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A 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) confirmou no dia 18 de fevereiro a condena\u00e7\u00e3o de um empres\u00e1rio de Blumenau (SC) que deixou de repassar \u00e0 Previd\u00eancia Social R$ 68 mil referentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de seus funcion\u00e1rios. Ele ter\u00e1 que prestar servi\u00e7os comunit\u00e1rios durante 2 anos e 9 meses e pagar multa de R$ 6,1 mil.<\/p>\n
O empres\u00e1rio era respons\u00e1vel pela gest\u00e3o de uma loja de roupas no munic\u00edpio catarinense e teve a fraude constatada pela Receita Federal ap\u00f3s an\u00e1lise das Guias de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social, que apontou a aus\u00eancia de recolhimento dos tributos ao fisco entre os anos de 2013 e 2015. Em mar\u00e7o de 2018, o denunciado foi condenado pela 5\u00aa Vara Federal de Blumenau pelo crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
Ele recorreu ao TRF4 requerendo sua absolvi\u00e7\u00e3o e alegando inexigibilidade de conduta diversa, que consiste no princ\u00edpio de excludente da puni\u00e7\u00e3o quando no caso concreto n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir do r\u00e9u comportamento conforme a legisla\u00e7\u00e3o. Segundo a defesa, a empresa estaria passando por graves dificuldades financeiras, e em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de recursos, o r\u00e9u n\u00e3o teria repassado os valores para pagar os sal\u00e1rios dos empregados e manter o empreendimento.<\/p>\n
Ao manter a condena\u00e7\u00e3o, a desembargadora federal Cl\u00e1udia Cristina Cristofani salientou que a circunst\u00e2ncia que leva o r\u00e9u a adotar conduta contr\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, por\u00e9m irreprim\u00edvel, n\u00e3o pode jamais ser presumida, mas sim demonstrada de forma absoluta.<\/p>\n
“N\u00e3o se pode admitir que as condutas il\u00edcitas sejam a sistem\u00e1tica adotada permanentemente pelo empres\u00e1rio para financiar seu estabelecimento. Em vez disso, precisa ser capaz de mant\u00ea-lo por seus pr\u00f3prios meios. N\u00e3o se justifica apoderar-se das contribui\u00e7\u00f5es sociais para dar continuidade \u00e0 atividade lucrativa”, frisou a relatora do caso no tribunal.<\/p>\n
A magistrada concluiu o voto afirmando que “os riscos inerentes \u00e0 atividade empresarial n\u00e3o podem servir de mote para causar preju\u00edzo \u00e0 Previd\u00eancia Social, gerando sim risco juridicamente proibido e relevante. Desse modo, sendo o r\u00e9u empres\u00e1rio, n\u00e3o desconhecia a obriga\u00e7\u00e3o de repassar os descontos previdenci\u00e1rios recolhidos de segurados empregados. Invi\u00e1vel, portanto, o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa.”.<\/p>\n
Como a decis\u00e3o da 7\u00aa Turma n\u00e3o foi un\u00e2nime, cabe ainda o recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o e de embargos infringentes.<\/p>\n
(Foto: Stock Photos)<\/p>\n