{"id":6426,"date":"2019-12-09T23:48:00","date_gmt":"2019-12-10T02:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/12\/09\/tst-petrobras-tribunal-determina-devolucao-de-valores-bloqueados-em-contas-de-entidades-sindicais\/"},"modified":"2021-07-28T14:30:37","modified_gmt":"2021-07-28T17:30:37","slug":"tst-petrobras-tribunal-determina-devolucao-de-valores-bloqueados-em-contas-de-entidades-sindicais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-petrobras-tribunal-determina-devolucao-de-valores-bloqueados-em-contas-de-entidades-sindicais.html","title":{"rendered":"TST: Petrobras: Tribunal&nbsp;determina devolu\u00e7\u00e3o de valores bloqueados em contas de entidades sindicais"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n  <\/p>\n<p ><em>Com a decis\u00e3o, fica revogada liminar concedida em novembro.<\/em><\/p>\n<p >09\/12\/19 &#8211; A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho determinou, nesta segunda-feira (9), por maioria de votos, a devolu\u00e7\u00e3o dos valores bloqueados em contas banc\u00e1rias da Federa\u00e7\u00e3o \u00danica dos Petroleiros (FUP) e de 10 sindicatos de petroleiros. Os recursos referem-se \u00e0 multa di\u00e1ria de R$ 2 milh\u00f5es para cada entidade imposta em decis\u00e3o cautelar pelo ministro Ives Gandra, em raz\u00e3o da greve realizada em novembro em algumas unidades da Petr\u00f3leo Brasileiro S. A. (Petrobras).<\/p>\n<p >No julgamento de recursos das entidades sindicais de trabalhadores contra a decis\u00e3o liminar, a SDC julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o cautelar antecipat\u00f3ria proposta pela Petrobras, que pedia a proibi\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de greve e a aplica\u00e7\u00e3o de multa por dia de paralisa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p ><strong>Bloqueio de contas<\/strong><\/p>\n<p >Em 23\/11, no exame do pedido de liminar na a\u00e7\u00e3o cautelar, o ministro Ives Gandra <a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/noticias\/-\/asset_publisher\/89Dk\/content\/id\/25043701\">havia determinado<\/a> que os petroleiros se abstivessem de realizar a greve anunciada pela categoria e fixou a multa di\u00e1ria em caso de descumprimento da determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p >No dia 25\/11, informado pela empresa de que diversas refinarias haviam paralisado as atividades, o ministro entendeu que houve afronta ostensiva \u00e0 sua ordem judicial e <a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/noticias\/-\/asset_publisher\/89Dk\/content\/petrobras-ministro-impoe-medidas-a-sindicatos-que-descumpriram-determinacao-de-nao-fazer-greve?inheritRedirect=false\">autorizou a Petrobras<\/a> a suspender o repasse mensal de contribui\u00e7\u00f5es sindicais \u00e0 FUP e aos 10&nbsp;sindicatos at\u00e9 o limite das multas impostas por ele. Determinou tamb\u00e9m o bloqueio cautelar das contas das entidades sindicais no limite de R$ 2 milh\u00f5es a cada dia de prosseguimento do movimento.<\/p>\n<p >Ap\u00f3s o bloqueio, quatro sindicatos pararam a greve e, como no terceiro dia n\u00e3o havia mais paralisa\u00e7\u00e3o, o relator suspendeu a medida. Em seguida, as entidades sindicais recorreram \u00e0 SDC contra a decis\u00e3o individual por meio de agravo, levado ao colegiado na primeira sess\u00e3o ap\u00f3s a medida.<\/p>\n<p ><strong>Redu\u00e7\u00e3o das multas<\/strong><\/p>\n<p >Ao apresentar seu voto, o relator destacou que se tratava de greve em servi\u00e7o essencial e, tendo em vista que os sindicatos haviam voltado \u00e0s atividades logo ap\u00f3s o bloqueio de recursos, dava parcial provimento aos agravos para reduzir o valor das multas para 500 mil em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 FUP e a dois sindicatos de maior porte e para R$ 250 mil em rela\u00e7\u00e3o aos demais.