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O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) confirmou o direito de imunidade tribut\u00e1ria ao Instituto Bet\u00e2nia de A\u00e7\u00e3o Social, localizado em Piraquara (PR), que atende e acolhe crian\u00e7as, adolescentes, adultos e idosos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social. Com isso, a entidade deixar\u00e1 de pagar as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, as do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e as de terceiros incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios (RAT, SENAI, SESI, SEBRAE e SENAC, sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o). A 1\u00aa Turma da corte, de forma un\u00e2nime, entendeu que a entidade preencheu os requisitos do artigo 14 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que disciplinam a imunidade tribut\u00e1ria prevista artigo 195, par\u00e1grafo 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF). A decis\u00e3o foi proferida em sess\u00e3o de julgamento do dia 19\/2.\u00a0<\/p>\n
O instituto ingressou com processo contra a Uni\u00e3o Federal, em agosto de 2017, pleiteando o reconhecimento do direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria assim como o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos.<\/p>\n
Narrou que \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o beneficente apoiadora dos servi\u00e7os de assist\u00eancia social e desenvolvedora de v\u00e1rios projetos sociais, sendo entidade sem fins lucrativos da \u00e1rea da filantropia.<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o autora alegou que possui registro no Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social e que recebeu, em 2015, o Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social (CEBAS). Defendeu que teria direito, portanto, \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria pretendida e tamb\u00e9m \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do que foi pago indevidamente no per\u00edodo n\u00e3o prescrito.<\/p>\n
O ju\u00edzo da 4\u00aa Vara Federal de Curitiba julgou a a\u00e7\u00e3o procedente. A Justi\u00e7a reconheceu os efeitos da concess\u00e3o do CEBAS \u00e0 parte autora, garantindo a imunidade tribut\u00e1ria. A Uni\u00e3o foi condenada a restituir os valores das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS, para a seguridade social e a de terceiros indevidamente recolhidas.<\/p>\n
A Fazenda Nacional recorreu ao TRF4. No recurso, sustentou que a senten\u00e7a deveria ser reformada porque a autora n\u00e3o demonstrou o preenchimento dos requisitos da Lei n.\u00ba 12.101\/2009 para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, par\u00e1grafo 7\u00ba, da CF.<\/p>\n
A 1\u00aa Turma do tribunal, por unanimidade, negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, confirmando na \u00edntegra a decis\u00e3o de primeiro grau.<\/p>\n
O relator do caso, desembargador federal Roger Raupp Rios, ressaltou que “conforme o entendimento que restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 566.622, ocorrido sob a sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral, a concess\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 195, \u00a77\u00ba, da CF somente pode ser condicionada por lei complementar, n\u00e3o sendo constitucionais requisitos estabelecidos em lei ordin\u00e1ria para a frui\u00e7\u00e3o da benesse tribut\u00e1ria”.<\/p>\n
Assim, o magistrado destacou que a concess\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria pedida pela entidade depende do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN e n\u00e3o os da Lei n\u00ba 12.101\/2009.<\/p>\n
“Os requisitos materiais para que a pessoa jur\u00eddica se enquadre na condi\u00e7\u00e3o de imune \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 195, \u00a77\u00ba, da CF, s\u00e3o tr\u00eas: n\u00e3o distribuir qualquer parcela de seu patrim\u00f4nio ou de suas rendas, a qualquer t\u00edtulo; aplicar integralmente, no Pa\u00eds, os seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o dos seus objetivos institucionais; manter escritura\u00e7\u00e3o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid\u00e3o. Quanto ao disposto nos artigos 29, 31 e 32 da Lei n.\u00ba 12.101\/2009, imp\u00f5e destacar que a Corte Especial do TRF4 entendeu padecerem de inconstitucionalidade, uma vez que veiculam, por meio de lei ordin\u00e1ria, mat\u00e9ria que somente poderia ser regulada por lei complementar, conforme o decidido pelo STF”, declarou Rios.<\/p>\n
Ao analisar o estatuto do instituto autor, o relator afirmou que “a partir do disposto no artigo 25, \u00a71\u00ba, a entidade n\u00e3o distribuir\u00e1 qualquer remunera\u00e7\u00e3o, divis\u00e3o de lucros, bonifica\u00e7\u00f5es ou vantagens aos membros de sua diretoria e a seus administradores. J\u00e1 no art. 32 consta que a entidade aplicar\u00e1 suas receitas integralmente no territ\u00f3rio nacional e na consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos. Por fim, o art. 34 prev\u00ea a manuten\u00e7\u00e3o de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil pela institui\u00e7\u00e3o. Vale o registro de que h\u00e1 previs\u00e3o estatut\u00e1ria de institui\u00e7\u00e3o de um conselho fiscal para manter o controle sobre as contas da institui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
“Por tudo isso, tenho por preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN, fazendo jus \u00e0 parte autora \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 195, \u00a77\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 seguridade social, PIS, SAT\/RAT e terceiros (SESC\/SENAC, SEBRAE e sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o). Imp\u00f5e-se, portanto, a integral manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, inclusive no que diz respeito ao termo inicial da isen\u00e7\u00e3o e ao termo inicial do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o”, concluiu o desembargador em seu voto.<\/p>\n
(Foto: StockPhotos)<\/p>\n