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22\/12\/19 – F\u00e9rias \u00e9 um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador. O direito \u00e9 assegurado no artigo 7\u00ba, inciso XVII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/a>, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais \u201co gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal\u201d.<\/p>\n Hist\u00f3ria<\/strong><\/p>\n No Brasil, o direito a f\u00e9rias anuais para alguns grupos de trabalhadores foi universalizado em 1943, com a edi\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a> (CLT). A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, al\u00e9m de assegurar o direito, tamb\u00e9m acresceu uma remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias de 1\/3 do valor do sal\u00e1rio. Segundo o ministro do TST Augusto C\u00e9sar, em seu livro \u201cDireito do Trabalho \u2013 Curso e Discurso\u201d, \u201ca inten\u00e7\u00e3o do poder constituinte era certamente a de fazer prescind\u00edvel a venda de um ter\u00e7o das f\u00e9rias para que o empregado pudesse financiar seu descanso anual\u201d.<\/p>\n Aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O trabalhador adquire direito a f\u00e9rias ap\u00f3s cada per\u00edodo de 12 meses (per\u00edodo aquisitivo) de vig\u00eancia do contrato de trabalho, ou seja, conta-se o ano contratual, e n\u00e3o o ano civil (CLT, artigo 130). Algumas circunst\u00e2ncias interrompem essa contagem, como a do empregado que deixa o emprego e n\u00e3o \u00e9 readmitido em 60 dias ou que permanece em licen\u00e7a remunerada por mais de 30 dias. Outras hip\u00f3teses est\u00e3o previstas na lei (CLT, artigos 131 e 132).<\/p>\n Concess\u00e3o<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s o primeiro ano de trabalho (per\u00edodo aquisitivo), inicia-se a contagem do per\u00edodo de concess\u00e3o das f\u00e9rias (per\u00edodo concessivo). A escolha do per\u00edodo depende da concord\u00e2ncia do empregador, que pode definir as escalas de f\u00e9rias.<\/p>\n A lei prev\u00ea duas exce\u00e7\u00f5es. Os membros de uma fam\u00edlia que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa ter\u00e3o direito a gozar f\u00e9rias no mesmo per\u00edodo, se assim o desejarem e se disto n\u00e3o resultar preju\u00edzo para o servi\u00e7o. A outra hip\u00f3tese \u00e9 a do empregado estudante menor de 18 anos, que tem o direito de fazer coincidir suas f\u00e9rias com as escolares.<\/p>\n In\u00edcio<\/strong><\/p>\n \u00c9 vedado o in\u00edcio das f\u00e9rias nos dois dias que antecederem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.<\/p>\n O in\u00edcio das f\u00e9rias deve ser comunicado ao empregado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias, por escrito e mediante recibo, com apresenta\u00e7\u00e3o da carteira de trabalho para a anota\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos aquisitivos e concessivos. Essa anota\u00e7\u00e3o gera presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade em proveito do empregador, conforme o artigo 40, inciso I, da CLT e a S\u00famula 12<\/a> do TST.<\/p>\n Fracionamento<\/strong><\/p>\n At\u00e9 2017, a CLT exigia que as f\u00e9rias fossem usufru\u00eddas num s\u00f3 per\u00edodo de 30 dias. A partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017<\/a>), desde que haja concord\u00e2ncia do empregado, as f\u00e9rias podem ser fracionadas em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, desde que um deles n\u00e3o seja ser inferior a 14 dias corridos e os demais n\u00e3o sejam inferiores a cinco dias corridos cada um (artigo 134, par\u00e1grafo 1\u00ba da CLT).<\/p>\n Faltas<\/strong><\/p>\n As faltas ao servi\u00e7o podem ter impacto no direito de f\u00e9rias. De acordo com o artigo 130 da CLT, o empregado ter\u00e1 direito a f\u00e9rias na seguinte propor\u00e7\u00e3o: 30 dias corridos, quando n\u00e3o houver faltado ao servi\u00e7o mais de cinco vezes; 24 dias corridos, quando houver tido de seis a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 considerada falta ao servi\u00e7o a licen\u00e7a compuls\u00f3ria por motivo de maternidade ou aborto, por motivo de acidente do trabalho ou de enfermidade atestada pelo INSS, a aus\u00eancia justificada pela empresa, durante suspens\u00e3o preventiva para responder a inqu\u00e9rito administrativo ou de pris\u00e3o preventiva, quando o r\u00e9u n\u00e3o for submetido ao j\u00fari ou absolvido.<\/p>\n Trabalho durante as f\u00e9rias<\/strong><\/p>\n Durante as f\u00e9rias, o empregado n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7os a outro empregador, salvo se estiver obrigado a faz\u00ea-lo em virtude de contrato de trabalho regular (no caso de dois empregos).