calend\u00e1rio completo<\/a> com todas as sess\u00f5es plen\u00e1rias do primeiro semestre de 2020 publicado no DJe.<\/p>\nConfira os principais temas do primeiro semestre:<\/p>\n
Fevereiro<\/b><\/p>\n
Interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o e responsabilidade fiscal <\/b>– A primeira sess\u00e3o de julgamento do pr\u00f3ximo, em 5\/2, \u00e0s 14h, tem em pauta o agravo regimental interposto no Habeas Corpus (HC) 176473, no qual se discute se a decis\u00e3o que confirma senten\u00e7a condenat\u00f3ria constitui novo marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o. Na mesma sess\u00e3o est\u00e1 prevista a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/2000) atacados na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2238). O julgamento foi interrompido para aguardar o voto do ministro Celso de Mello, pois n\u00e3o foi alcan\u00e7ada a maioria necess\u00e1ria \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das regras que permitem a redu\u00e7\u00e3o dos vencimentos e da jornada de trabalho de servidores p\u00fablicos est\u00e1veis com a finalidade de observar os limites de despesas com pessoal impostos pela LRF.<\/p>\n
Desaposenta\u00e7\u00e3o<\/b> – Para 6\/2, est\u00e3o pautados os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 66125, em que o Plen\u00e1rio entendeu ser invi\u00e1vel o rec\u00e1lculo da aposentadoria por meio da chamada desaposenta\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que os aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuam a trabalhar ou retornam ao mercado de trabalho ap\u00f3s a concess\u00e3o do benef\u00edcio e buscam o reajuste do valor com base nas novas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Tribunal do J\u00fari<\/b> – Para 12\/2 est\u00e1 pautado o RE 1235340, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, em que a Corte vai decidir se a soberania dos vereditos do Tribunal do J\u00fari, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, autoriza a imediata execu\u00e7\u00e3o de pena imposta pelo Conselho de Senten\u00e7a. O relator do recurso \u00e9 o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n
Frete<\/b> – As a\u00e7\u00f5es que discutem a pol\u00edtica de pre\u00e7os m\u00ednimos do transporte rodovi\u00e1rio de cargas e a Resolu\u00e7\u00e3o 5820\/2018 da Ag\u00eancia Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), que a regulamenta, est\u00e3o pautadas para 19\/2. Ser\u00e3o julgadas conjuntamente as ADIs 5956, 5959 e 5964, ajuizadas contra a Medida Provis\u00f3ria (MP) 832\/2018 (MP do Frete). O relator, ministro Luiz Fux, determinou a suspens\u00e3o, em todo o pa\u00eds, dos processos judiciais que discutem a mat\u00e9ria e deferiu liminar para suspender, at\u00e9 julgamento final pelo Plen\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o de multas em raz\u00e3o do tabelamento de fretes.<\/p>\n
Agrot\u00f3xicos<\/b> – Para 19\/2 est\u00e1 pautada a ADI 5553, cujo objeto \u00e9 a norma que reduz em 60% a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) de agrot\u00f3xicos nas sa\u00eddas interestaduais.<\/p>\n
Petr\u00f3leo<\/b> – Para 20\/2 est\u00e1 previsto o julgamento da ADI 5942, que questiona o decreto presidencial sobre processo especial de cess\u00e3o de direitos de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e outros hidrocarbonetos pela Petrobras. Os ministros v\u00e3o decidir se referendam medida cautelar deferida pelo relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, e suspensa por cautelar do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, na Suspens\u00e3o de Tutela Provis\u00f3ria (STP) 106.<\/p>\n
Mar\u00e7o<\/b><\/p>\n
