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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) que permitia a servidores do Tribunal de Contas do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo que ingressaram no cargo antes da reforma da previd\u00eancia local (Lei Municipal 17.020\/2018) a ades\u00e3o ao novo regime previdenci\u00e1rio por ela estabelecido. O ministro acolheu pedido do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo na Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a (SS) 5324, por entender que a decis\u00e3o questionada apresenta potencial risco de les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas locais.<\/p>\n
Liminar deferida em mandado de seguran\u00e7a por desembargador do TJ-SP possibilitou que servidores que ingressaram no TCM-SP antes da lei que instituiu o regime de previd\u00eancia complementar aderissem \u00e0 nova sistem\u00e1tica. No STF, o munic\u00edpio sustentou que o novo regime apenas se aplicaria aos novos ocupantes de cargos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o municipal, e que a ades\u00e3o dos servidores antigos representaria risco de grave les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia, em raz\u00e3o do descompasso entre a previs\u00e3o de receitas e despesas do regime previdenci\u00e1rio municipal. Ressaltou ainda o efeito multiplicador decorrente do cumprimento da decis\u00e3o questionada, pois poderia resultar no ajuizamento de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es relacionadas ao mesmo objeto.<\/p>\n
Em raz\u00e3o da suspei\u00e7\u00e3o do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, a quem compete a analisar as suspens\u00f5es de seguran\u00e7a, os autos da SS 5324 foram remetidos ao ministro Luiz Fux, na qualidade de vice-presidente da Corte.<\/p>\n
Risco de les\u00e3o<\/b><\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Fux, verificou que a quest\u00e3o \u00e9 de relevante interesse p\u00fablico, pois envolve o equil\u00edbrio econ\u00f4mico, financeiro e atuarial do sistema local de previd\u00eancia social. Segundo seu entendimento, a defini\u00e7\u00e3o do alcance das normas estabelecidas pela lei municipal que instituiu a previd\u00eancia complementar \u00e9 mat\u00e9ria que apresenta potencial risco de les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas, o que autoriza a suspens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o questionada at\u00e9 que se esgotem as possibilidades de recurso na a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n
O ministro destacou que a norma municipal \u00e9 expressa ao afirmar que o regime de previd\u00eancia por ela institu\u00eddo \u00e9 aplic\u00e1vel apenas aos que ingressarem no servi\u00e7o p\u00fablico municipal a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o. “Trata-se, portanto, de previs\u00e3o legal expressa, cuja subvers\u00e3o por decis\u00e3o judicial ainda n\u00e3o transitada em julgado pode revelar s\u00e9rios riscos \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o da ordem e da economia p\u00fablicas”, ressaltou.<\/p>\n
Segundo o vice-presidente do STF, a liminar ainda revela poss\u00edvel impacto substancial \u00e0 economia p\u00fablica, pois, segundo informa o munic\u00edpio, os efeitos da generaliza\u00e7\u00e3o do entendimento adotado pelo TJ-SP pode alcan\u00e7ar o custo adicional de R$ 2,9 bilh\u00f5es, “em um sistema previdenci\u00e1rio cujo d\u00e9ficit atuarial j\u00e1 \u00e9 elevado”.<\/p>\n