{"id":6427,"date":"2019-12-13T06:05:19","date_gmt":"2019-12-13T09:05:19","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/12\/13\/stf-stf-comeca-a-julgar-criminalizacao-do-nao-recolhimento-de-icms-declarado\/"},"modified":"2021-07-28T14:30:36","modified_gmt":"2021-07-28T17:30:36","slug":"stf-stf-comeca-a-julgar-criminalizacao-do-nao-recolhimento-de-icms-declarado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-stf-comeca-a-julgar-criminalizacao-do-nao-recolhimento-de-icms-declarado.html","title":{"rendered":"STF: STF come\u00e7a a julgar criminaliza\u00e7\u00e3o do n\u00e3o recolhimento de ICMS declarado"},"content":{"rendered":"


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O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar nesta quarta-feira (11) recurso em que se discute se o n\u00e3o recolhimento de ICMS pr\u00f3prio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita. O tema est\u00e1 em debate no Recurso Ordin\u00e1rio em Habeas Corpus (RHC) 163334, interposto pela defesa de comerciantes de Santa Catarina denunciados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MP-SC) por n\u00e3o terem recolhido o imposto. At\u00e9 o momento, dois ministros – Lu\u00eds Roberto Barroso (relator) e Alexandre de Moraes – se manifestaram pela criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta, e o ministro Gilmar Mendes considerou at\u00edpico o fato. O julgamento deve continuar na sess\u00e3o de amanh\u00e3.<\/p>\n

Os empres\u00e1rios foram acusados criminalmente por deixarem de repassar aos cofres p\u00fablicos, no prazo determinado, os valores apurados e declarados do ICMS em diversos per\u00edodos entre 2008 e 2010. A soma dos valores n\u00e3o recolhidos, na \u00e9poca, era de cerca de R$ 30 mil. Na den\u00fancia, o MP-SC enquadrou a conduta como crime contra a ordem tribut\u00e1ria (artigos 2º, inciso II, e 11, caput<\/i>, da Lei 8.137\/1990). Eles foram absolvidos pelo ju\u00edzo da Vara Criminal de Brusque (SC) por atipicidade dos fatos narrados na den\u00fancia. Contudo, o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJ-SC), no exame de apela\u00e7\u00e3o do MP-SC, determinou o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Recurso pr\u00f3prio<\/b><\/p>\n

Ao se manifestar na sess\u00e3o desta quarta-feira, a defesa do empres\u00e1rio Robson Schumacher salientou que o ICMS n\u00e3o \u00e9 entregue pelo comprador ao comerciante para ser repassado ao Estado. Segundo ele, o comerciante pode, eventualmente, nada ter de pagar relativamente a uma venda ou at\u00e9 a um per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o pelo regime normal – caso, por exemplo, possua cr\u00e9ditos apurados. “Essa \u00e9 a din\u00e2mica pr\u00f3pria do imposto”, afirmou. Para o defensor, por se tratar de recurso pr\u00f3prio, e n\u00e3o de terceiro, o Minist\u00e9rio P\u00fablico busca criminalizar a d\u00edvida. “O caso pode ser at\u00e9 caracterizado como Il\u00edcito da empresa, n\u00e3o do s\u00f3cio”, concluiu.<\/p>\n

Em nome da s\u00f3cia Vanderl\u00e9ia Schumacher, o defensor p\u00fablico-geral de Santa Catarina disse que, ao negar o habeas corpus l\u00e1 impetrado, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) equiparou o n\u00e3o recolhimento do imposto \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita prevista no direito penal. Mas, segundo ele, nesse caso falta uma caracter\u00edstica do tipo penal, que seria o car\u00e1ter alheio do tributo n\u00e3o pago, uma vez que o valor n\u00e3o pertence ao Estado nem ao consumidor. Para o defensor, a acusa\u00e7\u00e3o ofende o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o por d\u00edvida, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Conven\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos Humanos.<\/p>\n

Devedor contumaz<\/b><\/p>\n

O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina explicou que a a\u00e7\u00e3o busca a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal a partir de elementos que caracterizam dolo do agente, numa situa\u00e7\u00e3o em que empres\u00e1rios fazem do inadimplemento uma vari\u00e1vel de risco que passa a ser incorporada a seu modelo de neg\u00f3cio e, assim, atentam de maneira predat\u00f3rio contra o bem comum. Segundo o procurador, o acusado seria um devedor contumaz, que j\u00e1 constituiu tr\u00eas empresas e tem uma d\u00edvida hist\u00f3rica de mais de R$ 700 mil. No seu entendimento, n\u00e3o se trata de mero inadimplemento, mas da apropria\u00e7\u00e3o de valor embutido no pre\u00e7o da opera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o repassada ao Estado.<\/p>\n