Representa\u00e7\u00e3o proporcional<\/b> – Para 4\/3 est\u00e3o pautadas a\u00e7\u00f5es com tem\u00e1tica eleitoral, com destaque para as ADIs 5420, 5920 e 5947, ajuizadas contra dispositivos da Minirreforma Eleitoral (Lei 13. 165\/2015). As a\u00e7\u00f5es discutem a distribui\u00e7\u00e3o das vagas remanescentes nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais (deputados e vereadores) e o limite m\u00ednimo de vota\u00e7\u00e3o individual de 10% do quociente eleitoral para preenchimento das vagas nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais.<\/p>\n
Medicamentos<\/b> – O fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), objeto do RE 566471, volta \u00e0 pauta do STF em 11\/3. Para o mesmo dia est\u00e1 pautado o RE 1165959, em que o Estado de S\u00e3o Paulo questiona decis\u00e3o da Justi\u00e7a de primeiro grau que o obrigou a fornecer medicamento \u00e0 base de canabidiol, ainda n\u00e3o registrado na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), mas cuja importa\u00e7\u00e3o foi permitida.<\/p>\n
Doa\u00e7\u00e3o de sangue<\/b> – Outro tema em destaque \u00e9 discutido na ADI 5543, movida contra normas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e da Anvisa que restringem a doa\u00e7\u00e3o de sangue por homens homossexuais. O relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux j\u00e1 votaram pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Alega\u00e7\u00f5es finais<\/b> – O Plen\u00e1rio dever\u00e1 decidir em 25\/3 o alcance da decis\u00e3o tomada no Habeas Corpus (HC) 166373, em que ficou decidido que os r\u00e9us delatados t\u00eam direito a apresentar alega\u00e7\u00f5es finais depois dos delatores.<\/p>\n
Pris\u00e3o especial <\/b>– A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334, em que se discute se os portadores de diploma de n\u00edvel superior t\u00eam direito \u00e0 pris\u00e3o especial, ser\u00e1 julgada em 26\/3.<\/p>\n
Softwares<\/b> – Para 18\/3 est\u00e3o pautados processos que discutem a incid\u00eancia de ISS e ICMS sobre licenciamento ou cess\u00e3o de direitos sobre softwares. Ser\u00e3o julgados em conjunto o RE 688223 e as ADIs 5659, 1945 e 4623.<\/p>\n
Abril<\/b><\/p>\n
PIS\/Cofins<\/b> – A pauta para o m\u00eas de abril prev\u00ea o julgamento de v\u00e1rios processos que tratam de tributa\u00e7\u00e3o, como imposto de renda retido na fonte para s\u00f3cios nacionais e estrangeiros (RE 460320), pautado para o dia 1º. Destaque para a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgamento do RE 574706, com repercuss\u00e3o geral, no qual o STF decidiu que o valor arrecadado a t\u00edtulo de ICMS n\u00e3o deve compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, pois n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte.<\/p>\n
Reforma da Previd\u00eancia<\/b> – No dia 15\/4 est\u00e1 previsto o julgamento conjunto das ADIs 3133, 3143 e 3184. O tema s\u00e3o dispositivos da Emenda Constitucional 41\/2003, que introduziu a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de inativos e pensionistas na Reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n
Ensino M\u00e9dio<\/b> – Em 22\/4, est\u00e1 na pauta o julgamento da ADI 5599, contra a Medida Provis\u00f3ria 746\/2016, que institui a Pol\u00edtica de Fomento \u00e0 Implementa\u00e7\u00e3o de Escolas de Ensino M\u00e9dio em Tempo Integral (Reforma do Ensino M\u00e9dio). A MP altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (Lei 9.394\/1996) e a Lei 11.494\/2007, que regulamenta o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Royalties<\/b> – As a\u00e7\u00f5es que tratam da distribui\u00e7\u00e3o dos royalties sobre a explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo est\u00e3o na pauta de 29\/4. Ser\u00e3o julgadas conjuntamente as ADIs 4917, 4916, 4918, 5038, 4920 e 5038.<\/p>\n
Maio <\/b><\/p>\n
Corre\u00e7\u00e3o do FGTS<\/b> – Est\u00e1 previsto o julgamento, em 6\/5, da utiliza\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das contas vinculadas do FGTS, em discuss\u00e3o na ADI 5090. Por determina\u00e7\u00e3o do relator, ministro Roberto Barroso, todos os processos que tratam do tema no pa\u00eds est\u00e3o suspensos at\u00e9 decis\u00e3o final do STF.<\/p>\n
