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As pessoas com defici\u00eancia que recebem benef\u00edcio assistencial do governo nos termos da Lei 8.742\/93, apesar de n\u00e3o serem seguradas da Previd\u00eancia, poder\u00e3o ser encaminhadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para in\u00edcio do processo de reabilita\u00e7\u00e3o se tiverem possibilidade de reinser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho. Esse foi o entendimento da Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4\u00aa Regi\u00e3o ao julgar incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o sobre o tema<\/p>\n
Embora as pessoas com defici\u00eancia que recebem benef\u00edcio assistencial do governo nos termos da Lei 8.742\/93 n\u00e3o sejam seguradas da Previd\u00eancia, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode encaminhar para reabilita\u00e7\u00e3o aquelas que t\u00eam possibilidade de exercer alguma fun\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho. Esse foi o entendimento da Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4\u00aa Regi\u00e3o ao julgar incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n
A quest\u00e3o foi suscitada por um benefici\u00e1rio. Ele alegava a exist\u00eancia de diferentes entendimentos entre a 3\u00aa Turma Recursal do Paran\u00e1 e a 1\u00aa Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Enquanto a primeira aceitava a interfer\u00eancia do INSS, a segunda entendia que os benefici\u00e1rios assistenciais n\u00e3o seriam segurados, n\u00e3o sendo pass\u00edveis de envio \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o pela autarquia.<\/p>\n
Segundo o relator do incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o, juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, a reabilita\u00e7\u00e3o pode e deve ser deferida nos casos de concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial de presta\u00e7\u00e3o continuada, quando a situa\u00e7\u00e3o concreta assim permitir. “O processo de habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o deve ser buscado e incentivado como meio de promover a inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho de pessoas com impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, utilizando-se, para este fim, todas as ferramentas disponibilizadas pelo Estado”.<\/p>\n