<\/p>\n F\u00e9rias coletivas<\/strong><\/p>\n Os empregados de uma empresa podem ter f\u00e9rias coletivas em per\u00edodo determinado pelo empregador. Neste caso, as f\u00e9rias podem ser divididas em dois per\u00edodos anuais, desde que nenhum seja inferior a dez dias corridos. As datas devem ser comunicadas pelo empregador aos sindicatos da categoria profissional e afixada nos locais de trabalho.<\/p>\n Os empregados contratados h\u00e1 menos de 12 meses podem ter f\u00e9rias coletivas proporcionais e, depois disso, dever\u00e1 ser iniciada nova contagem de per\u00edodo aquisitivo.<\/p>\n Remunera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica assegura o gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal. Mas como ocorre o c\u00e1lculo dessa remunera\u00e7\u00e3o?<\/p>\n De acordo com o artigo 142 da CLT, depende de qual \u00e9 a base utilizada para o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio. Quando este for pago por hora com jornadas vari\u00e1veis, deve-se apurar a m\u00e9dia do per\u00edodo aquisitivo. Quando for pago por tarefa, a base ser\u00e1 a m\u00e9dia da produ\u00e7\u00e3o no per\u00edodo aquisitivo. Quando o sal\u00e1rio for pago por percentagem, comiss\u00e3o ou viagem, o c\u00e1lculo leva em conta a m\u00e9dia recebida nos 12 meses anteriores \u00e0 concess\u00e3o das f\u00e9rias.<\/p>\n Tamb\u00e9m se computa, para a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias, os adicionais por trabalho extraordin\u00e1rio, noturno, insalubre ou perigoso.<\/p>\n Convers\u00e3o em dinheiro<\/strong><\/p>\n O empregado pode converter em abono pecuni\u00e1rio um ter\u00e7o do per\u00edodo de f\u00e9rias, em valor correspondente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o que lhe seria devida nos dias correspondentes. Para tanto, ele deve se manifestar at\u00e9 15 dias antes da conclus\u00e3o do per\u00edodo aquisitivo. Esse direito n\u00e3o se aplica aos casos de trabalho em tempo parcial nem aos professores.<\/p>\n F\u00e9rias n\u00e3o concedidas<\/strong><\/p>\n O artigo 137 da CLT prev\u00ea um conjunto de san\u00e7\u00f5es ao empregador que n\u00e3o concede ou atrasa a concess\u00e3o ou a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias de seus empregados. Caso sejam concedidas ap\u00f3s o fim do per\u00edodo concessivo, as f\u00e9rias ser\u00e3o remuneradas em dobro. De acordo com a S<\/a>\u00famula 81 do TST, se apenas parte das f\u00e9rias forem gozadas ap\u00f3s o per\u00edodo concessivo, remuneram-se esses dias excedentes em dobro.<\/p>\n No caso de n\u00e3o concess\u00e3o, o empregado pode ajuizar reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para que Justi\u00e7a do Trabalho fixe o per\u00edodo de f\u00e9rias, sob pena de multa di\u00e1ria. H\u00e1, ainda, previs\u00e3o de multa administrativa.<\/p>\n Fim do contrato<\/strong><\/p>\n Ao fim do contrato, as f\u00e9rias adquiridas e n\u00e3o usufru\u00eddas devem ser indenizadas. No caso de empregados com menos de um ano de contrato, a lei assegura indeniza\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o prestado se a dispensa for sem justa causa ou quando o contrato por tempo determinado chegar ao fim.<\/p>\n Os empregados com mais de um ano de contrato tamb\u00e9m t\u00eam direito a f\u00e9rias proporcionais, desde que a demiss\u00e3o n\u00e3o seja por justa causa (S\u00famula 171<\/a> do TST).<\/p>\n F\u00e9rias pagas, mas n\u00e3o gozada<\/strong>s<\/p>\n O gozo de f\u00e9rias \u00e9 considerado um direito indispon\u00edvel, ou seja, o empregado n\u00e3o pode abrir m\u00e3o dele. Assim, o empregador que remunera f\u00e9rias n\u00e3o gozadas e as converte em dinheiro para o empregado age de forma il\u00edcita.<\/p>\n Empregado dom\u00e9stico<\/strong><\/p>\n A regra geral tamb\u00e9m se aplica aos empregados dom\u00e9sticos. A categoria tem direito a f\u00e9rias anuais remuneradas de 30 dias com abono de 1\/3, a f\u00e9rias proporcionais quando for dispensado sem justa causa e \u00e0 convers\u00e3o de 1\/3 das f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio.<\/p>\n Servidor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n No caso do servidor p\u00fablico federal, regido pela Lei 8.112\/1990<\/a>, o direito \u00e0s f\u00e9rias conserva boa parte das caracter\u00edsticas da CLT. A principal diferen\u00e7a \u00e9 a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o por no m\u00e1ximo dois per\u00edodos, em caso de necessidade do servi\u00e7o. Para servidores p\u00fablicos estaduais e municipais, deve-se observar o regime jur\u00eddico estadual ou municipal.<\/p>\n (VC\/CF)<\/p>\n