A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Artigos e Equipamentos M\u00e9dicos, Odontol\u00f3gicos, Hospitalares e de Laborat\u00f3rios (Abimo) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 647 contra decis\u00f5es do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e das Delegacias da Receita Federal (DRFs) que mant\u00eam a compet\u00eancia dos auditores fiscais da Receita Federal para reconhecer v\u00ednculo empregat\u00edcio de trabalhadores aut\u00f4nomos ou pessoas jur\u00eddicas sem a manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Justi\u00e7a do Trabalho. Segundo a associa\u00e7\u00e3o, essa posi\u00e7\u00e3o das DRFs e do Carf vem sendo justificada a partir de interpreta\u00e7\u00e3o inconstitucional de dispositivos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio (Lei 5.172\/1966), da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e de outras leis.<\/p>\n
De acordo com a Abimo, o reconhecimento da compet\u00eancia dos auditores fiscais da Receita para determinar a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de emprego nessas situa\u00e7\u00f5es afeta o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica no pa\u00eds e viola princ\u00edpios constitucionais como o da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, da livre iniciativa e da liberdade de empreender. Entre outros argumentos, a entidade sustenta que as decis\u00f5es desconsideram atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos leg\u00edtimos e, com a caracteriza\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomos ou PJs como empregados, possibilitam a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es sociais e demais tributos, al\u00e9m da imposi\u00e7\u00e3o de multas. Argumenta ainda que a atua\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais usurpa a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, que, em seu entendimento, tem compet\u00eancia exclusiva para analisar a exist\u00eancia de v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o de artigos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei 5.172\/1966), da Lei da Seguridade Social (Lei 8.212\/1991) e da CLT e a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 229, par\u00e1grafo 2\u00ba, do Regulamento da Previd\u00eancia Social (Decreto 3.048\/1999), normas que fundamentam as decis\u00f5es do Carf e das DRFs.<\/p>\n