O partido Podemos ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a\u00e7\u00e3o contra a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) que passou a admitir a cobran\u00e7a de tarifa pela oferta de cheque especial por institui\u00e7\u00f5es financeiras mesmo que o servi\u00e7o n\u00e3o seja utilizado. A mat\u00e9ria \u00e9 objeto da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 645, distribu\u00edda ao ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o 4.765\/2019 do CNM possibilita a cobran\u00e7a de 0,25% pelo cr\u00e9dito autom\u00e1tico em conta de dep\u00f3sitos \u00e0 vista de pessoas f\u00edsicas e microempreendedores individuais (MEI) para limites superiores a R$ 500 \u2013 o que, para o Podemos, interfere em regras de livre concorr\u00eancia em rela\u00e7\u00f5es contratuais privadas para beneficiar institui\u00e7\u00f5es financeiras e onera o consumidor. Ao admitir a cobran\u00e7a de tarifa pela mera possibilidade do uso de servi\u00e7o de cr\u00e9dito, segundo o partido, o ato normativo eleva as tarifas banc\u00e1rias ao status de tributo, \u201csubvertendo completamente a rela\u00e7\u00e3o consumerista cliente-banco, equiparando-a \u00e0 rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria cidad\u00e3o-Estado\u201d.<\/p>\n
Ainda de acordo com o Podemos, o argumento utilizado pelo CMN de que a tarifa favoreceria a melhor concess\u00e3o de limite pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras e a utiliza\u00e7\u00e3o racional do cheque especial pelos clientes parte do pressuposto de que o poder p\u00fablico teria legitimidade para tutelar as escolhas individuais dos cidad\u00e3os, o que fere a dignidade da pessoa humana, o exerc\u00edcio da cidadania e o princ\u00edpio da isonomia, pois n\u00e3o alcan\u00e7a as pessoas jur\u00eddicas. A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m afetaria os pr\u00f3prios bancos, ao impedir que formulem estrat\u00e9gias negociais visando \u00e0 maior efici\u00eancia econ\u00f4mica e \u00e0 competitividade, em ofensa aos princ\u00edpios da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n
O partido pede que o STF declare que o CMN n\u00e3o tem compet\u00eancia para editar norma que preveja a cobran\u00e7a de tarifa pela mera disponibiliza\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o utilizado, de cheque especial concedido por institui\u00e7\u00f5es financeiras em conta de dep\u00f3sitos \u00e0 vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais.<\/p>\n