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O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) deu provimento a um mandado de seguran\u00e7a e garantiu a um bacharel em Direito e delegado de Pol\u00edcia Civil aposentado o direito de se inscrever nos quadros da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) e exercer a advocacia sem se submeter ao exame do \u00f3rg\u00e3o de classe. A 4\u00aa Turma da corte entendeu, de forma un\u00e2nime, que o homem possu\u00eda direito adquirido \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o na entidade por ter cumprido os requisitos que eram vigentes no ano em que se formou, 1982. A decis\u00e3o foi proferida em sess\u00e3o de julgamento na \u00faltima semana (27\/11).<\/p>\n
O delegado aposentado ingressou com o mandado de seguran\u00e7a, em maio deste ano, contra ato do presidente OAB-SC, que havia indeferido o pedido de inscri\u00e7\u00e3o, sob o motivo de que era necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o no exame da Ordem.<\/p>\n
Segundo o autor, ele se formou no curso de Direito da Universidade do Vale do Itaja\u00ed (UNIVALI) em dezembro de 1982, tendo feito o est\u00e1gio de Pr\u00e1tica Forense e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria e o exame de conclus\u00e3o final, com a participa\u00e7\u00e3o de membros da OAB-SC e com a devida aprova\u00e7\u00e3o. Dessa forma, como disposto pelas Leis n\u00ba 4.215\/63 e n\u00ba 5.842\/72, vigentes na \u00e9poca, lhe foi autorizada a inscri\u00e7\u00e3o no quadro de advogados.<\/p>\n
No entanto, durante a faculdade, o impetrante exercia as fun\u00e7\u00f5es de escriv\u00e3o de pol\u00edcia, de n\u00edvel m\u00e9dio, aprovado em concurso p\u00fablico. Posteriormente, tamb\u00e9m por concurso, assumiu o cargo de delegado de pol\u00edcia, atividade que exerceu at\u00e9 a sua aposentadoria, em agosto de 2018.<\/p>\n
Como havia incompatibilidade das suas atividades policiais com o exerc\u00edcio da advocacia, embora apto \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o na OAB, o homem n\u00e3o a realizou na \u00e9poca da formatura.<\/p>\n
Ele alegou que, por cumprir os requisitos necess\u00e1rios para ingressar na Ordem que eram vigentes naquele per\u00edodo, possu\u00eda o direito adquirido da inscri\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo.<\/p>\n
O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de Lages (SC) denegou a seguran\u00e7a pleiteada, julgando improcedente o pedido do autor.<\/p>\n
O delegado aposentado recorreu ao TRF4, requerendo a reforma da senten\u00e7a.<\/p>\n
A 4\u00aa Turma do tribunal, por unanimidade, deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, concedendo a seguran\u00e7a e determinando que a OAB-SC efetue a inscri\u00e7\u00e3o definitiva do autor em seus quadros.<\/p>\n
O desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator do processo, concluiu haver direito adquirido no caso. “A prote\u00e7\u00e3o prevista no artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, diz respeito n\u00e3o somente \u00e0 garantia de n\u00e3o-incid\u00eancia da lei nova, mas \u00e0 pr\u00f3pria impossibilidade de se negar a frui\u00e7\u00e3o do direito j\u00e1 incorporado ao patrim\u00f4nio do respectivo sujeito, seja em raz\u00e3o de inova\u00e7\u00f5es na ordem jur\u00eddica, ou mesmo de fatos posteriores que de qualquer maneira venham a interferir na equa\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-jur\u00eddica estabilizada”, ressaltou.<\/p>\n
O magistrado apontou que “a Lei n\u00ba 4.215\/63 e a n\u00ba 5.842\/72 dispensavam do exame de ordem os bachar\u00e9is que houvessem conclu\u00eddo com aproveitamento o est\u00e1gio de pr\u00e1tica forense junto \u00e0 respectiva faculdade, o qual era realizado sob orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o da OAB. O impedimento existente – exerc\u00edcio de atividade incompat\u00edvel com a advocacia – dizia respeito \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o junto \u00e0 OAB, e n\u00e3o \u00e0 dispensa do exame. O que se pretende resguardar \u00e9 o direito j\u00e1 incorporado ao seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico, qual seja o direito a ser dispensado do exame de Ordem. Nesse sentido, a presen\u00e7a do \u00f3bice caracterizava condi\u00e7\u00e3o suspensiva, mas de modo algum atingia o pr\u00f3prio direito, pois preenchidos os requisitos essenciais \u00e0 dispensa de exame, direito do qual a inscri\u00e7\u00e3o, uma vez desaparecido o fato impediente, decorria como consequ\u00eancia autom\u00e1tica”.<\/p>\n
Pereira concluiu destacando o entendimento de que “assim como atualmente n\u00e3o h\u00e1 prazo para solicitar a inscri\u00e7\u00e3o junto \u00e0 entidade ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o no exame de Ordem (para os casos dos estudantes de direito e daqueles que ostentam impedimento), n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para se exigir daqueles que cumpriram o est\u00e1gio pr\u00e1tico na forma das Leis n\u00bas 4.215\/63 e 5.842\/72, e que comprovaram \u00e0 \u00e9poca, segundo o direito ent\u00e3o posto, a aptid\u00e3o para o exerc\u00edcio da advocacia, a submiss\u00e3o ao exame”.<\/p>\n
(Foto: StockPhotos)<\/p>\n