{"id":6370,"date":"2019-11-23T10:05:08","date_gmt":"2019-11-23T13:05:08","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2019\/11\/23\/stf-ministro-apresenta-proposta-de-teses-de-repercussao-geral-sobre-compartilhamento-de-dados-da-uif-e-da-receita-federal\/"},"modified":"2021-07-28T14:30:42","modified_gmt":"2021-07-28T17:30:42","slug":"stf-ministro-apresenta-proposta-de-teses-de-repercussao-geral-sobre-compartilhamento-de-dados-da-uif-e-da-receita-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-ministro-apresenta-proposta-de-teses-de-repercussao-geral-sobre-compartilhamento-de-dados-da-uif-e-da-receita-federal.html","title":{"rendered":"STF: Ministro apresenta proposta de teses de repercuss\u00e3o geral sobre compartilhamento de dados da UIF e da Receita Federal"},"content":{"rendered":"


\n<\/p>\n

No in\u00edcio da sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quinta-feira (21), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, apresentou as teses de repercuss\u00e3o geral que integram seu voto no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1055941, que discute a possibilidade de os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o compartilharem dados banc\u00e1rios e fiscais dos contribuintes com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, para fins penais, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Relator do recurso, o ministro proferiu seu voto na sess\u00e3o de ontem. O julgamento foi retomado na tarde de hoje para a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelos demais ministros. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira – UIF (antigo COAF), Toffoli esclareceu que as premissas de seu voto decorrem integralmente das informa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo \u00f3rg\u00e3o, pelo Banco Central e pelas recomenda\u00e7\u00f5es do Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI), sem qualquer inova\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 forma de atua\u00e7\u00e3o da unidade de intelig\u00eancia.<\/p>\n

Tese proposta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 UIF<\/b>:<\/p>\n

I) \u00c9 constitucional o compartilhamento pela Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF) dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira (RIF) com \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal no exerc\u00edcio dessa fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II) A Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF) n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o penal, e sim de intelig\u00eancia, competindo-lhe receber, examinar e identificar suspeitas de atividades il\u00edcitas e dissemin\u00e1-las \u00e0s autoridades competentes para a instaura\u00e7\u00e3o dos procedimentos cab\u00edveis (artigo 15 da Lei 9.613\/1998);<\/p>\n

III) O conte\u00fado e a forma de dissemina\u00e7\u00e3o dos RIF preservam o sigilo financeiro do indiv\u00edduo, pois, embora deles possam constar informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre movimenta\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es consideradas suspeitas, eles n\u00e3o fornecem um extrato completo de todas as transa\u00e7\u00f5es de um determinado cliente ou conjunto de clientes;<\/p>\n

IV) S\u00e3o l\u00edcitas as comunica\u00e7\u00f5es dirigidas pelas autoridades competentes \u00e0 UIF, as quais n\u00e3o consistem em requisi\u00e7\u00e3o, possuindo a UIF plena autonomia e independ\u00eancia para analis\u00e1-las, produzir, eventualmente, o RIF e dissemin\u00e1-lo para as autoridades competentes;<\/p>\n

V) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a gera\u00e7\u00e3o de RIF por encomenda (fishing expeditions) contra cidad\u00e3os sem alerta j\u00e1 emitido de of\u00edcio pela unidade de intelig\u00eancia ou sem qualquer procedimento investigativo formal estabelecido pelas autoridades competentes;<\/p>\n

VI) Os RIFs caracterizam-se como meios de obten\u00e7\u00e3o de prova, n\u00e3o constituindo provas criminais;<\/p>\n

VII) O recebimento das comunica\u00e7\u00f5es, a produ\u00e7\u00e3o e a dissemina\u00e7\u00e3o dos RIF s\u00e3o realizados \u00fanica e exclusivamente mediante sistemas eletr\u00f4nicos de seguran\u00e7a com certificados e registro de acesso.<\/p>\n

Tese proposta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal:<\/b><\/p>\n

I) \u00c9 constitucional o compartilhamento pela Receita Federal, quando do encaminhamento da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais para os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal, de informa\u00e7\u00f5es sobre opera\u00e7\u00f5es que envolvam recursos provenientes de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria ou a Previd\u00eancia Social (artigo 83 da Lei 9.430\/1996), de descaminho, contrabando (artigos 334 e 334-A do Decreto-Lei 2.848\/1940) ou lavagem de dinheiro (Lei 9.613\/1998).<\/p>\n

II) \u00c9 vedada a transfer\u00eancia da \u00edntegra de documentos acobertados pelos sigilos fiscal e banc\u00e1rio – como a declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda e os extratos banc\u00e1rios – sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5º, incisos X e XII).<\/p>\n

III) O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, ao receber a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais e instaurar procedimento investigativo criminal (PIC), deve comunicar o ju\u00edzo competente, tendo em vista o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo fiscal.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do documento<\/a>.<\/p>\n

VP\/AD<\/span><\/p>\n

Leia mais:<\/p>\n

20\/11\/2019 – Compartilhamento de dados: voto do ministro Dias Toffoli estabelece condi\u00e7\u00f5es e balizas para o procedimento<\/a><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i>
\n

\n
Fonte<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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