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O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) confirmou o direito de um motorista, servidor p\u00fablico da Prefeitura de Lauro M\u00fcller (SC), de sacar os valores depositados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) que havia sido negado por uma ag\u00eancia da Caixa Econ\u00f4mica Federal. A 3\u00aa Turma da corte, por unanimidade, entendeu que, em virtude da mudan\u00e7a do regime jur\u00eddico de trabalho de celetista para estatut\u00e1rio, o homem possui o direito de movimentar a conta e retirar o dinheiro. A decis\u00e3o foi proferida em sess\u00e3o de julgamento da \u00faltima semana (12\/12).<\/p>\n
O autor impetrou um mandado de seguran\u00e7a contra ato do gerente da ag\u00eancia da Caixa do munic\u00edpio catarinense, que o impediu de sacar os valores. No processo, narrou que foi admitido em mar\u00e7o de 2002 como servidor p\u00fablico da Prefeitura de Lauro M\u00fcller para exercer o cargo de motorista. Por conta da Lei Municipal n\u00ba 1.490, vigente \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o, o regime jur\u00eddico adotado para o servidor foi o celetista (regulado pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT), com registro na carteira de trabalho e previd\u00eancia social e op\u00e7\u00e3o pelo FGTS.<\/p>\n
No entanto, em julho de 2017 com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 005, houve modifica\u00e7\u00e3o no regime jur\u00eddico de contrata\u00e7\u00e3o dos servidores municipais, passando o autor de celetista para estatut\u00e1rio.<\/p>\n
Em consequ\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o de regime, a Prefeitura deixou de realizar os recolhimentos do FGTS, o que autorizou o saque pelo impetrante dos valores anteriormente recolhidos desde a sua contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ele afirmou que ao se dirigir at\u00e9 \u00e0 ag\u00eancia da Caixa, o gerente o informou que isso n\u00e3o seria poss\u00edvel. Ap\u00f3s a negativa, o motorista protocolou por escrito um requerimento administrativo para a libera\u00e7\u00e3o dos valores, mas n\u00e3o obteve resposta do banco. Dessa forma, ajuizou a a\u00e7\u00e3o para ter acesso a conta.<\/p>\n
O ju\u00edzo da 4\u00aa Vara Federal de Crici\u00fama (SC) julgou o pedido procedente e concedeu a seguran\u00e7a, determinando que Caixa liberasse em favor do autor o saque do saldo da sua conta vinculada ao FGTS.<\/p>\n
O processo foi enviado para o TRF4 para reexame de senten\u00e7a por conta do instituto da remessa necess\u00e1ria.<\/p>\n
A 3\u00aa Turma do tribunal, de forma un\u00e2nime, negou provimento \u00e0 remessa, confirmando na \u00edntegra a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia. A relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, destacou que foi acertado o entendimento que permitiu \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o da conta do FGTS, a t\u00edtulo de equipara\u00e7\u00e3o da transposi\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico de trabalho do impetrante de celetista para estatut\u00e1rio \u00e0 uma extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n
No seu voto, a magistrada ressaltou: “filio-me ao entendimento pacificado no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS no caso de altera\u00e7\u00e3o do regime de trabalho de celetista para estatut\u00e1rio, sem que isso implique ofensa ao artigo 20 da Lei n\u00ba 8.036\/1990, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o”. Ela ainda apontou para diversos precedentes do pr\u00f3prio TRF4, que firmaram a jurisprud\u00eancia da corte no sentido de garantir a possibilidade do pedido feito pelo autor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(Foto: Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n