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O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) confirmou o direito de uma aposentada de 74, residente de Laguna (SC), de receber o benef\u00edcio especial de pens\u00e3o por morte de ex-combatente juntamente com os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de pens\u00e3o por morte do companheiro e aposentadoria por invalidez. A mulher \u00e9 filha de um combatente do ex\u00e9rcito brasileiro na Segunda Guerra Mundial e recebia a pens\u00e3o especial desde a morte do pai. No ano passado, a Uni\u00e3o cortou o pagamento alegando que a pens\u00e3o n\u00e3o poderia ser cumulada com outros valores recebidos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A 3\u00aa Turma da corte seguiu jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que determina que a veda\u00e7\u00e3o de cumula\u00e7\u00e3o refere-se somente ao pr\u00f3prio ex-combatente, inexistindo proibi\u00e7\u00e3o quanto aos pensionistas legais. A decis\u00e3o foi proferida em sess\u00e3o do dia 19\/2.<\/p>\n
A aposentada ingressou com a a\u00e7\u00e3o, em maio de 2019, contra a Uni\u00e3o requisitando o restabelecimento de benef\u00edcio especial de pens\u00e3o por morte de ex-combatente. Narrou que, desde o falecimento do seu genitor, em fevereiro de 1981, recebia a pens\u00e3o especial, de acordo com o estabelecido no artigo 30 da Lei N\u00ba 4242\/63.<\/p>\n
Declarou que, por mais de 30 anos, a pens\u00e3o especial estava sendo paga de forma regular juntamente com os dois benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) que ela possui: a pens\u00e3o por morte do seu marido e a sua aposentadoria por invalidez.<\/p>\n
A autora afirmou que, no in\u00edcio de 2019, teve o benef\u00edcio especial cessado com a justificativa de que a pens\u00e3o por morte de ex-combatente n\u00e3o poderia mais ser acumulada com qualquer outro valor recebido dos cofres p\u00fablicos, inclusive benef\u00edcios pagos pela previd\u00eancia social.<\/p>\n
A aposentada sustentou que o ato administrativo foi ilegal, pois seria plenamente poss\u00edvel o recebimento de pens\u00e3o especial de ex-combatente com outros benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, desde que n\u00e3o tivessem o mesmo fato gerador.<\/p>\n
Defendeu que, como a pens\u00e3o de ex-combatente decorre do fato de seu pai ter participado da Segunda Guerra Mundial e os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios decorrem do falecimento do seu companheiro e das contribui\u00e7\u00f5es realizadas por ela ao RGPS, a Justi\u00e7a deveria restabelecer o seu direito aos pagamentos.<\/p>\n
O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de Tubar\u00e3o (SC) julgou a a\u00e7\u00e3o procedente e condenou a Uni\u00e3o a implantar novamente a pens\u00e3o especial \u00e0 aposentada. Tamb\u00e9m determinou que fossem pagas as parcelas vencidas com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a ser calculada na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a do processo.<\/p>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) recorreu ao TRF4. Na apela\u00e7\u00e3o, argumentou que o pai da autora faleceu em 1981, per\u00edodo em que a pens\u00e3o especial era regida pela Lei N\u00b0 4.242\/63, que exigia a incapacidade para prover os pr\u00f3prios meios de subsist\u00eancia e o n\u00e3o recebimento de qualquer import\u00e2ncia dos cofres p\u00fablicos para ter direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n
A 3\u00aa Turma do tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso da AGU, mantendo a mesma decis\u00e3o do primeiro grau.<\/p>\n
A relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, ressaltou que “a legisla\u00e7\u00e3o aplicada \u00e0 esp\u00e9cie, a Lei 4.242\/63, que no artigo 30, previa que ex-combatentes n\u00e3o podiam perceber qualquer import\u00e2ncia dos cofres p\u00fablicos para fazer jus ao benef\u00edcio n\u00e3o afasta o direito da parte autora. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a assegura a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios com a pens\u00e3o especial de ex-combatente, desde que n\u00e3o possuam o mesmo fato gerador. Conforme j\u00e1 decidiu o STJ, a veda\u00e7\u00e3o de cumula\u00e7\u00e3o prevista no artigo 30 refere-se somente ao pr\u00f3prio ex-combatente, inexistindo veda\u00e7\u00e3o quanto aos pensionistas legais”.<\/p>\n
A magistrada ainda relacionou em seu voto, precedentes do pr\u00f3prio TRF4 que seguem o mesmo entendimento. “Os benef\u00edcios recebidos pela autora t\u00eam fatos geradores distintos, visto que recebe aposentaria por invalidez, pens\u00e3o por morte de ex-combatente, que teve como fato gerador a morte de seu pai, e pens\u00e3o por morte de seu c\u00f4njuge”, acrescentou a desembargadora.<\/p>\n
Tessler ainda completou que, de acordo com o artigo 54 da Lei N\u00ba 9.784, “o direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9. N\u00e3o pode administra\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o prazo decadencial, rever seus atos em face de nova interpreta\u00e7\u00e3o da Lei, se j\u00e1 ultrapassados os cinco anos”.<\/p>\n
Ela concluiu seu voto considerando que “a pens\u00e3o concedida h\u00e1 mais de trinta anos n\u00e3o pode mais ser anulada pela Administra\u00e7\u00e3o, tendo deca\u00eddo a possibilidade de revis\u00e3o, salvo, naturalmente, a hip\u00f3tese de comprovada m\u00e1-f\u00e9 do benefici\u00e1rio, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos”.<\/p>\n
Fachada da sede do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Sylvio Sirangelo\/TRF4)<\/p>\n