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As modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Emenda Constitucional 103\/2019 em decorr\u00eancia da Reforma da Previd\u00eancia come\u00e7am a ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Promulgada pelo Congresso Nacional no \u00faltimo dia 12, a reforma \u00e9 alvo de quatro A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6254, 6255, 6256 e 6258), com pedidos de liminar, que ser\u00e3o relatadas pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. As primeiras ADIs foram ajuizadas por associa\u00e7\u00f5es de defensores p\u00fablicos, magistrados e integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Na ADI 6254, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos (Anadep) questiona dispositivos que instituem contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria extraordin\u00e1ria e al\u00edquotas progressivas, que revogam regras de transi\u00e7\u00e3o anteriores, que anulam aposentadorias j\u00e1 concedidas com contagem especial de tempo e que d\u00e3o tratamento diferenciado \u00e0s mulheres do regime pr\u00f3prio e do regime geral de Previd\u00eancia Social no que diz respeito ao acr\u00e9scimo no benef\u00edcio de aposentadoria.<\/p>\n
As ADIs 6255 e 6256 foram ajuizadas por cinco entidades de classe – Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) e Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR). Na primeira a\u00e7\u00e3o, elas sustentam que a progressividade das al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a que est\u00e3o sujeitos (entre 14% e 19%) tem impacto desproporcional em seus subs\u00eddios sem que tenham sido criados benef\u00edcios correspondentes ao “abusivo aumento”. As entidades pedem liminar para suspender as al\u00edquotas progressivas e a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o de tributo extraordin\u00e1rio ou amplia\u00e7\u00e3o a base contributiva das aposentadorias e pens\u00f5es.<\/p>\n
Na ADI 6256, as cinco entidades questionam o dispositivo que considera nula a aposentadoria que tenha sido ou que venha a ser concedida por Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social com contagem rec\u00edproca do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. Para as associa\u00e7\u00f5es, \u00e9 preciso abrir exce\u00e7\u00e3o para os casos de averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o previstos em leis espec\u00edficas ou anteriores \u00e0 Emenda Constitucional 19\/1998, que, por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional, equivale a tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na ADI 6258, a Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe) tamb\u00e9m questiona as al\u00edquotas progressivas, a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos que superem o sal\u00e1rio m\u00ednimo quando houver d\u00e9ficit atuarial e a previs\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria para os servidores p\u00fablicos federais em caso de d\u00e9ficit. Para a Ajufe, as altera\u00e7\u00f5es afrontam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as bases do sistema da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n