O governador do Estado de Roraima, Ant\u00f4nio Denarium, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6303, com pedido de liminar, contra a lei complementar estadual que ampliou o rol de isen\u00e7\u00f5es do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores) para incluir motocicletas, motonetas e ciclomotores com pot\u00eancia de at\u00e9 160 cilindradas. De acordo com o governador, a norma viola o princ\u00edpio constitucional da isonomia tribut\u00e1ria, pois concede isen\u00e7\u00e3o fiscal a ve\u00edculos de caracter\u00edsticas similares unicamente em raz\u00e3o de sua pot\u00eancia, sem especificar o valor do bem, ano de fabrica\u00e7\u00e3o ou outras particularidades que os diferencie.<\/p>\n
Na ADI, o governador afirma que a Lei Complementar 278\/2019 do estado foi aprovada sem a elabora\u00e7\u00e3o de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro para a ren\u00fancia das receitas tribut\u00e1rias, desrespeitando a regra constitucional do artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT). Ele argumenta que, embora n\u00e3o haja aumento de despesa, a ren\u00fancia fiscal tem impacto direto na receita dos munic\u00edpios, que recebem 50% da arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA sobre os ve\u00edculos licenciados em seus territ\u00f3rios (artigo 158, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n
Segundo Denarium, os parlamentares ignoraram alerta da consultoria-geral da Assembleia Legislativa sobre a necessidade de cumprir os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige, para a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, a elabora\u00e7\u00e3o de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro da ren\u00fancia e a demonstra\u00e7\u00e3o de que a nova estimativa de receita n\u00e3o afeta as metas de resultados fiscais. Assinala, ainda, que vetou a Lei Complementar 278\/2019, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa.<\/p>\n
O relator da ADI 6303 \u00e9 o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n