{"id":6419,"date":"2019-12-06T19:02:00","date_gmt":"2019-12-06T22:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/12\/06\/tst-prefeito-obtem-desbloqueio-de-valores-na-sua-conta-por-compromisso-assumido-por-antecessor\/"},"modified":"2021-07-28T14:30:38","modified_gmt":"2021-07-28T17:30:38","slug":"tst-prefeito-obtem-desbloqueio-de-valores-na-sua-conta-por-compromisso-assumido-por-antecessor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-prefeito-obtem-desbloqueio-de-valores-na-sua-conta-por-compromisso-assumido-por-antecessor.html","title":{"rendered":"TST: Prefeito obt\u00e9m desbloqueio de valores na sua conta por compromisso assumido por antecessor"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n  <\/p>\n<p ><em>A d\u00edvida foi contra\u00edda no per\u00edodo em que o atual prefeito ainda n\u00e3o era gestor do munic\u00edpio.<\/em><\/p>\n<p >06\/12\/19 &#8211; A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou o bloqueio das contas pessoais do prefeito de Domingos Mour\u00e3o (PI) determinado para o cumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC) firmado por seu antecessor com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT). Ao acolher mandado de seguran\u00e7a impetrado pelo prefeito, a subse\u00e7\u00e3o assinalou que a execu\u00e7\u00e3o teria de ser direcionada ao gestor anterior.<\/p>\n<p ><strong>Multa<\/strong><\/p>\n<p >O acordo foi firmado em 2010, visando regularizar a individualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos de FGTS dos empregados da prefeitura, que vinham sendo realizados em montante \u00fanico. O termo definia o prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o e fixava multa em caso de descumprimento.<\/p>\n<p >O novo prefeito assumiu o mandato em janeiro de 2013. Em julho daquele ano, o ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Piripiri (PI) determinou o bloqueio de R$ 60 mil nas suas contas pessoais, correspondente ao descumprimento do TAC por tr\u00eas meses.<\/p>\n<p ><strong>Decis\u00e3o arbitr\u00e1ria<\/strong><\/p>\n<p >No mandado de seguran\u00e7a, impetrado imediatamente ap\u00f3s a ordem de bloqueio, o prefeito argumentou que a medida havia sido arbitr\u00e1ria e que impossibilitava o seu sustento e o de sua fam\u00edlia. Sustentou ainda que n\u00e3o havia figurado como representante do munic\u00edpio na assinatura do termo e que seus bens pessoais n\u00e3o deveriam se comunicar com a d\u00edvida do ente p\u00fablico.<\/p>\n<p >O pedido de desbloqueio, no entanto, foi indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22\u00aa Regi\u00e3o (PI), que entendeu que o gestor municipal era solidariamente respons\u00e1vel por tamb\u00e9m ter deixado de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o pactuada.<\/p>\n<p ><strong>Recurso<\/strong><\/p>\n<p >No julgamento do recurso ordin\u00e1rio, prevaleceu o voto do ministro Douglas Alencar Rodrigues. Segundo ele, em situa\u00e7\u00f5es \u201cabsolutamente excepcionais\u201d, de indiscut\u00edvel ilegalidade e evidente preju\u00edzo, \u00e9 poss\u00edvel superar a jurisprud\u00eancia do TST (<a href=\"http:\/\/www3.tst.jus.br\/jurisprudencia\/OJ_SDI_2\/n_S5_81.htm#tema92\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 92<\/a> da SDI-2) sobre o n\u00e3o cabimento do mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o pass\u00edvel de outro tipo de recurso.<\/p>\n<p >No caso, o ministro assinalou que o impetrante do mandado nem mesmo havia assumido a obriga\u00e7\u00e3o&nbsp;e que sua cita\u00e7\u00e3o pessoal para o pagamento da multa \u00e9 ato teratol\u00f3gico (anormal). A seu ver, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta do agente p\u00fablico pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo munic\u00edpio sem o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa ou de a\u00e7\u00e3o regressiva (de ressarcimento), \u201ctanto mais quando se cuida de execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda em per\u00edodo em que o impetrante ainda n\u00e3o era o administrador do munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n<p >Por maioria, a SDI-2 anulou o bloqueio efetuado e determinou que o ju\u00edzo de primeiro grau se abstenha de realizar&nbsp; novas apreens\u00f5es nas contas do gestor.<\/p>\n<p >(MC\/CF)<\/p>\n<p >Processo:&nbsp;<a href=\"http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do;jsessionid=7A4506022799478DB75B359A2125EE31.vm152?conscsjt=&amp;numeroTst=306&amp;digitoTst=78&amp;anoTst=2013&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=22&amp;varaTst=0000&amp;consulta=Consultar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">RO-306-78.2013.5.22.0000<\/a><\/p>\n<p> A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais \u00e9 formada por 10 ministros, com quorum m\u00ednimo de seis ministros. Entre as atribui\u00e7\u00f5es da SDI-2 est\u00e1 o julgamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, mandados de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es cautelares, habeas corpus, conflitos de compet\u00eancia, recursos ordin\u00e1rios e agravos de instrumento. <strong>Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.<br \/> Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/> <a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/> Tel. (61) 3043-4907<br \/> <a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\">secom@tst.jus.br<\/a><\/strong>       <\/br><br \/>\n<br \/><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&#038;p_p_lifecycle=0&#038;refererPlid=10730&#038;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&#038;_89Dk_groupId=10157&#038;_89Dk_articleId=25055763\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A d\u00edvida foi contra\u00edda no per\u00edodo em que o atual prefeito ainda n\u00e3o era gestor do munic\u00edpio. 06\/12\/19 &#8211; A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou o bloqueio das contas pessoais do prefeito de Domingos Mour\u00e3o (PI) determinado para o cumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC) 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