A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Metal\u00fargicos (CNTM) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a confirma\u00e7\u00e3o da constitucionalidade de lei municipal de S\u00e3o Paulo que instituiu feriado no Dia Nacional da Consci\u00eancia Negra, celebrado em 20 de novembro. A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 634 foi ajuizada com a finalidade de que a Corte declare a compet\u00eancia municipal para instituir feriados de natureza c\u00edvica com \u201calta significa\u00e7\u00e3o para os diferentes segmentos \u00e9tnicos nacionais\u201d.<\/p>\n
A CNTM sustenta que existem diversos entendimentos sobre o tema e que cabe ao Supremo fixar jurisprud\u00eancia a fim de unificar decis\u00f5es e evitar contradi\u00e7\u00f5es nas interpreta\u00e7\u00f5es dos tribunais de todo o pa\u00eds. A entidade cita senten\u00e7a do ju\u00edzo da 11\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo que considerou a municipalidade incompetente para instituir tal feriado, em a\u00e7\u00e3o proposta pelo Centro das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (CIESP), e determinou que os trabalhadores das ind\u00fastrias paulistanas n\u00e3o mais se submetessem aos efeitos do feriado. O tr\u00e2mite da mat\u00e9ria se encerrou em abril deste ano, n\u00e3o havendo, portanto, mais possibilidades de recurso.<\/p>\n
Na ADPF, a entidade sindical sustenta que o feriado municipal institu\u00eddo por lei em S\u00e3o Paulo n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 22, inciso I), que prev\u00ea a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito do trabalho. De acordo com a CNTM, a institui\u00e7\u00e3o do feriado n\u00e3o diz respeito apenas a mat\u00e9ria trabalhista, mas est\u00e1 relacionada \u201c\u00e0 relev\u00e2ncia para a comunidade local, \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de elemento da cultura pr\u00f3pria, ao valor pedag\u00f3gico para a consci\u00eancia dos mun\u00edcipes em acenar para a import\u00e2ncia da data\u201d, entre outros aspectos considerado pela entidade como dignos de reconhecimento da ordem constitucional.<\/p>\n
A confedera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m afirma que o feriado foi institu\u00eddo conforme previs\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 23) segundo a qual a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia comum para zelar pelos valores culturais e hist\u00f3ricos p\u00e1trios. Para ela, o elemento principal da institui\u00e7\u00e3o do feriado do Dia da Consci\u00eancia Negra se relaciona \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da cultura e da hist\u00f3ria do pa\u00eds.<\/p>\n
A ministra C\u00e1rmen L\u00facia \u00e9 a relatora da ADPF 634.<\/p>\n