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O direito a benef\u00edcio garantido \u00e0 filha de um servidor p\u00fablico federal na \u00e9poca do falecimento do pai deve ser mantido mesmo ap\u00f3s a aposentadoria dessa. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) confirmou senten\u00e7a que determinou o restabelecimento da pens\u00e3o por morte a uma moradora de Ponta Grossa (PR) de 60 anos. Em julgamento na \u00faltima ter\u00e7a-feira (12\/11), a 3\u00aa Turma da corte decidiu, por unanimidade, negar o recurso da Uni\u00e3o, entendendo que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a exig\u00eancia de prova de depend\u00eancia econ\u00f4mica se n\u00e3o era requisito da lei aplicada no ano do \u00f3bito.<\/p>\n
A mulher ajuizou a\u00e7\u00e3o de restabelecimento de benef\u00edcio contra a Uni\u00e3o ap\u00f3s ter a pens\u00e3o interrompida, em maio, por decis\u00e3o administrativa, sob o argumento de que ela n\u00e3o\u00a0dependia do benef\u00edcio. A autora, filha de um falecido servidor ligado ao Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, sustentou que o ato de cancelamento dos pagamentos foi irregular, alegando que a Lei n\u00ba 3.373\/58, vigente na \u00e9poca do falecimento do funcion\u00e1rio p\u00fablico federal, n\u00e3o referenciava entre seus requisitos a depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o que definia sobre o plano de assist\u00eancia a funcion\u00e1rios da Uni\u00e3o e sua fam\u00edlia aplicada em 1984, quando a mulher se tornou pensionista, exigia apenas a condi\u00e7\u00e3o de filha maior de 21 anos, solteira e n\u00e3o ocupante de cargo p\u00fablico.<\/p>\n
A 1\u00aa Vara Federal de Guarapuava (PR) determinou que a Uni\u00e3o voltasse a pagar a pens\u00e3o, mesmo que houvesse o ac\u00famulo dos dois benef\u00edcios, observando a adequa\u00e7\u00e3o da autora pelos crit\u00e9rios da lei que concedeu o direito ap\u00f3s o falecimento do pai.<\/p>\n
A Uni\u00e3o recorreu ao tribunal pela reforma da senten\u00e7a, argumentando que a mulher n\u00e3o faria jus \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte desde que passou a receber a aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n
A relatora da a\u00e7\u00e3o na corte, desembargadora federal V\u00e2nia Hack de Almeida, manteve o entendimento favor\u00e1vel \u00e0 pensionista, considerando que a concess\u00e3o de benef\u00edcios deve ser regida pela legisla\u00e7\u00e3o de sua instala\u00e7\u00e3o. Segundo a magistrada, “diante do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, h\u00e1 um limite ao direito da Administra\u00e7\u00e3o em proceder a revis\u00e3o de ato administrativo”.<\/p>\n
“Em respeito aos princ\u00edpios da legalidade, as pens\u00f5es concedidas \u00e0s filhas maiores sob a \u00e9gide da Lei 3.373\/58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a n\u00e3o ocupa\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico de car\u00e1ter permanente encontram-se consolidadas e somente podem ser cessadas se um destes dois requisitos legais for superado, independentemente da an\u00e1lise da depend\u00eancia econ\u00f4mica, porque n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial prevista naquela Lei”, concluiu a relatora.<\/p>\n
(Foto: Stockphotos)<\/p>\n