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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou invi\u00e1vel) \u00e0 Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 36983, na qual o Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de S\u00e3o Mateus questionava decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo que declarou vagos os cargos de servidores daquele munic\u00edpio aposentados pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n
Na origem, o sindicato ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o munic\u00edpio buscando manter nos cargos os servidores aposentados pelo RGPS que optassem por permanecer na ativa. O ju\u00edzo da Segunda Vara C\u00edvel de S\u00e3o Mateus, no entanto, negou o pedido. O fundamento foi a lei municipal que rege a mat\u00e9ria, que determina que a vac\u00e2ncia ocorre com a aposentadoria do servidor, sem especificar o tipo de aposentadoria, e que o regime previdenci\u00e1rio adotado pelo munic\u00edpio \u00e9 o RGPS, pois n\u00e3o foi institu\u00eddo regime pr\u00f3prio.<\/p>\n
Na reclama\u00e7\u00e3o, o sindicato sustentou que a decis\u00e3o desrespeitaria a decis\u00e3o do STF no julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 1721 e 1770, em que a Corte fixou que a aposentadoria volunt\u00e1ria do trabalhador n\u00e3o extingue, de forma instant\u00e2nea e autom\u00e1tica, seu v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n
Paradigma<\/b><\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Fachin explicou que, no caso dos autos, a discuss\u00e3o est\u00e1 centrada no v\u00ednculo de servidor p\u00fablico municipal. J\u00e1 nas ADIs apontadas como refer\u00eancia, o debate girou em torno da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho de trabalhador avulso e de empregado de empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista. Assim, afastou a alega\u00e7\u00e3o de usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do STF e de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade de suas decis\u00f5es, diante da aus\u00eancia de pertin\u00eancia estrita entre a decis\u00e3o da Justi\u00e7a estadual e o julgamento apontado como paradigma.<\/p>\n