{"id":6905,"date":"2020-02-13T01:05:56","date_gmt":"2020-02-13T04:05:56","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-suspenso-julgamento-sobre-prazo-para-anulacao-de-aposentadoria-de-servidor-publico-pelo-tcu\/"},"modified":"2021-07-28T14:30:20","modified_gmt":"2021-07-28T17:30:20","slug":"stf-suspenso-julgamento-sobre-prazo-para-anulacao-de-aposentadoria-de-servidor-publico-pelo-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-suspenso-julgamento-sobre-prazo-para-anulacao-de-aposentadoria-de-servidor-publico-pelo-tcu.html","title":{"rendered":"STF: Suspenso julgamento sobre prazo para anula\u00e7\u00e3o de aposentadoria de servidor p\u00fablico pelo TCU"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n<\/p>\n<p>O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na sess\u00e3o desta quarta-feira (12), o julgamento de Recurso Extraordin\u00e1rio (RE 636553), com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 445), em que se discute se o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784\/1999, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito federal, se aplica ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) nos casos de revis\u00e3o da legalidade do ato da aposentadoria. At\u00e9 o momento, dois ministros &ndash; Gilmar Mendes (relator) e Alexandre de Moraes &#8211; votaram contra a aplica\u00e7\u00e3o do prazo ao TCU, enquanto o ministro Edson Fachin se manifestou pela aplica\u00e7\u00e3o do prazo tamb\u00e9m \u00e0 Corte de Contas. A pedido do relator, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado na pr\u00f3xima sess\u00e3o.<\/p>\n<p>O artigo 54 da Lei 9.784\/1999 determina que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem at\u00e9 cinco anos para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios, contados da data em que foram praticados. No caso concreto, o TCU, em 2003, analisou uma aposentadoria concedida em 1997 e, ap\u00f3s constatar irregularidades, declarou a ilegalidade do benef\u00edcio. No recurso extraordin\u00e1rio, a Uni\u00e3o contesta decis\u00e3o do Tribunal Regional da 4&ordf; Regi\u00e3o (TRF-4) que impediu a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de cassar esse ato de aposentadoria, mesmo diante da constata\u00e7\u00e3o de irregularidades, em raz\u00e3o de ter sido ultrapassado o prazo decadencial.<\/p>\n<p>No in\u00edcio do julgamento do recurso, em outubro de 2019, o relator, ministro Gilmar Mendes, frisou que a concess\u00e3o de aposentadoria \u00e9 um ato administrativo complexo, que envolve \u00f3rg\u00e3os diversos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e somente pode ser considerado concretizado ap\u00f3s a an\u00e1lise de sua legalidade pelo TCU. Assim, concluiu que o procedimento administrativo de verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de validade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria e pens\u00e3o n\u00e3o se sujeita ao prazo extintivo de cinco anos.<\/p>\n<p>Para o relator, ap\u00f3s esse prazo, o TCU n\u00e3o fica impedido de exercer o seu poder-dever de julgar a legalidade das concess\u00f5es. No entanto, deve-se garantir ao servidor p\u00fablico o direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio. Por fim, o ministro disse que, no seu entender, o prazo decadencial de cinco anos, para efeitos de uso das garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, deve ser contado a partir da chegada do processo concessivo da aposentadoria \u00e0 Corte de Contas.<\/p>\n<p>O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, acrescentando que, ap\u00f3s a an\u00e1lise da legalidade da concess\u00e3o do benef\u00edcio pelo TCU, qualquer altera\u00e7\u00e3o nessa situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada no prazo de cinco anos, tamb\u00e9m mediante a garantia da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. O julgamento foi suspenso na ocasi\u00e3o.<\/p>\n<p><b>Diverg\u00eancia<\/b><\/p>\n<p>Ao abrir diverg\u00eancia e votar pelo desprovimento do recurso na sess\u00e3o desta quarta, o ministro Edson Fachin salientou que, no seu entender, a concess\u00e3o de aposentadoria n\u00e3o se caracteriza como ato complexo, mas sim de ato composto, com a conjuga\u00e7\u00e3o de atos simples, cada um provendo seus efeitos necess\u00e1rios. Segundo ele, o ato produz efeitos desde a publica\u00e7\u00e3o do decreto &#8211; antes mesmo do registro no TCU. Al\u00e9m de extinguir o v\u00ednculo entre o Estado e o servidor, a concess\u00e3o faz com que o cargo passe a ser considerado vago, dispon\u00edvel para outro servidor mediante concurso p\u00fablico.<\/p>\n<p>J\u00e1 o ato revisional do TCU, no entendimento do ministro, n\u00e3o pode ser classificado como ato de vontade aut\u00f4noma integrante do ato de concess\u00e3o da aposentadoria, e sim um ato de controle a posteriori, que diz respeito \u00e0 legalidade e \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da regularidade das contas do ato pagador. A atua\u00e7\u00e3o do TCU, para Fachin, \u00e9 um atestado de conformidade com a lei de um ato j\u00e1 praticado, mas n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o ou condi\u00e7\u00e3o resolutiva para que o ato produza todos os seus efeitos. Assim, votou pela aplica\u00e7\u00e3o do prazo de cinco anos para a an\u00e1lise da concess\u00e3o por parte do TCU, salvo se comprovada m\u00e1-f\u00e9, conforme previsto na Lei 9.784\/1999.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: smaller\">MB\/AS<\/span><\/p>\n<p>Leia mais:<\/p>\n<p>10\/10\/2019 &#8211; <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=426105&amp;ori=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Iniciado julgamento sobre prazo para anula\u00e7\u00e3o de aposentadoria de servidor p\u00fablico pelo TCU<\/a><\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i><br \/>\n<br \/><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=436951\">Fonte<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na sess\u00e3o desta quarta-feira (12), o julgamento de Recurso Extraordin\u00e1rio (RE 636553), com repercuss\u00e3o 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