Caso diferente<\/b><\/p>\n

O vice-procurador-geral da Rep\u00fablica, Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio de Andrada, disse, em sua manifesta\u00e7\u00e3o, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal entende que o fato n\u00e3o pode ser tipificado como o crime previsto na Lei 8137\/1990 e que o caso do ICMS \u00e9 diferente das situa\u00e7\u00f5es que envolvem repasse de FGTS e da Previd\u00eancia Social. Nesses casos, o empregador desconta do sal\u00e1rio do empregado, identifica esse valor no contracheque e depois o recolhe para o Estado com identifica\u00e7\u00e3o do empregado. O fato em discuss\u00e3o nos autos, contudo, n\u00e3o se encaixa no que est\u00e1 descrito no tipo penal, concluiu, ao se manifestar pela concess\u00e3o do habeas corpus para trancar a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Dolo<\/b><\/p>\n

O ministro Roberto Barroso assinalou em seu voto que o valor do ICMS cobrado em cada opera\u00e7\u00e3o comercial n\u00e3o integra o patrim\u00f4nio do comerciante. Ele \u00e9 apenas o deposit\u00e1rio desse ingresso de caixa, que, depois de devidamente compensado, deve ser recolhido aos cofres p\u00fablicos. A falta desse recolhimento, para o ministro, n\u00e3o \u00e9 mero inadimplemento tribut\u00e1rio, mas apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita. Este crime, contudo, exige a demonstra\u00e7\u00e3o do dolo (inten\u00e7\u00e3o de cometer o crime). Assim, \u00e9 preciso examinar o caso concreto para distinguir os comerciantes que enfrentam dificuldades dos que adotam a pr\u00e1tica incorreta. “O inadimplente eventual \u00e9 totalmente diferente do devedor contumaz, que faz da inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria seu modus operandi”, explicou.<\/p>\n

Para o relator, os crimes tribut\u00e1rios privam o pais de melhorar a vida de seus cidad\u00e3os, e a falta de recolhimento intencional e reiterado do ICMS prejudica n\u00e3o s\u00f3 o Er\u00e1rio, mas a livre concorr\u00eancia, pois uma empresa que sistematicamente deixa de recolher o tributo se coloca em vantagem competitiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 que cumpre suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ao votar pelo desprovimento do recurso, o ministro resumiu seu voto na seguinte tese: “O contribuinte que deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou servi\u00e7o incide no tipo penal do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137\/1990 desde que aja com inten\u00e7\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o do valor do tributo a ser apurada a partir das circunst\u00e2ncias objetivas factuais”.<\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator. “Se o comerciante recolhe o ICMS, que n\u00e3o \u00e9 seu e do qual \u00e9 mero deposit\u00e1rio, e se apropria indevidamente daquilo de forma dolosa, ele comete o delito previsto na lei”, concluiu.<\/p>\n

Artif\u00edcio<\/b><\/p>\n

Ao divergir do relator e votar pelo provimento do recurso, o ministro Gilmar Mendes salientou que o delito previsto na Lei 8.137\/1990 deve ser interpretado em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o para alcan\u00e7ar somente aquelas situa\u00e7\u00f5es em que o n\u00e3o pagamento do tributo envolva qualquer artif\u00edcio que impossibilite a cobran\u00e7a, com fraudes. O ministro observou que o comerciante n\u00e3o recolhe automaticamente o tributo, que integra o pre\u00e7o dos produtos ou servi\u00e7os. O valor recebido a esse t\u00edtulo se integra a seu patrim\u00f4nio e s\u00f3 depois \u00e9 repassado ao Estado, consideradas ainda eventuais compensa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos. “O comerciante n\u00e3o \u00e9 mero intermedi\u00e1rio”, concluiu.<\/p>\n

MB\/CR\/\/CF<\/span><\/p>\n

Leia mais:<\/p>\n

11\/3\/2019 – Ministro promove audi\u00eancia para discutir enquadramento criminal de n\u00e3o recolhimento de ICMS<\/a>
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Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i>
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\n
Fonte<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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