\n<\/p>\n
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada na manh\u00e3 desta quarta-feira (6), o julgamento do recurso extraordin\u00e1rio em que se discute a constitucionalidade da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-maternidade. A sess\u00e3o foi interrompida com pedido de vista do ministro Marco Aur\u00e9lio. At\u00e9 o momento, sete ministros votaram, e o placar est\u00e1 em quatro votos a tr\u00eas pela inconstitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que considera a cobran\u00e7a inconstitucional, foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin e pelas ministras Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia. A diverg\u00eancia foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que considera v\u00e1lida a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sobre o sal\u00e1rio-maternidade. Seu voto foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.<\/p>\n
Repercuss\u00e3o geral<\/b><\/p>\n
Com repercuss\u00e3o geral reconhecida, o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 576967 foi interposto pelo Hospital Vita Batel S\/A, de Curitiba (PR), que sustenta que o sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o pode ser considerado como remunera\u00e7\u00e3o para fins de tributa\u00e7\u00e3o, pois no per\u00edodo a empregada que o recebe est\u00e1 afastada do trabalho. Argumenta ainda que a utiliza\u00e7\u00e3o da parcela na base de c\u00e1lculo para fins de cobran\u00e7a previdenci\u00e1ria caracteriza nova fonte de custeio para a seguridade social. A Uni\u00e3o, por outro lado, argumenta que a empregada continua a fazer parte da folha de sal\u00e1rios mesmo durante o afastamento e que cabe ao empregador remuner\u00e1-la conforme a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O hospital recorreu ao STF contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4ª Regi\u00e3o (TRF-4), que manteve a validade da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o sobre o sal\u00e1rio-maternidade definida pelo ju\u00edzo de primeiro grau.<\/p>\n
No \u00e2mbito constitucional, est\u00e1 em discuss\u00e3o no STF o artigo 28, par\u00e1grafo 2º, da Lei 8.212\/1991, que trata da organiza\u00e7\u00e3o da seguridade social, frente ao artigo 195, incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que se refere \u00e0s formas de financiamento da seguridade social, entre elas a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es na forma da lei. Tamb\u00e9m est\u00e1 em discuss\u00e3o a incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-maternidade, diante de princ\u00edpios constitucionais da isonomia entre homens e mulheres, do acesso ao mercado de trabalho e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade.<\/p>\n
Discrimina\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
O relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, votou pelo afastamento da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sobre o sal\u00e1rio-maternidade e pela declara\u00e7\u00e3o incidental da inconstitucionalidade do artigo 28, par\u00e1grafos 2º e 9º (parte final da al\u00ednea “a”) da Lei 8.212\/1991. "Admitir a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o importa em permitir uma discrimina\u00e7\u00e3o que \u00e9 incompat\u00edvel com texto constitucional e tratados internacionais que procuram proteger o acesso da mulher ao mercado de trabalho e ao exerc\u00edcio da maternidade”, afirmou. "A preocupa\u00e7\u00e3o fiscal "tem de ceder a uma demanda universal de justi\u00e7a com as mulheres”. <\/p>\n
O relator lembrou que, quando o sal\u00e1rio-maternidade foi institu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1934, com regulamenta\u00e7\u00e3o dada pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do trabalho (CLT) em 1946, cabia ao empregador o pagamento do benef\u00edcio, o que desestimulava a contrata\u00e7\u00e3o de mulheres. Posteriormente, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira incorporou entendimento firmado entre pa\u00edses signat\u00e1rios da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) para retirar esse obst\u00e1culo \u00e0 mulher no mercado de trabalho. <\/p>\n
Benef\u00edcio
\n<\/b>
\nPara o ministro Roberto Barroso, o sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 um benef\u00edcio, e n\u00e3o contrapresta\u00e7\u00e3o ao trabalho, e n\u00e3o tem car\u00e1ter habitual. Ele acrescentou que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 adotou uma postura ampla de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, \u00e0 gestante e \u00e0 m\u00e3e e lembrou o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1946, quando a Corte entendeu que o sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo no teto geral da Previd\u00eancia Social. Segundo o relator, esse entendimento, que deu ao benef\u00edcio uma natureza mais previdenci\u00e1ria e de seguridade social do que trabalhista, deve ser seguido no caso da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, em sua avalia\u00e7\u00e3o, mesmo que o artigo 195, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal permita a cria\u00e7\u00e3o de uma contribui\u00e7\u00e3o para custear a seguridade social e que inclua o sal\u00e1rio-maternidade como fonte de custeio, essa inclus\u00e3o deve ser feita por meio de lei complementar. <\/p>\n
Quest\u00e3o tribut\u00e1ria<\/b><\/p>\n
Ao abrir a diverg\u00eancia, o ministro Alexandre de Moraes assinalou que, no seu entendimento, n\u00e3o se trata de quest\u00e3o de g\u00eanero. "A discuss\u00e3o \u00e9 financeira, tribut\u00e1ria”, afirmou. “Se o recurso for provido, a mulher continuar\u00e1 pagando a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, e o empregador n\u00e3o". Na sua avalia\u00e7\u00e3o, seria uma incongru\u00eancia que a contribui\u00e7\u00e3o patronal incidisse sobre base econ\u00f4mica mais restrita do que a aplicada \u00e0s empregadas, especialmente se considerada sua destina\u00e7\u00e3o ao custeio da seguridade social.<\/p>\n
O ministro assinalou ainda que a medida n\u00e3o afasta a contrata\u00e7\u00e3o de mulheres nem estimula discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero. “Trata-se de tentar isentar o pagamento patronal”, frisou. Ele apontou ainda que o sal\u00e1rio-maternidade, mesmo custeado pela Previd\u00eancia Social, n\u00e3o perdeu sua natureza salarial, tanto que s\u00f3 as mulheres empregadas recebem o valor.<\/p>\n