O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) manteve senten\u00e7a que reconheceu o direito dos filiados do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc\u00e1rios de Santa Maria e Regi\u00e3o (RS) de n\u00e3o pagarem para a Fazenda Nacional contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre os valores recebidos a t\u00edtulo de abono do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias usufru\u00eddas. A decis\u00e3o foi proferida pela 1\u00aa Turma da corte, de forma un\u00e2nime, em julgamento realizado na \u00faltima quarta-feira (4\/12).<\/p>\n
O sindicato havia ajuizado a\u00e7\u00e3o coletiva, em outubro de 2018, contra a Uni\u00e3o. A parte autora requisitou que fosse determinada a n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas recebido pelos seus representados.<\/p>\n
No processo, o \u00f3rg\u00e3o de classe apontou para o entendimento firmado em julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de que a parcela tem natureza indenizat\u00f3ria, n\u00e3o integrando o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o do empregado. Dessa forma, alegou que a verba n\u00e3o tem natureza salarial e seria indevido o pagamento pelos banc\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o social previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
O ju\u00edzo da 3\u00aa Vara Federal de Santa Maria julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, declarando o direito dos representados de n\u00e3o sofrerem a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas e condenando a Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos corrigidos e atualizados, observada a prescri\u00e7\u00e3o do que foi recolhido mais de cinco anos antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m determinou que a efic\u00e1cia n\u00e3o estava limitada aos filiados ao sindicato no momento do ajuizamento do processo e inclui os futuros membros, al\u00e9m de produzir efeitos em toda a base territorial abrangida pela entidade autora.<\/p>\n
A Uni\u00e3o recorreu da senten\u00e7a ao TRF4. No recurso, afirmou que o abono de f\u00e9rias gozadas possui natureza de remunera\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o haveria nenhuma irregularidade na cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A 1\u00aa Turma do tribunal, por unanimidade, negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e manteve a senten\u00e7a em todos os seus termos.<\/p>\n
Segundo o relator do caso, juiz federal convocado para atuar na corte Alexandre Gon\u00e7alves Lippel, a decis\u00e3o est\u00e1 de acordo com a jurisprud\u00eancia consolidada pelo STJ. \u201cO Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabeleceu o Tema n\u00ba 479 no sentido de que os pagamentos a empregados referentes ao ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias t\u00eam natureza de indeniza\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual sobre essa verba n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal. No mesmo sentido, deve ser para a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria paga pelo empregado, posto que de mesma natureza\u201d, destacou o magistrado.<\/p>\n
Sobre a restitui\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 recolhidos, Lippel ressaltou que \u201creconhecido o ind\u00e9bito, e tratando-se de processo pelo procedimento comum, est\u00e1 presente o direito de compensar. A compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 pedido sucessivo em rela\u00e7\u00e3o ao de afastamento de exig\u00eancia de tributo. O direito de compensar se tornar\u00e1 eficaz a partir do tr\u00e2nsito em julgado desta decis\u00e3o, aplicando-se na atualiza\u00e7\u00e3o dos valores a restituir ou compensar a varia\u00e7\u00e3o da taxa SELIC, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 89 da Lei 8.212\/1991 e do \u00a7 4\u00b0 do art. 39 da Lei 9.250\/1995, conforme a pertin\u00eancia estabelecida em fun\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie do ind\u00e9bito, \u00edndice que j\u00e1 engloba juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Incidir\u00e1 a atualiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a restitui\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
\nFachada da sede do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Sylvio Sirangelo\/TRF4)<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRF4.<\/i><\/p>\n