Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de S\u00e3o Paulo que alterou os crit\u00e9rios de repasse do Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e do Imposto Sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) de forma a aumentar a cota destinada aos munic\u00edpios que tenham \u00e1reas com restri\u00e7\u00e3o ambiental. A decis\u00e3o ocorreu no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2421, realizado na sess\u00e3o virtual encerrada em 19 de dezembro de 2019.<\/p>\n
Em seu voto, o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Gilmar Mendes, explicou que o artigo 158 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina o repasse aos munic\u00edpios de 50% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA e de 25% do ICMS. Estabelece tamb\u00e9m que esse percentual do IPVA deve ser partilhado com os munic\u00edpios em fun\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos licenciados em seus territ\u00f3rios. No caso do ICMS, no m\u00ednimo 3\/4 da cota-parte devem ser repassados com base no crit\u00e9rio do valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es realizadas em seus territ\u00f3rios e at\u00e9 1\/4 conforme par\u00e2metros definidos por legisla\u00e7\u00e3o local. Portanto, o campo para atua\u00e7\u00e3o do legislador estadual restringe-se a este \u00faltimo ponto.<\/p>\n
Segundo verificou Mendes, Lei paulista 10.544\/2000 apresenta \u201cflagrante inconstitucionalidade\u201d, pois disp\u00f5e sobre repasse de todos os impostos estaduais partilhados com os munic\u00edpios, n\u00e3o se limitando \u00e0 parcela autorizada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, estabelece crit\u00e9rio \u2013 beneficiar munic\u00edpios que possuem \u00e1reas submetidas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o especial \u2013 absolutamente diverso do que disp\u00f5e o texto constitucional para partilha dos impostos estaduais em geral.<\/p>\n
Autonomia financeira<\/b><\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m afastou a possibilidade de que a regra valesse somente para a partilha da parcela de 1\/4 da cota-parte do ICMS, pois a lei paulista prev\u00ea que o repasse aos munic\u00edpios seja calculado proporcionalmente \u00e0s \u00e1reas de restri\u00e7\u00e3o ambiental, sem informar como seria o c\u00e1lculo em rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios n\u00e3o abrangidos por essas restri\u00e7\u00f5es. \u201cSe aplicado o crit\u00e9rio da \u00e1rea de restri\u00e7\u00e3o ambiental para todos os munic\u00edpios, haver\u00e1 entes que n\u00e3o ter\u00e3o direito a parcela alguma na distribui\u00e7\u00e3o de 1\/4 da cota-parte do ICMS, o que j\u00e1 foi considerado inconstitucional pelo Supremo\u201d, assinalou, lembrando que a regulamenta\u00e7\u00e3o por lei estadual deve abranger todos os munic\u00edpios, ainda que alguns recebam mais recursos com base no valor adicionado.<\/p>\n
Ele salientou ainda que a lei paulista define o c\u00e1lculo dos repasses de forma progressiva, sem definir prazos, e delega ao Poder Executivo a sua regulamenta\u00e7\u00e3o. Em seu entendimento, tais disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o incompat\u00edveis com a autonomia financeira dos munic\u00edpios, que imp\u00f5e que as transfer\u00eancias constitucionais sejam pautadas por crit\u00e9rios objetivos que assegurem a regularidade e a previsibilidade dos repasses. \u201cNo tocante \u00e0s transfer\u00eancias constitucionais, obrigat\u00f3rias, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a atua\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria do ente repassador\u201d, concluiu.<\/p>\n
A ADI 2421 foi ajuizada pelo governo do estado. O chefe do Executivo havia vetado integralmente o projeto de lei, mas o veto foi derrubado, e a lei promulgada pelo Legislativo estadual.<\/p>\n