{"id":6908,"date":"2020-02-12T20:52:00","date_gmt":"2020-02-12T23:52:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-reajuste-de-empregados-da-terracap-df-de-1986-sera-pago-por-meio-de-precatorios\/"},"modified":"2021-07-28T14:30:20","modified_gmt":"2021-07-28T17:30:20","slug":"tst-reajuste-de-empregados-da-terracap-df-de-1986-sera-pago-por-meio-de-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-reajuste-de-empregados-da-terracap-df-de-1986-sera-pago-por-meio-de-precatorios.html","title":{"rendered":"TST: Reajuste de empregados da Terracap (DF) de 1986 ser\u00e1 pago por meio de precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n  <\/p>\n<p ><em>A Terracap, como sociedade de economia mista, integra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta.<\/em><\/p>\n<p >12\/02\/20 &#8211; A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os valores devidos a 190 empregados da&nbsp; Companhia Imobili\u00e1ria de Bras\u00edlia (Terracap) relativos a adiantamentos salariais de 1986 devem ser pagos por meio de precat\u00f3rios e fixou a base de c\u00e1lculo da parcela. A decis\u00e3o foi proferida num processo que tramitava h\u00e1 mais de 27 anos na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n<p ><strong>Adiantamentos salariais<\/strong><\/p>\n<p >Na reclama\u00e7\u00e3o inicial, os 190 empregados apresentaram um acordo coletivo de trabalho firmado entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores da Terracap (Aster) e a empresa p\u00fablica do Distrito Federal com vig\u00eancia a partir de setembro de 1985, anterior ao Plano Cruzado I. Uma das vantagens previstas era um adiantamento salarial de 90% sobre os sal\u00e1rios em vigor nos meses de mar\u00e7o a agosto de 1986, a t\u00edtulo de reposi\u00e7\u00e3o salarial, em raz\u00e3o da defasagem existente na categoria. O grupo pleiteava o pagamento do adiantamento e das devidas diferen\u00e7as salarias com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n<p >Em 1988, a 7\u00aa Junta de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento (atual Vara do Trabalho) de Bras\u00edlia (DF) reconheceu o direito dos empregados ao adiantamento salarial. Contudo, recursos contestaram o reajuste a ser concedido, considerando as poss\u00edveis implica\u00e7\u00f5es do Plano Cruzado na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e nos juros de mora. Os recursos se esgotaram em 1993, com o in\u00edcio da fase de liquida\u00e7\u00e3o \u2013 etapa em que s\u00e3o calculados os valores devidos.<\/p>\n<p >Em 2002, a Terracap procedeu \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o da parcela, mas a base de c\u00e1lculo tem sido contestada judicialmente desde ent\u00e3o. Os valores em disputa, segundo a empresa, podem chegar R$ 200 milh\u00f5es.<\/p>\n<p ><strong>Base de c\u00e1lculo<\/strong><\/p>\n<p >O relator do recurso de revista, ministro Ives Gandra, explicou que o t\u00edtulo executivo judicial \u00e9 a senten\u00e7a proferida na fase de conhecimento da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, e que esta faz refer\u00eancia ao acordo coletivo, que tem por base os meses de mar\u00e7o a junho de 1986. \u201c\u00c9 de se distinguir entre os sal\u00e1rios que servem de base de c\u00e1lculo dos adiantamentos (1986) e o sal\u00e1rio do m\u00eas em que se implementou a senten\u00e7a (2002)\u201d, observou.<\/p>\n<p >Segundo o ministro, ainda que tenha se equivocado ao utilizar o sal\u00e1rio de 2002 como base de c\u00e1lculo, a Terracap tem a op\u00e7\u00e3o de rever o pagamento. \u201cEst\u00e1 entre as atribui\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica revogar ou anular seus atos com incorre\u00e7\u00e3o ou ilegalidade, conforme a&nbsp; S\u00famula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF)\u201d, destacou o relator.<\/p>\n<p ><strong>Regime de precat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n<p >A forma de pagamento dos retroativos dos adiantamentos salariais tamb\u00e9m foi contestada em ju\u00edzo. Mas, segundo o relator, a Terracap, como sociedade de economia mista que integra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, \u201cpode e deve ter seus d\u00e9bitos judiciais submetidos ao regime de precat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n<p >Por unanimidade, Assim, a Turma restabeleceu a senten\u00e7a em que foram fixados como base de c\u00e1lculo dos adiantamentos de 90% os sal\u00e1rios dos meses de mar\u00e7o a agosto de 1986 e determinou que o pagamento dos retroativos seja feito pelo regime de precat\u00f3rios.&nbsp;<\/p>\n<p >(VC\/CF)<\/p>\n<p >Processo: <a href=\"http:\/\/aplicacao5.tst.jus.br\/consultaProcessual\/resumoForm.do?consulta=1&amp;numeroInt=268018&amp;anoInt=2019\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">ARR-44400-03.1988.5.10.0007<\/a><\/p>\n<p> O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1). <strong>Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo.<br \/> Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/> <a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/> Tel. (61) 3043-4907<br \/> <a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\">secom@tst.jus.br<\/a><\/strong>       <\/br><br \/>\n<br \/><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&#038;p_p_lifecycle=0&#038;refererPlid=10730&#038;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&#038;_89Dk_groupId=10157&#038;_89Dk_articleId=25112547\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Terracap, como sociedade de economia mista, integra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta. 12\/02\/20 &#8211; A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os valores devidos a 190 empregados da&nbsp; Companhia Imobili\u00e1ria de Bras\u00edlia (Terracap) relativos a adiantamentos salariais de 1986 devem ser pagos por meio de precat\u00f3rios e fixou a base de c\u00e1lculo 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