Planos de Sa\u00fade<\/b> – O RE 630852, que trata do aumento da mensalidade dos planos de sa\u00fade em raz\u00e3o do ingresso do contratante em faixa-et\u00e1ria diferenciada, est\u00e1 pautado para 13\/5.<\/p>\n
Reforma Trabalhista<\/b> – Para 14\/5, est\u00e3o pautadas a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Reforma Trabalhista – ADIs 6021 e 5867 e A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, al\u00e9m da ADI 5826, sobre a institui\u00e7\u00e3o do trabalho intermitente.<\/p>\n
Whatsapp<\/b> – A suspens\u00e3o dos servi\u00e7os do aplicativo de conversas Whatsapp, objeto da ADPF 403, ser\u00e1 julgada em 20\/5, mesma data em que deve ir a julgamento a ADI 5527, que questiona dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014.<\/p>\n
Armas<\/b> – Para fechar o m\u00eas de maio, foram pautadas para 28\/5 a\u00e7\u00f5es que tratam do Estatuto do Desarmamento e do porte de armas para guardas municipais (ADC 38 e ADIs 5538,5938 e 5948).<\/p>\n
Junho <\/b><\/p>\n
Dano Moral <\/b>– No m\u00eas de junho, um dos destaques \u00e9 o julgamento das a\u00e7\u00f5es contra dispositivos da Reforma Trabalhista referentes ao limite para pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es por repara\u00e7\u00e3o por dano moral. Dever\u00e3o ser julgadas em conjunto em 4\/6 as ADIs 5870,6050,6069 e 6082.<\/p>\n
Organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/b> – Est\u00e1 previsto para 17\/6 o julgamento da ADI 5567, ajuizada contra dispositivos da Lei Federal 12.850\/2013. A norma define organiza\u00e7\u00e3o criminosa e disciplina a investiga\u00e7\u00e3o criminal, os meios de obten\u00e7\u00e3o de prova e o procedimento judicial aplic\u00e1vel ao referido crime.<\/p>\n
Dela\u00e7\u00e3o da JBS <\/b>– O julgamento da Peti\u00e7\u00e3o (PET) que trata da dela\u00e7\u00e3o dos executivos do Grupo J&F est\u00e1 pautado para 17\/6. O processo est\u00e1 em segredo de Justi\u00e7a. O relator, ministro Edson Fachin, encerrou em setembro deste ano a fase de instru\u00e7\u00e3o processual para apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades no acordo de colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
AR, RP\/\/CF<\/span><\/p>\n <\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i>
\n
\n
Fonte<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, divulgou nesta ter\u00e7a-feira (17) o calend\u00e1rio de sess\u00f5es e os principais temas pautados para julgamento nas 44 sess\u00f5es plen\u00e1rias marcadas para o primeiro semestre de 2020. O an\u00fancio foi feito na solenidade de divulga\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o de gest\u00e3o de 2019. A divulga\u00e7\u00e3o antecipada do calend\u00e1rio e […]<\/p>\n","protected":false},"author":3063,"featured_media":2984,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,15],"tags":[11,10,8,13,9,12,16],"class_list":{"0":"post-6442","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-previdenciario","8":"category-stf","9":"tag-aposentadoria","10":"tag-calculos-previdenciarios","11":"tag-direito-previdenciario","12":"tag-inss","13":"tag-pericia","14":"tag-perito","15":"tag-stf"},"yoast_head":"\n
STF: Ministro Dias Toffoli divulga pauta de julgamentos e calend\u00e1rio de sess\u00f5es para o primeiro semestre de 2020 | Portal de Not\u00edcias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-ministro-dias-toffoli-divulga-pauta-de-julgamentos-e-calendario-de-sessoes-para-o-primeiro-semestre-de-2020.html\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STF: Ministro Dias Toffoli divulga pauta de julgamentos e calend\u00e1rio de sess\u00f5es para o primeiro semestre de 2020 | Portal de Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, divulgou nesta ter\u00e7a-feira (17) o calend\u00e1rio de sess\u00f5es e os principais temas pautados para julgamento nas 44 sess\u00f5es plen\u00e1rias marcadas para o primeiro semestre de 2020. 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