\n<\/p>\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores da Ind\u00fastria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6309) contra dispositivos da Reforma da Previd\u00eancia (Emenda Constitucional 103\/2019) que criaram requisito et\u00e1rio para a concess\u00e3o da aposentadoria especial para segurados que trabalham expostos a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica. O relator \u00e9 o ministro Luiz Roberto Barroso.<\/p>\n
De acordo com a confedera\u00e7\u00e3o, a finalidade da aposentadoria especial \u00e9 evitar que o trabalhador sofra preju\u00edzos em decorr\u00eancia da exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo por tempo superior ao suport\u00e1vel. O destinat\u00e1rio da aposentadoria especial, nessas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o pode aguardar eventual idade m\u00ednima, sob pena de ter de permanecer exposto ao risco. Essa exig\u00eancia, segundo a CNTI, viola o artigo 7º, inciso XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a, e o princ\u00edpio da dignidade humana, que busca assegurar condi\u00e7\u00f5es justas e adequadas para a vida do segurado e sua fam\u00edlia. “\u00c9 dever do Estado evitar que o trabalhador continue, deliberadamente, prejudicando a sua sa\u00fade e a sua integridade f\u00edsica ap\u00f3s o cumprimento do tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o exigido para aposentaria especial”, sustenta.<\/p>\n
Al\u00e9m de pedir a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados (artigo 19, inciso I; artigo 25, par\u00e1grafo 2º; e artigo 26, par\u00e1grafo 2º, inciso IV) da Emenda Constitucional 103\/2019, a entidade de classe pede a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para ouvir depoimento de engenheiros de seguran\u00e7a e m\u00e9dicos do trabalho com experi\u00eancia em ambiente com agentes nocivos.<\/p>\n