{"id":6971,"date":"2020-03-09T12:23:00","date_gmt":"2020-03-09T15:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-medico-da-ect-dispensado-ao-fim-de-contrato-de-experiencia-nao-sera-reintegrado\/"},"modified":"2021-07-28T14:30:11","modified_gmt":"2021-07-28T17:30:11","slug":"tst-medico-da-ect-dispensado-ao-fim-de-contrato-de-experiencia-nao-sera-reintegrado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-medico-da-ect-dispensado-ao-fim-de-contrato-de-experiencia-nao-sera-reintegrado.html","title":{"rendered":"TST: M\u00e9dico da ECT dispensado ao fim de contrato de experi\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 reintegrado"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n  <\/p>\n<p ><em>A dispensa foi justificada em relat\u00f3rio do setor de RH.<\/em><\/p>\n<p >03\/03\/20 &#8211; A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou v\u00e1lida a dispensa de um m\u00e9dico da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) ao fim do contrato de experi\u00eancia com base em relat\u00f3rio da gestora de recursos humanos. Para a Turma, a ECT motivou a dispensa, cumprindo, assim, o requisito formal para o desligamento.<\/p>\n<p >O m\u00e9dico foi admitido em julho de 2008 em Aracaju (SE) ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. Tr\u00eas meses depois, foi dispensado sem justa causa e ajuizou a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para pedir a nulidade da dispensa e a reintegra\u00e7\u00e3o. Segundo ele, o procedimento que resultou no seu desligamento n\u00e3o havia observado os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da efici\u00eancia, pois todos os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem exce\u00e7\u00e3o, devem ser motivados.<\/p>\n<p ><strong>Descompromisso<\/strong><\/p>\n<p >Em sua defesa, a ECT afirmou que, no per\u00edodo de experi\u00eancia, o m\u00e9dico tinha apresentado postura inadequada em rela\u00e7\u00e3o aos colegas e \u00e0 chefia e cometido atos de insubordina\u00e7\u00e3o \u00e0s normas da empresa. O Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o do Per\u00edodo de Est\u00e1gio Probat\u00f3rio apontava sa\u00eddas do local de trabalho, atrasos no atendimento de consultas agendadas, descompromisso com as normas da empresa, necessidade de aperfei\u00e7oamento no planejamento de a\u00e7\u00f5es e impulsividade nas tomadas de decis\u00e3o.<\/p>\n<p >A conclus\u00e3o do relat\u00f3rio, assinado pela gestora de RH, foi que, apesar de ter conhecimento t\u00e9cnico espec\u00edfico de sua \u00e1rea de trabalho, o empregado precisava de aperfei\u00e7oamento, comprometimento e adequa\u00e7\u00e3o de sua conduta disciplinar. Com base nesse documento, a ECT decidiu n\u00e3o prorrogar o contrato de experi\u00eancia.<\/p>\n<p ><strong>Processo administrativo<\/strong><\/p>\n<p >O ju\u00edzo da 3\u00aa Vara do Trabalho de Aracaju deferiu a reintegra\u00e7\u00e3o, e a senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20\u00aa Regi\u00e3o. Para as duas inst\u00e2ncias, seria imprescind\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para validar o ato demissional, resguardando o direito do empregado ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. Segundo o TRT, o relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o, por ser unilateral, n\u00e3o serviria para essa finalidade.<\/p>\n<p ><strong>Ato formal<\/strong><\/p>\n<p >O relator do recurso de revista, ministro Agra Belmonte, observou que, de acordo com tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de conciliar a natureza privada dos v\u00ednculos trabalhistas com o regime essencialmente p\u00fablico reconhecido \u00e0 ECT, a empresa tem o dever jur\u00eddico de motivar, em ato formal, a demiss\u00e3o de seus empregados. No entanto, essa obriga\u00e7\u00e3o diz respeito apenas \u00e0 descri\u00e7\u00e3o por escrito e em procedimento simplificado dos crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e de oportunidade que fundamentam o desligamento, sem a exig\u00eancia de instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo ou de abertura de pr\u00e9vio contradit\u00f3rio.<\/p>\n<p ><strong>Inaptid\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p >No caso, o ministro assinalou que o m\u00e9dico foi dispensado ao final do contrato de experi\u00eancia em raz\u00e3o da inaptid\u00e3o constatada e justificada segundo os crit\u00e9rios constantes de relat\u00f3rio produzido pela gestora de recursos humanos. \u201cEntende-se, portanto, que a ECT motivou o ato de dispensa, preenchendo o requisito constante na tese fixada pelo STF em repercuss\u00e3o geral\u201d, concluiu.<\/p>\n<p >A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n<p >(LT\/CF)<\/p>\n<p >Processo: <a href=\"http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&amp;numeroTst=199500&amp;digitoTst=46&amp;anoTst=2009&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=20&amp;varaTst=0003&amp;consulta=Consultar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">RR-199500-46.2009.5.20.0003<\/a><\/p>\n<p> O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1). <strong>Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.<br \/> Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/> <a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/> Tel. (61) 3043-4907<br \/> <a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\">secom@tst.jus.br<\/a><\/strong>       <\/br><br \/>\n<br \/><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&#038;p_p_lifecycle=0&#038;refererPlid=10730&#038;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&#038;_89Dk_groupId=10157&#038;_89Dk_articleId=25133364\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A dispensa foi justificada em relat\u00f3rio do setor de RH. 03\/03\/20 &#8211; A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou v\u00e1lida a dispensa de um m\u00e9dico da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) ao fim do contrato de experi\u00eancia com base em relat\u00f3rio da gestora de recursos humanos. 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