O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) confirmou o direito a imunidade de contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) incidente sobre a folha de pagamento da Funda\u00e7\u00e3o Pr\u00f3-Renal, sediada em Curitiba. A 2\u00aa Turma da corte, de forma un\u00e2nime, considerou que a institui\u00e7\u00e3o, por ser uma entidade beneficente de assist\u00eancia social, preenche os requisitos legais para fazer jus a isen\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi proferida durante sess\u00e3o de julgamento da \u00faltima semana (10\/12).<\/p>\n
A Funda\u00e7\u00e3o Pr\u00f3-Renal ajuizou, em agosto de 2018, um mandado de seguran\u00e7a contra a Receita Federal para que a Justi\u00e7a reconhecesse a imunidade de contribui\u00e7\u00e3o ao PIS sobre a sua folha de sal\u00e1rios. No processo, a autora afirmou ser uma funda\u00e7\u00e3o com a certifica\u00e7\u00e3o de entidade beneficente de assist\u00eancia social (CEBAS) que possui um trabalho de relev\u00e2ncia social, pois presta servi\u00e7os de sa\u00fade relacionados a pesquisa, educa\u00e7\u00e3o, cuidado e tratamento de pacientes acometidos de doen\u00e7as renais.<\/p>\n
Argumentou que, devido o car\u00e1ter assistencial reconhecido da funda\u00e7\u00e3o, seria indevida a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o social do PIS sobre folha de pagamento. Ainda requisitou que o Judici\u00e1rio determinasse \u00e0 Uni\u00e3o a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo.<\/p>\n
Apontou para a previs\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o contida no artigo 195, par\u00e1grafo 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) e no artigo 29 da Lei n\u00ba 12.101\/09, que disp\u00f5e sobre a certifica\u00e7\u00e3o das entidades beneficentes de assist\u00eancia social e regula os procedimentos de isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social.<\/p>\n
O ju\u00edzo da 4\u00aa Vara Federal de Curitiba julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, determinando que a autora poderia exercer, desde logo, seu direito \u00e0 imunidade ao recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o do PIS sobre a folha. Tamb\u00e9m condenou a Uni\u00e3o \u00e0 ressarcir os valores descontados desde o exerc\u00edcio fiscal de 2013, sendo que o montante final deveria ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, atualizado pela taxa SELIC.<\/p>\n
A Uni\u00e3o recorreu da decis\u00e3o ao TRF4. Na apela\u00e7\u00e3o, sustentou que a funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprovou, com documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil h\u00e1bil para tanto, que cumpriu a todos os requisitos exigidos no artigo 29 da Lei n\u00ba 12.101\/09 e no artigo 14 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que seriam imprescind\u00edveis para a obten\u00e7\u00e3o da imunidade requisitada.<\/p>\n
A 2\u00aa Turma do tribunal, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso e manteve a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n
O relator do caso na corte, desembargador federal Sebasti\u00e3o Og\u00ea Muniz, ressaltou que, de acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 32 da Repercuss\u00e3o Geral, s\u00e3o imunes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social, com base no artigo 195, par\u00e1grafo 7\u00ba, da CF, as entidades beneficentes de assist\u00eancia social que atendam aos requisitos estabelecidos em lei complementar. \u201cEnquanto n\u00e3o editada lei complementar espec\u00edfica sobre a mat\u00e9ria, os requisitos legais exigidos na parte final do par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 195 da Carta Magna s\u00e3o somente aqueles do artigo 14 do CTN, recepcionado pela CF como lei complementar\u201d, ele destacou.<\/p>\n
Para o magistrado, \u201cno caso dos autos, a concess\u00e3o do CEBAS demonstra o preenchimento inequ\u00edvoco dos requisitos de que tratam os incisos do artigo 14 do CTN, uma vez que, para sua outorga, faz-se necess\u00e1rio, conforme disp\u00f5e a Lei 12.101\/2009: n\u00e3o haver distribui\u00e7\u00e3o de qualquer parcela do patrim\u00f4nio ou da renda da entidade, a qualquer t\u00edtulo; a aplica\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds da integralidade dos recursos destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos seus objetivos institucionais e a manuten\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o das receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid\u00e3o\u201d. Muniz concluiu seu voto afirmando que preenchidos tais requisitos, deve ser confirmada a senten\u00e7a que reconheceu a imunidade da Funda\u00e7\u00e3o Pr\u00f3-Renal.<\/p>\n
\nA 2\u00aa Turma do TRF4 em sess\u00e3o de julgamento (Foto: Sylvio Sirangelo\/TRF4)<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRF4.<\/i><\/p>\n