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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se servidor que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico federal ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do regime complementar de previd\u00eancia, mas que ocupava cargo p\u00fablico de outro ente federado, pode ser vinculado ao regime previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio anterior. A mat\u00e9ria, objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1050597, teve repercuss\u00e3o geral reconhecida em delibera\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n
Funpresp<\/b><\/p>\n
O recurso foi interposto por um servidor federal oriundo do servi\u00e7o p\u00fablico municipal contra decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal do Rio Grande do Sul que havia negado o direito ao enquadramento na sistem\u00e1tica previdenci\u00e1ria anterior ao regime complementar. Segundo a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do RS, o servidor que tenha pertencido \u00e0 esfera estadual, distrital ou municipal e se tornado servidor da Uni\u00e3o depois de 4\/2\/2013 n\u00e3o poderia permanecer no regime anterior. A data diz respeito ao in\u00edcio da gest\u00e3o do plano de previd\u00eancia pela Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal do Poder Executivo (FunprespExe).<\/p>\n
Ainda de acordo com a Turma Recursal, a regra da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que garante o direito de op\u00e7\u00e3o do servidor que tiver ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data de institui\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar (par\u00e1grafo 16 do artigo 40) alcan\u00e7a somente o servi\u00e7o p\u00fablico prestado ao mesmo ente federativo e \u00e0 mesma pessoa jur\u00eddica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta. <\/p>\n
Direito de op\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
No STF, o servidor sustenta que seu direito de op\u00e7\u00e3o deve ser reconhecido, pois n\u00e3o houve quebra da continuidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico. Ele argumenta ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre servidores p\u00fablicos federais, municipais e estaduais e que a express\u00e3o “servi\u00e7o p\u00fablico” abrange todos os entes da federa\u00e7\u00e3o e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Interpreta\u00e7\u00e3o controvertida<\/b><\/p>\n
O relator do recurso, ministro Edson Fachin, explicou que a controv\u00e9rsia trata da defini\u00e7\u00e3o do alcance da express\u00e3o "ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico" do artigo 40, par\u00e1grafo 16, da Constitui\u00e7\u00e3o para fins de op\u00e7\u00e3o sobre o regime de previd\u00eancia a ser adotado, considerando-se o v\u00ednculo anterior com o servi\u00e7o p\u00fablico distrital, estadual ou municipal.
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\nO ministro lembrou que o STF, em sess\u00e3o administrativa, j\u00e1 reconheceu a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o, sem interrup\u00e7\u00e3o, do regime previdenci\u00e1rio dos servidores oriundos de outro ente federativo que ingressaram na Corte ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal do Poder Judici\u00e1rio (Funpresp-Jud). Observou, no entanto, que n\u00e3o h\u00e1 precedente espec\u00edfico do Plen\u00e1rio a respeito da quest\u00e3o.<\/p>\n
Segundo Fachin, a mat\u00e9ria veiculada no recurso ultrapassa os limites individuais do caso e envolve interesse de toda a categoria de servidores p\u00fablicos federais na mesma situa\u00e7\u00e3o. O relator destacou ainda a relev\u00e2ncia jur\u00eddica do tema, pois se trata de ju\u00edzo de constitucionalidade de legisla\u00e7\u00e3o federal cuja interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 controvertida.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o do relator foi seguida por unanimidade. O m\u00e9rito do recurso ser\u00e1 submetido a posterior julgamento do Plen\u00e1rio.<\/p>\n