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Na sess\u00e3o desta quinta-feira (13), o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o m\u00e9rito de duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4845 e 4579) ajuizadas contra leis estaduais do Rio de Janeiro (RJ) e de Mato Grosso (MT).<\/p>\n
Responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria<\/b><\/p>\n
Na ADI 4845, por unanimidade, foi julgado inconstitucional dispositivo de Lei estadual 7.098\/1998 de Mato Grosso, acrescentado pela Lei estadual 9.226\/2009, que atribui responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria a toda pessoa que concorra ou intervenha no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, afetando especialmente advogados, economistas e correspondentes fiscais. O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Roberto Barroso, observou que a norma \u00e9 inconstitucional pois amplia as hip\u00f3teses de responsabilidades de terceiros previstas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei 5.172\/1966, artigos 134 e 135), invadindo a compet\u00eancia do legislador federal. Barroso prop\u00f4s a seguinte tese: “\u00c9 inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infra\u00e7\u00f5es de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional”.<\/p>\n
Corregedoria tribut\u00e1ria<\/b><\/p>\n
Na ADI 4579, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade parcial de dispositivo da Lei complementar estadual 69\/1990 do Rio de Janeiro que inseriu na composi\u00e7\u00e3o da Corregedoria Tribut\u00e1ria de Controle Externo um representante da seccional estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), escolhido pelo governador. O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Luiz Fux, observou que, como a OAB \u00e9 uma autarquia federal, a imposi\u00e7\u00e3o de que um representante seu integre a corregedoria estadual \u00e9 inconstitucional. Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski ficaram vencidos. Eles entendiam que a lei n\u00e3o obriga a participa\u00e7\u00e3o da OAB na corregedoria, mas apenas a facultava. Segundo eles, trata-se de um pleito da pr\u00f3pria entidade.<\/p>\n