<\/p>\n<p ><strong>Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n<p >Primeiro a divergir, o ministro Mauricio Godinho Delgado afirmou que o comando de proibir a greve previamente n\u00e3o est\u00e1 respaldado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica nem em normas internacionais em vigor no pa\u00eds, como as Conven\u00e7\u00f5es 98, 135 e 151 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). No seu entendimento, a greve n\u00e3o tinha car\u00e1ter pol\u00edtico, pois, segundo os sindicatos, a Petrobras vinha descumprindo cl\u00e1usulas de acordo coletivo.<\/p>\n<p >Ao tratar das multas, o ministro assinalou que, apesar de se tratar de atividade essencial, n\u00e3o cabe proibir a greve, mas fixar percentual m\u00ednimo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade.<\/p>\n<p ><strong>Direito fundamental<\/strong><\/p>\n<p >O ministro Lelio Bentes Correia, ao acompanhar a diverg\u00eancia, salientou que a greve \u00e9 um direito fundamental e que o fato de a categoria exercer atividade essencial n\u00e3o autoriza o Poder Judici\u00e1rio a se antecipar ao fen\u00f4meno da greve para impedir o exerc\u00edcio desse direito.<\/p>\n<p >De acordo com o ministro, o exame da abusividade \u00e9 um controle posterior \u00e0 greve, assim como a caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade por excessos ocorridos durante o movimento. Para ele, o pedido da Petrobras de proibi\u00e7\u00e3o de deflagra\u00e7\u00e3o do movimento paredista \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 lei.<\/p>\n<p >Acompanharam o voto do relator os ministros Aloysio Correa da Veiga e Dora Maria da Costa. Com a diverg\u00eancia, votaram os ministros Mauricio Godinho Delgado, Lelio Bentes Correia, K\u00e1tia Arruda e Brito Pereira.<\/p>\n<p >(LT\/CF)<\/p>\n<p >Leia mais:<\/p>\n<p >25\/11\/2019 &#8211; <a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias\/-\/asset_publisher\/89Dk\/content\/petrobras-ministro-impoe-medidas-a-sindicatos-que-descumpriram-determinacao-de-nao-fazer-greve?inheritRedirect=false&amp;redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2%26_101_INSTANCE_89Dk_advancedSearch%3Dfalse%26_101_INSTANCE_89Dk_keywords%3D%26_101_INSTANCE_89Dk_delta%3D10%26p_r_p_564233524_resetCur%3Dfalse%26_101_INSTANCE_89Dk_cur%3D3%26_101_INSTANCE_89Dk_andOperator%3Dtrue\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Petrobras: ministro imp\u00f5e medidas a sindicatos que descumpriram determina\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer greve<\/a><\/p>\n<p >Processo: A-TutCAutAnt \u2013 1000961-35.2019.5.00.0000<\/p>\n<p> A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos \u00e9 composta de nove ministros. S\u00e3o necess\u00e1rios pelo menos cinco ministros para o julgamento de diss\u00eddios coletivos de natureza econ\u00f4mica e jur\u00eddica, recursos contra decis\u00f5es dos TRTs em diss\u00eddios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, al\u00e9m de revis\u00e3o de suas pr\u00f3prias senten\u00e7as e homologa\u00e7\u00e3o das concilia\u00e7\u00f5es feitas nos diss\u00eddios coletivos. <strong>Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.<br \/> Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/> <a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/> Tel. (61) 3043-4907<br \/> <a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\">secom@tst.jus.br<\/a><\/strong>       <\/br><br \/>\n<br \/><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&#038;p_p_lifecycle=0&#038;refererPlid=10730&#038;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&#038;_89Dk_groupId=10157&#038;_89Dk_articleId=25057960\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com a decis\u00e3o, fica revogada liminar concedida em novembro. 09\/12\/19 &#8211; A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho determinou, nesta segunda-feira (9), por maioria de votos, a devolu\u00e7\u00e3o dos valores bloqueados em contas banc\u00e1rias da Federa\u00e7\u00e3o \u00danica dos Petroleiros (FUP) e de 10 sindicatos de petroleiros. 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