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O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramita\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o (TJ-MA) contra a Lei complementar estadual 219\/2019, que regulamenta a institui\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Adequa\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social no \u00e2mbito estadual, conforme previs\u00e3o na Reforma da Previd\u00eancia (Emenda Constitucional 103\/2019). A decis\u00e3o foi tomada na Reclama\u00e7\u00e3o (Rcl) 39080, ajuizada pelo Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n
Os procuradores do Estado alegam que a tramita\u00e7\u00e3o do processo no TJ-MA usurpa a compet\u00eancia do Supremo, onde est\u00e3o em andamento quatro a\u00e7\u00f5es – ADIs 6254, 6255, 6258 e 6271 – que tamb\u00e9m questionam dispositivos da Reforma da Previd\u00eancia. Segundo eles, os dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nas constitui\u00e7\u00f5es estaduais.<\/p>\n
Questionamento simult\u00e2neo<\/b><\/p>\n
De acordo com o relator, o STF j\u00e1 assentou entendimento (Rcls 425 e 5554) de que o curso da a\u00e7\u00e3o deve ser suspenso no ju\u00edzo estadual quando houver questionamento simult\u00e2neo da mesma norma em \u00e2mbito federal (no Supremo) e local (nos TJs) contra normas estaduais que s\u00e3o de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Conforme ele, os dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Maranh\u00e3o apenas reproduzem regras contidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal que s\u00e3o discutidos nas ADIs 6254, 6255, 6258 e 6271. Assim, o conte\u00fado da a\u00e7\u00e3o direta estadual ser\u00e1 analisado pelo Supremo no julgamento das ADIs.<\/p>\n
O ministro ressaltou que essas ADIs, das quais \u00e9 relator, questionam dispositivos da EC 103\/2019 que instituem al\u00edquotas progressivas para as contribui\u00e7\u00f5es para custeio de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. Segundo ele, os pontos questionados nas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o a aus\u00eancia de correla\u00e7\u00e3o entre a arrecada\u00e7\u00e3o com as al\u00edquotas progressivas e os valores que ser\u00e3o recebidos a t\u00edtulo de aposentadoria, a suposta institui\u00e7\u00e3o de tributo como forma de confisco e a afronta ao princ\u00edpio da capacidade contributiva. Na a\u00e7\u00e3o direta em curso no TJ-MA foram questionados dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o estadual que reproduzem o conte\u00fado relativo \u00e0 progressividade das al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de servidores p\u00fablicos, determinando sua institui\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito estadual.<\/p>\n
Dano irrepar\u00e1vel<\/b><\/p>\n
Para o ministro, a continuidade da tramita\u00e7\u00e3o da ADI no TJ local gera perigo de dano irrepar\u00e1vel, al\u00e9m de possibilitar decis\u00f5es conflitantes que poderiam caracterizar usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do STF. Por essas raz\u00f5es, o relator determinou a suspens\u00e3o do tr\u00e2mite da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 0811902-97.2019.8.10.0000 no TJ-MA at\u00e9 decis\u00e3o final da reclama\u00e7\u00e3o no Supremo.<\/p>\n