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O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) restabeleceu benef\u00edcio assistencial que havia sido retirado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de uma mulher absolutamente incapaz de 37 anos com defici\u00eancia mental sob o argumento de que os irm\u00e3os dela, tamb\u00e9m com defici\u00eancia, j\u00e1 recebiam sal\u00e1rios assistenciais. Segundo a decis\u00e3o da Turma Suplementar do Paran\u00e1, a renda dos irm\u00e3os n\u00e3o pode ser considerada no c\u00e1lculo da concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0 autora. O julgamento, ocorrido na primeira sess\u00e3o do colegiado em 2020, no dia 4\/2, determinou ainda que o pagamento seja feito em no m\u00e1ximo 30 dias.<\/p>\n
A fam\u00edlia, composta pela m\u00e3e idosa e os tr\u00eas filhos, \u00e9 de Maring\u00e1 (PR). A mulher, representada pela m\u00e3e, recorreu \u00e0 Justi\u00e7a quando o pagamento do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (BPC-LOAS) foi cortado administrativamente em dezembro de 2016.<\/p>\n
O INSS fundamentou o corte com o argumento de que a Lei n\u00ba 8742\/93, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social, veda a acumula\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio assistencial ao mesmo grupo familiar. Al\u00e9m disso, o instituto exigiu que a autora devolvesse os valores recebidos, calculando o montante da d\u00edvida a ser cobrada em R$ 151.854,80.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, foi alegado que, por cuidar constantemente dos tr\u00eas filhos, a m\u00e3e da segurada fica impedida de exercer trabalho remunerado e que a \u00fanica renda da fam\u00edlia vem dos benef\u00edcios assistenciais.<\/p>\n
A autora argumentou que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou que os rendimentos obtidos por idoso ou por deficiente, seja benef\u00edcio de amparo assistencial seja aposentadoria, devem ser desconsiderados no c\u00e1lculo da renda per capita quando do levantamento da situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade, crit\u00e9rio exigido para concess\u00e3o do benef\u00edcio de amparo assistencial.<\/p>\n
Ela defendeu que o INSS, ao utilizar o valor do BPC que os irm\u00e3os recebem para calcular a renda per capita da fam\u00edlia e justificar o corte do seu benef\u00edcio, contrariou a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria. Sustentou que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de que a autarquia exija a restitui\u00e7\u00e3o dos valores porque possuem natureza alimentar e foram recebidos de boa-f\u00e9.<\/p>\n
Requisitou do Judici\u00e1rio o restabelecimento do BPC com pagamento retroativo desde a suspens\u00e3o administrativa, a declara\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de d\u00edvida com o INSS e a condena\u00e7\u00e3o do instituto a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 20.000,00 a t\u00edtulo de danos morais.<\/p>\n
Em maio de 2019, o ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Federal de Maring\u00e1 julgou a a\u00e7\u00e3o parcialmente procedente. Determinou que o INSS implementasse novamente o benef\u00edcio, com o pagamento das parcelas vencidas desde o corte, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora, e declarou a inexigibilidade de ressarcimento do montante cobrado da autora pela autarquia. O pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais foi indeferido.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico recorreu ao TRF4. No recurso, requereu a reforma da senten\u00e7a, reafirmando que a segurada n\u00e3o preenche o requisito da miserabilidade, visto que seu n\u00facleo familiar j\u00e1 recebe dois sal\u00e1rios m\u00ednimos a t\u00edtulo de BPC.<\/p>\n
A Turma Regional Suplementar do Paran\u00e1, por unanimidade, decidiu negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, mantendo a senten\u00e7a na \u00edntegra.<\/p>\n
O relator do caso, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, ressaltou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia, no c\u00e1lculo da renda per capita familiar para a verifica\u00e7\u00e3o do requisito econ\u00f4mico, “dever\u00e1 ser desconsiderado o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de valor at\u00e9 o limite de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, bem como o valor auferido a t\u00edtulo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por incapacidade ou assistencial em raz\u00e3o de defici\u00eancia, independentemente de idade; ressalte-se que tal pessoa, em decorr\u00eancia da exclus\u00e3o de sua renda, tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 considerada na composi\u00e7\u00e3o familiar, para efeito do c\u00e1lculo da renda per capita”.<\/p>\n
Dessa forma, o magistrado apontou que a renda dos irm\u00e3os que recebem o BPC n\u00e3o deve ser utilizada pelo INSS no c\u00e1lculo da concess\u00e3o do benef\u00edcio para a autora.<\/p>\n
Em seu voto, Penteado destacou que “pela raz\u00e3o da incapacidade de todos os filhos, a genitora n\u00e3o trabalha, pois precisa acompanh\u00e1-los em tempo integral. Vez ou outra consegue recolher alguns recicl\u00e1veis, auferindo um valor mensal vari\u00e1vel, em torno de R$40,00. O valor de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio assistencial recebido n\u00e3o deve ser contabilizado no c\u00e1lculo da renda mensal familiar, independentemente de quantos a fam\u00edlia recebe. Ent\u00e3o, resta para a autora e sua genitora o valor aproximado de R$40,00. N\u00e3o h\u00e1 como se negar a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade do n\u00facleo familiar, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o merece reforma a senten\u00e7a”.<\/p>\n
Fachada da sede do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Sylvio Sirangelo\/TRF4)<\/p>\n