03-20T03:05:11","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-liminar-suspende-ate-final-do-ano-reajuste-de-tabela-de-custas-processuais-em-mt\/"},"modified":"2021-07-28T14:30:08","modified_gmt":"2021-07-28T17:30:08","slug":"stf-liminar-suspende-ate-final-do-ano-reajuste-de-tabela-de-custas-processuais-em-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-liminar-suspende-ate-final-do-ano-reajuste-de-tabela-de-custas-processuais-em-mt.html","title":{"rendered":"STF: Liminar suspende at\u00e9 final do ano reajuste de tabela de custas processuais em MT"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n<\/p>\n<p>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a efic\u00e1cia, at\u00e9 31 de dezembro de 2020, dos dispositivos da Lei 11.077\/2020, de Mato Grosso, que elevaram o valor das custas processuais no estado.<\/p>\n<p>Relator da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6330, o ministro Alexandre de Moraes analisou pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e deferiu medida liminar para suspender a efic\u00e1cia dos artigos 6&ordm; e 16, al\u00e9m de parte do artigo 13, referente \u00e0s tabelas A, B e C que &ldquo;fixa o valor das custas, despesas e emolumentos praticados pelo Poder Judici\u00e1rio Estadual&rdquo;.<\/p>\n<p>A OAB argumentou na a\u00e7\u00e3o que essas normas ferem diversos princ\u00edpios constitucionais como do acesso \u00e0 justi\u00e7a, da ampla defesa, da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade contributiva, do n\u00e3o confisco tribut\u00e1rio e da regra da anterioridade do exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n<p><b>Decis\u00e3o<\/b><\/p>\n<p>Em sua decis\u00e3o, o ministro explica que os dispositivos questionados n\u00e3o s\u00f3 majoraram os valores das custas processuais, como estabeleceram tamb\u00e9m nova sistem\u00e1tica para o c\u00e1lculo das custas no recurso de apela\u00e7\u00e3o. Segundo o relator, o artigo 16 da Lei 11.077, prenuncia sua entrada em vigor 90 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, que ocorreu, conforme documentos apresentados na a\u00e7\u00e3o, em 13 de janeiro de 2020.<\/p>\n<p>Entretanto, acrescenta que embora a norma tenha observado esse princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, que institui um intervalo de 90 dias entre a publica\u00e7\u00e3o da lei que cria ou majora tributos e sua efetiva incid\u00eancia, nos termos da al\u00ednea &lsquo;b&rsquo; do inciso III do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ela n\u00e3o cumpre a regra da anterioridade de exerc\u00edcio, previsto na al\u00ednea &lsquo;c&rsquo;, do mesmo dispositivo.<\/p>\n<p>Isso porque, explica o ministro, ela destoa da imprescind\u00edvel anterioridade de exerc\u00edcio, prevista na al\u00ednea &lsquo;c&rsquo;, segundo a qual os contribuintes apenas estar\u00e3o sujeitos \u00e0s leis instituidoras ou majoradoras de tributos publicadas at\u00e9 31 de dezembro do ano anterior. Salienta que &ldquo;de fato, a limita\u00e7\u00e3o constitucional ao exerc\u00edcio estatal do poder de tributar \u00e9 essencial para a garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica e dos direitos individuais, em especial o de propriedade, evitando abusos e arbitrariedades e permitindo uma rela\u00e7\u00e3o respeitosa entre o Fisco e o cidad\u00e3o&rdquo;.<\/p>\n<p>Assim, o ministro destaca que o princ\u00edpio da anterioridade de exerc\u00edcio \u00e9 um desses limitadores, ordenando que nenhum tributo, seja da Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal ou munic\u00edpios poder\u00e1 ser cobrado no mesmo exerc\u00edcio financeiro da lei que o instituiu ou aumentou, &ldquo;tendo por finalidade evitar a surpresa do contribuinte em rela\u00e7\u00e3o a uma nova cobran\u00e7a ou um valor maior, n\u00e3o previsto em seu or\u00e7amento dom\u00e9stico&rdquo;, disse o relator.<\/p>\n<p>Desse modo, o ministro Alexandre de Moraes destaca que o exerc\u00edcio financeiro coincide com o ano civil, iniciando-se em 1&ordm; de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro, nos termos da Lei 4.230\/1964. Observa que, por outro lado, a Emenda Constitucional (EC) n&ordm; 42, de 19\/12\/2003, ampliou a prote\u00e7\u00e3o aos contribuintes, estabelecendo nova restri\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios, ao vedar a cobran\u00e7a de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.<\/p>\n<p>O ministro conclui estar &ldquo;reconhecida a impossibilidade de os artigos impugnados serem aplicados no exerc\u00edcio financeiro de 2020, haja vista a lei que os alberga ter sido publicada no Di\u00e1rio Oficial de 13 de janeiro de 2020&rdquo;, concedendo a medida cautelar pleiteada pela OAB, a ser referendada pelo Plen\u00e1rio. Com isso fica suspensa a efic\u00e1cia dos dispositivos questionados at\u00e9 o fim deste ano fiscal.<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticiaNoticiaStf\/anexo\/ADI6330liminar.PDF\">Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: smaller\">AR\/AS<\/span><\/p>\n<p>Leia mais:<\/p>\n<p>16\/03\/2020 &#8211; <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=439439&amp;ori=1\">OAB questiona lei de Mato Grosso que elevou valor das custas processuais<\/a><br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=439747\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a efic\u00e1cia, at\u00e9 31 de dezembro de 2020, dos dispositivos da Lei 11.077\/2020, de Mato Grosso, que elevaram o valor das custas processuais no estado. 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