O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a efic\u00e1cia de decis\u00e3o que determinava \u00e0 Receita Federal o fornecimento ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) dos nomes e das matr\u00edculas de servidores designados para fiscalizar membros dos Poderes da Uni\u00e3o e agentes p\u00fablicos federais. A liminar foi deferida pelo ministro no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 36707, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional)<\/p>\n
A decis\u00e3o questionada pelo Sindifisco Nacional foi proferida por ministro do TCU a partir de representa\u00e7\u00e3o que busca apurar ind\u00edcios de irregularidades praticadas no \u00e2mbito da Receita Federal envolvendo poss\u00edvel desvio de finalidade de agentes envolvidos, com disp\u00eandio de recursos p\u00fablicos. Segundo o sindicato, a tomada de contas em que foram solicitadas as informa\u00e7\u00f5es assumiu car\u00e1ter de processo disciplinar, invadindo a compet\u00eancia correcional e disciplinar da Receita Federal e da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), \u00f3rg\u00e3os tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela apura\u00e7\u00e3o de eventuais vazamentos de informa\u00e7\u00f5es por auditores fiscais. O Sindifisco assinala tamb\u00e9m que, em rela\u00e7\u00e3o aos mesmos fatos, a Receita solicitou ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica a abertura de inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n
Compet\u00eancia constitucional<\/b><\/p>\n
Em an\u00e1lise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes assinalou que o ato impugnado n\u00e3o est\u00e1 entre as compet\u00eancias constitucionais do TCU, relacionadas, entre outros, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta. Segundo o ministro, a determina\u00e7\u00e3o para entrega de dados n\u00e3o constitui presta\u00e7\u00e3o de contas, mas medida instrut\u00f3ria de procedimento administrativo gen\u00e9rico, o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, segundo precedentes do STF.<\/p>\n
O relator salientou que, entre as compet\u00eancias constitucionais do TCU, n\u00e3o est\u00e1 prevista atividade correicional decorrente de suposto desvio de finalidade de servidores da Receita Federal em fiscaliza\u00e7\u00f5es. Ele explica que eventuais irregularidades s\u00e3o pass\u00edveis de procedimento disciplinar no \u00e2mbito da pr\u00f3pria Receita e est\u00e3o sujeitas tamb\u00e9m \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, criminal e por improbidade administrativa.<\/p>\n
Ainda conforme o relator, na decis\u00e3o e nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo TCU n\u00e3o constam, at\u00e9 o momento, ind\u00edcios suficientes de desvio de recursos p\u00fablicos espec\u00edficos do or\u00e7amento da Uni\u00e3o para a pr\u00e1tica de atividade il\u00edcita que justifiquem o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sigilosas extremamente gen\u00e9ricas. Ao examinar os requisitos para a concess\u00e3o de liminar, o ministro ressaltou que o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o tornaria ineficaz eventual decis\u00e3o final que considere o ato ilegal.<\/p>\n