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O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a um auxiliar de servi\u00e7os gerais de 52 anos, residente de Ronda Alta (RS). Conforme a decis\u00e3o, o homem, que sofre de discopatia degenerativa cervical, s\u00edndrome do manguito rotador de ombro e artrose de joelho, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de fazer a reabilita\u00e7\u00e3o profissional proposta pela autarquia. O segurado recebia aux\u00edlio-doen\u00e7a, mas o INSS, em decis\u00e3o administrativa, cortou o pagamento. A 6\u00aa Turma, de forma un\u00e2nime, entendeu que o benef\u00edcio deve ser restabelecido e pago desde a data da cessa\u00e7\u00e3o e ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data da per\u00edcia m\u00e9dica judicial que constatou a incapacidade permanente do homem para o trabalho. O julgamento aconteceu em sess\u00e3o do dia 12\/2.<\/p>\n
Segundo o relator do processo no tribunal, juiz federal convocado Julio Guilherme Berezoski Schattschneider: “em que pese o m\u00e9dico perito tenha conclu\u00eddo pela exist\u00eancia de incapacidade para o exerc\u00edcio da atividade habitual com possibilidade de inclus\u00e3o do autor em processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional, entendo que a hip\u00f3tese \u00e9 de incapacidade total e definitiva. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incapacidade, sua an\u00e1lise dever\u00e1 ser feita de acordo com crit\u00e9rios de razoabilidade e observando-se aspectos circunstanciais, tais como a idade, a qualifica\u00e7\u00e3o pessoal e profissional do segurado, tipo de trabalho exercido, entre outros, os quais permitam aferir o grau pr\u00e1tico (e n\u00e3o meramente te\u00f3rico) da incapacidade”.<\/p>\n
O segurado ajuizou, em maio de 2017, a a\u00e7\u00e3o requerendo a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez, com um pedido subsidi\u00e1rio de reimplanta\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a. O autor narrou que a partir de 2015 passou a apresentar os problemas de sa\u00fade. Segundo ele, as doen\u00e7as causaram incapacidade total para o labor.<\/p>\n
O homem requisitou aux\u00edlio-doen\u00e7a, que foi concedido administrativamente pela autarquia em agosto de 2015. No entanto, em dezembro de 2016, quando pleiteou a prorroga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, ela foi negada sob o argumento de que n\u00e3o foi mais constatada incapacidade laborativa, assim o pagamento cessou no dia 31\/12\/2016.<\/p>\n
Embora tenha feito diversos novos pedidos administrativos para o restabelecimento do aux\u00edlio, todos foram indeferidos pelo instituto com a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o havia mais impedimento para atividade profissional.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, ele argumentou que mesmo fazendo tratamento m\u00e9dico n\u00e3o apresentou melhoras no seu quadro cl\u00ednico, juntando aos autos receitu\u00e1rios que comprovariam que n\u00e3o possui m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de exercer qualquer trabalho, em especial o de servi\u00e7os gerais, sob pena de por em risco sua sa\u00fade.<\/p>\n
Pleiteou que a Justi\u00e7a determinasse ao INSS o pagamento de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de aux\u00edlio-doen\u00e7a, desde a data da cessa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em maio de 2019, o ju\u00edzo da Comarca de Ronda Alta considerou o pedido procedente, condenando a autarquia \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o retroativa da aposentadoria por invalidez desde dezembro de 2016. Ainda estabeleceu que as parcelas vencidas deveriam ser acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC), e de juros morat\u00f3rios.<\/p>\n
O INSS recorreu ao TRF4. Na apela\u00e7\u00e3o, sustentou que o caso do autor n\u00e3o \u00e9 de aposentadoria por invalidez, mas de reabilita\u00e7\u00e3o profissional, defendendo que a incapacidade dele seria parcial.<\/p>\n
A 6\u00aa Turma da corte, ap\u00f3s analisar o recurso, decidiu, por unanimidade, reformar parcialmente a senten\u00e7a. O colegiado entendeu que o instituto deve pagar ao segurado o aux\u00edlio-doen\u00e7a desde a data da cessa\u00e7\u00e3o (31\/12\/2016) at\u00e9 a data da per\u00edcia m\u00e9dica judicial (13\/06\/2018) e, a partir disso, converter o benef\u00edcio em aposentadoria por invalidez.<\/p>\n
Ao conceder a aposentadoria por invalidez, o relator avaliou que “as condi\u00e7\u00f5es pessoais do segurado, como a sua idade de 52 anos e as doen\u00e7as apresentadas, impossibilitam o exerc\u00edcio da atividade laboral habitual. De outra parte, considerando tamb\u00e9m que sempre foi trabalhador bra\u00e7al e a realidade do mercado de trabalho atual, j\u00e1 ex\u00edguo at\u00e9 para pessoas jovens e que est\u00e3o em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, n\u00e3o h\u00e1 chances pr\u00e1ticas de ser o autor readaptado para trabalho que n\u00e3o lhe exija esfor\u00e7o f\u00edsico. N\u00e3o resta d\u00favida que est\u00e1 incapacitado de forma total e permanente para o labor, sem condi\u00e7\u00f5es de integrar qualquer processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional”.<\/p>\n
Sobre a mudan\u00e7a do termo inicial da aposentadoria, o juiz destacou: “entendo que deve ser fixado na data da avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica em ju\u00edzo, haja vista ter sido nesta oportunidade que se constatou a incapacidade permanente da parte autora. Assim, reformo parcialmente a senten\u00e7a para condenar o INSS a restabelecer o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, a contar da data da cessa\u00e7\u00e3o, em 31\/12\/2016, com convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez a partir da data da per\u00edcia em 13\/06\/2018”.<\/p>\n
Por fim, o magistrado determinou o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o, a ser efetivado em 45 dias, especialmente pelo car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e a necessidade de concretiza\u00e7\u00e3o imediata dos direitos sociais fundamentais.<\/p>\n
(Foto: StockPhotos)<\/p>\n