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M\u00e9dica ex-perita do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) responder\u00e1 a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa por atestar incapacidades inexistentes com inclus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas nos laudos m\u00e9dicos de duas seguradas de Joinville (SC) para que elas recebessem aux\u00edlios previdenci\u00e1rios. O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) negou recurso dela para ser retirada da a\u00e7\u00e3o. A 4\u00aa Turma entendeu de maneira un\u00e2nime que existe justa causa para o recebimento da a\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a e que o processo deve seguir tramitando. A decis\u00e3o foi proferida no dia 5\/2.<\/p>\n
Em outubro de 2018, o INSS ajuizou a a\u00e7\u00e3o contra a acusada, ap\u00f3s processo administrativo disciplinar que averiguou os fatos, ocorridos em 2014, enquanto a profissional estava lotada em uma cl\u00ednica de aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade do munic\u00edpio catarinense.<\/p>\n
Segundo o \u00f3rg\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira segurada, a m\u00e9dica atestou a incapacidade para o trabalho quando a condi\u00e7\u00e3o seria inexistente. A segurada teria uma amizade pessoal com a ex-perita, sendo que a investigada teria providenciado comprovante de resid\u00eancia falso para justificar o atendimento da paciente em Joinville.<\/p>\n
Sobre a segunda segurada, a autarquia afirmou que ela j\u00e1 teria sido paciente da m\u00e9dica antes da per\u00edcia e que esse fato foi omitido no laudo pericial. Al\u00e9m disso, a investigada teria feito constar no laudo que a segurada fora tratada por m\u00e9dicos que, na realidade, nunca a teriam examinado.<\/p>\n
Ao fim do processo disciplinar, a ex-perita foi demitida, em maio de 2018.<\/p>\n
O INSS sustentou que as condutas dela teriam violado os deveres de moralidade, honestidade e imparcialidade que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que configurariam ato de improbidade administrativa, conforme prev\u00ea a Lei de Improbidade Administrativa (n\u00ba 8429\/92).<\/p>\n
A autarquia requisitou que a Justi\u00e7a a condenasse \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 12, inciso III, da lei: o pagamento de multa civil correspondente a, no m\u00ednimo, dez vezes o valor de sua remunera\u00e7\u00e3o no m\u00eas de abril de 2018, antes de ser demitida; a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de tr\u00eas a cinco anos; a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cia majorit\u00e1ria, pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/p>\n
A 2\u00aa Vara Federal de Joinville, em fevereiro de 2019, recebeu a den\u00fancia, tornando a m\u00e9dica r\u00e9 no processo. Ela recorreu ao TRF4, requerendo que a corte rejeitasse a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A r\u00e9 defendeu que o atestado de incapacidade da primeira segurada foi feito com base em informa\u00e7\u00f5es e documentos apresentados pela paciente, ap\u00f3s consulta a uma colega m\u00e9dica, sendo que foi induzida em erro por documentos falsos apresentados pela segurada. No segundo caso, ela afirmou que n\u00e3o h\u00e1 norma que pro\u00edba o m\u00e9dico de realizar a per\u00edcia de pessoa j\u00e1 examinada em consulta anterior pelo mesmo profissional e que o laudo n\u00e3o cont\u00e9m afirma\u00e7\u00f5es falsas.<\/p>\n
Alegou que n\u00e3o houve dolo ou m\u00e1-f\u00e9 na sua conduta e que n\u00e3o h\u00e1 provas irrefut\u00e1veis da pr\u00e1tica de improbidade.<\/p>\n
Para o relator, juiz federal convocado Marcos Josegrei da Silva, o artigo 17, \u00a7 8\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.429\/92 prev\u00ea que a peti\u00e7\u00e3o inicial de a\u00e7\u00e3o de responsabilidade por ato de improbidade administrativa deve ser rejeitada liminarmente quando inexistentes ind\u00edcios da pr\u00e1tica de ato \u00edmprobo ou for manifesta a improced\u00eancia dos pedidos ou inadequada a via processual eleita. “No presente caso, existe justa causa para recebimento da inicial porque os fatos narrados configuram, em tese, improbidade administrativa, n\u00e3o se verificando, de pronto, elementos suficientes para afastar a hip\u00f3tese, em tese, de improbidade”.<\/p>\n
Em seu voto, o magistrado refor\u00e7ou que “a a\u00e7\u00e3o est\u00e1 embasada no processo administrativo disciplinar que apurou a conduta da r\u00e9 e concluiu pela pr\u00e1tica de atos voltados a favorecer duas seguradas com a concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, mediante fornecimento de comprovante de resid\u00eancia falso de Joinville e confec\u00e7\u00e3o dos dois laudos sem referir dados relevantes e incluindo informa\u00e7\u00f5es falsas”.<\/p>\n
Josegrei da Silva considerou que o apurado indica que a r\u00e9 “teria agido com inten\u00e7\u00e3o de beneficiar as seguradas. A eventual inexist\u00eancia de dano ao er\u00e1rio n\u00e3o descaracteriza a improbidade, sendo suficiente a viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica prevista no artigo 11 da Lei n\u00ba 8.429\/92”.<\/p>\n
Dessa forma, ele concluiu considerando que “os fatos merecem ser apurados nesta a\u00e7\u00e3o com instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria para que, em n\u00edvel de cogni\u00e7\u00e3o exauriente, possa se decidir sobre a ocorr\u00eancia de pr\u00e1tica de ato de improbidade”.<\/p>\n
O processo segue tramitando na primeira inst\u00e2ncia e ainda deve ter o seu m\u00e9rito julgado pela 2\u00aa Vara Federal de Joinville.<\/p>\n
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(Foto: Panther Media \/ Stock Photos)<\/p>\n