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A\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ajuizadas antes da entrada em vigor das novas regras sobre a compet\u00eancia delegada, ou seja, 1\u00ba de janeiro de 2020, devem seguir sendo julgadas pela comarca estadual em que foram propostas. Com este entendimento, a ju\u00edza federal convocada do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) Ta\u00eds Shilling Ferraz deu provimento liminar na \u00faltima sexta-feira (31\/1) ao recurso de uma segurada de Tr\u00eas Coroas (RS) para que seu pedido de aposentadoria especial siga sendo julgado no ju\u00edzo estadual do munic\u00edpio.<\/p>\n
A mulher recorreu ao tribunal ap\u00f3s o magistrado estadual declinar da compet\u00eancia com base na altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e negar a concess\u00e3o de gratuidade da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Conforme Shilling Ferraz, a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 21\/11\/2019 e tanto o Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF) quanto o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) j\u00e1 se posicionaram determinando que as a\u00e7\u00f5es pregressas \u00e0 lei que diminuiu a abrang\u00eancia da compet\u00eancia delegada devem seguir na jurisdi\u00e7\u00e3o estadual. A ju\u00edza federal determinou ainda que o pedido de gratuidade seja examinado pelo ju\u00edzo estadual.<\/p>\n