\n<\/p>\n
O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aux\u00edlio-reclus\u00e3o para uma menor de 14 anos, residente de Florian\u00f3polis (SC), dependente do pai que se encontra preso desde janeiro de 2016. A autarquia negou o benef\u00edcio administrativamente alegando que o homem n\u00e3o possu\u00eda mais a condi\u00e7\u00e3o de segurado quando foi encarcerado. A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, de forma un\u00e2nime, entendeu que, de acordo com a lei previdenci\u00e1ria, a situa\u00e7\u00e3o de desemprego involunt\u00e1rio do genitor prorrogou a sua qualidade de segurado durante a \u00e9poca da pris\u00e3o e que o aux\u00edlio \u00e9 devido \u00e0 sua filha. A decis\u00e3o foi proferida na primeira sess\u00e3o de julgamento do colegiado em 2020, ocorrida no dia 18\/2.<\/p>\n
A menina, representada pela sua m\u00e3e, ingressou com a a\u00e7\u00e3o em setembro de 2018 requisitando judicialmente a concess\u00e3o do benef\u00edcio. No processo, narrou que a autarquia indeferiu o pedido administrativo com a justificativa de que como a \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o do pai havia sido em julho de 2014, ele havia perdido a qualidade de segurado do INSS quando foi preso.<\/p>\n
A autora argumentou que houve um erro na negativa, pois, no momento da reclus\u00e3o, o seu genitor, que se encontrava em situa\u00e7\u00e3o de desemprego involunt\u00e1rio, ainda mantinha condi\u00e7\u00e3o de segurado de acordo com a norma do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 15 da Lei 8.213\/91, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
O dispositivo legal apontado por ela estabelece que mant\u00e9m a qualidade de segurado, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es, at\u00e9 12 meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previd\u00eancia Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remunera\u00e7\u00e3o ou que deixar de receber o benef\u00edcio do seguro-desemprego e que o prazo ser\u00e1 acrescido de mais 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situa\u00e7\u00e3o pelo registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
Dessa forma, a dependente sustentou que o homem manteve a qualidade de segurado at\u00e9 julho de 2016, per\u00edodo posterior a data da pris\u00e3o dele, e que ela teria direito de receber o aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/p>\n
O ju\u00edzo da 8\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis julgou a a\u00e7\u00e3o improcedente e negou o pedido, entendendo que o conjunto probat\u00f3rio dos autos n\u00e3o autorizava o reconhecimento da situa\u00e7\u00e3o de desemprego involunt\u00e1rio do pai no per\u00edodo entre a \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o ao instituto e o encarceramento.<\/p>\n
A autora recorreu ao TRF4. No recurso, alegou que a prova testemunhal atestou inequivocamente que o homem, ap\u00f3s o \u00faltimo v\u00ednculo de emprego noticiado no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS), n\u00e3o trabalhou, nem exerceu atividade na informalidade, e que buscava emprego.<\/p>\n
Tamb\u00e9m argumentou que a situa\u00e7\u00e3o de desemprego, para o fim de manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do recluso, n\u00e3o se desfigura pelo exerc\u00edcio da atividade il\u00edcita que determinou a pris\u00e3o, mesmo que tenha sido geradora de renda.<\/p>\n
A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, por unanimidade, deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, reformando a senten\u00e7a e determinando que o INSS pague o benef\u00edcio \u00e0 menor desde o recolhimento do pai \u00e0 pris\u00e3o em janeiro de 2016.<\/p>\n
O colegiado estabeleceu que as parcelas vencidas devem receber corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC) e juros morat\u00f3rios, al\u00e9m disso o aux\u00edlio deve ser implantado pela autarquia em at\u00e9 45 dias, a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n
O relator do processo, desembargador federal Sebasti\u00e3o Og\u00ea Muniz, ressaltou que a concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o, previsto no artigo 80 da Lei 8.213\/91, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorr\u00eancia do evento pris\u00e3o; a demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do preso; a condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem objetiva o benef\u00edcio; e a baixa renda do segurado na \u00e9poca da pris\u00e3o.<\/p>\n
“No caso concreto, existe o encarceramento do genitor, a condi\u00e7\u00e3o de dependente da demandante est\u00e1 provada pelas certid\u00f5es de nascimento, sendo que a depend\u00eancia econ\u00f4mica dos filhos menores de 21 anos de idade \u00e9 presumida por for\u00e7a de lei, de acordo com o artigo 16, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 8.213\/91, e a quest\u00e3o relativa ao limite da renda na \u00e9poca do recolhimento \u00e0 pris\u00e3o resta superada quando o segurado estava desempregado e n\u00e3o possu\u00eda qualquer renda. A quest\u00e3o controvertida diz respeito \u00e0 qualidade de segurado, porquanto a \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o foi vertida em 07\/2014”, avaliou o magistrado.<\/p>\n
Sobre a condi\u00e7\u00e3o de segurado do homem, Muniz apontou que a fim de comprovar a situa\u00e7\u00e3o de desemprego involunt\u00e1rio foi produzida prova testemunhal em audi\u00eancia, na qual foram ouvidas a m\u00e3e da dependente e outras duas testemunhas, e que corroborou as alega\u00e7\u00f5es da menor.<\/p>\n
“A parte autora defende que no caso dos autos tem aplica\u00e7\u00e3o a norma do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 15 da Lei 8.213\/91, permitindo a prorroga\u00e7\u00e3o do estado de gra\u00e7a em face da situa\u00e7\u00e3o de desemprego. Tenho que raz\u00e3o assiste \u00e0 autora. A situa\u00e7\u00e3o de desemprego, para o fim de prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de gra\u00e7a e manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do recluso, n\u00e3o se desfigura pelo exerc\u00edcio da atividade il\u00edcita, mesmo que geradora de renda. Cumpre salientar que o benef\u00edcio visa, justamente, mitigar os reflexos negativos da repreens\u00e3o criminal sobre os dependentes do apenado. Preenchidos os requisitos legais, \u00e9 devido o benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o”, concluiu o desembargador.<\/p>\n
Fachada da sede do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Sylvio Sirangelo\/TRF4)<\/p>\n