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O empregado da extinta Rede Ferrovi\u00e1ria Federal S\/A (RFFSA) que tenha migrado, por sucess\u00e3o trabalhista, para uma concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o mant\u00e9m o enquadramento de “ferrovi\u00e1rio” para fins de recebimento da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria prevista na Lei n\u00b0 8.186\/91. Esse foi o entendimento da Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4\u00aa Regi\u00e3o ao negar provimento a um pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei. A decis\u00e3o foi proferida em processo c\u00edvel julgado na sess\u00e3o do dia 13 de dezembro do colegiado regional.<\/p>\n
O incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia foi suscitado por um aposentado residente de Tubar\u00e3o (SC), autor de uma a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que reivindicava o direito de receber \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria de ferrovi\u00e1rios prevista na Lei n\u00ba 8.186\/91. No processo, ele afirmou ter sido transferido da extinta RFFSA para a concession\u00e1ria Ferrovia Tereza Cristina S.A. em fevereiro de 1997, tendo permanecido na atividade de ferrovi\u00e1rio at\u00e9 a aposentadoria em junho de 2011.<\/p>\n
O homem alegou fazer jus a concess\u00e3o da complementa\u00e7\u00e3o, que havia sido negada pelo INSS na via administrativa. Requisitou ao Judici\u00e1rio a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us aos pagamentos das parcelas vencidas e futuras do benef\u00edcio.<\/p>\n
A Justi\u00e7a Federal de Tubar\u00e3o, em senten\u00e7a, julgou os pedidos improcedentes. O ju\u00edzo entendeu que o autor n\u00e3o possu\u00eda mais a condi\u00e7\u00e3o de ferrovi\u00e1rio vinculado \u00e0 RFSSA e que n\u00e3o comprovou possuir direito adquirido \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o anterior ao rompimento do v\u00ednculo trabalhista.<\/p>\n
O aposentado recorreu da decis\u00e3o interpondo recurso junto \u00e0 3\u00aa Turma Recursal de Santa Catarina. Contudo, a Turma Recursal manteve por unanimidade a senten\u00e7a, negando provimento ao requerimento do autor.<\/p>\n
Ap\u00f3s essa negativa, ele ajuizou o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia. O homem apontou a diverg\u00eancia entre a posi\u00e7\u00e3o da Turma catarinense e um ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 5\u00aa Turma Recursal do Rio Grande do Sul que reconheceu a possibilidade de complementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria de ferrovi\u00e1rio transferido da RFFSA por sucess\u00e3o trabalhista para uma concession\u00e1ria.<\/p>\n
A TRU C\u00edvel decidiu, de forma un\u00e2nime, negar provimento ao pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o regional.<\/p>\n
De acordo com o relator do caso, juiz federal Gilson Jacobsen, a TRU vinha se posicionando no sentido de que o fato do empregado da RFFSA ter migrado, por sucess\u00e3o trabalhista, para uma das Concession\u00e1rias de Servi\u00e7o P\u00fablico de Transporte Ferrovi\u00e1rio de Cargas, para atua\u00e7\u00e3o nas mesmas unidades operacionais, n\u00e3o lhe retira a condi\u00e7\u00e3o de ferrovi\u00e1rio para fins do preenchimento dos requisitos do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.186\/91.<\/p>\n
No entanto, o magistrado ressaltou que a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (TNU), posteriormente, pacificou o entendimento em sentido oposto, referindo que o funcion\u00e1rio da RFFSA ou de suas subsidi\u00e1rias que no momento da aposentadoria havia sido transferido, em regime de sucess\u00e3o trabalhista, para outras empresas privadas prestadoras do servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio, n\u00e3o se enquadra no conceito de “ferrovi\u00e1rio” da Lei e n\u00e3o faz jus ao benef\u00edcio.<\/p>\n
Portanto, a TRU revisou o seu posicionamento e passou a afirmar que o ex-empregado da RFFSA transferido, por sucess\u00e3o trabalhista, para concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o mant\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o de ferrovi\u00e1rio para efeitos de verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos para complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria previstos na Lei n\u00ba 8.186\/91. “Assim, estando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido em conson\u00e2ncia com o entendimento mencionado da TNU, o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o regional n\u00e3o merece acolhida”, concluiu Jacobsen.<\/p>\n
(Foto: Panther Media\/Stock Photos)<\/p>\n