A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Comunica\u00e7\u00e3o Social (CNCOM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da constitucionalidade de dispositivo da Lei 11.196\/2005 que aplica \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intelectuais, para fins fiscais e previdenci\u00e1rios, a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas. A relatora da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 66 \u00e9 a ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
O objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o artigo 129 da Lei 11.196\/2005, que trata da concess\u00e3o de incentivos fiscais a empresas que investirem em inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. O dispositivo determina que, \u201cpara fins fiscais e previdenci\u00e1rios, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intelectuais\u201d, entre eles os de natureza cient\u00edfica, art\u00edstica ou cultural, \u201cse sujeita t\u00e3o-somente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas\u201d.<\/p>\n
A CNCOM argumenta que o objetivo da edi\u00e7\u00e3o da lei foi permitir que prestadores de servi\u00e7os intelectuais optem legitimamente pela constitui\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica para exercer suas atividades. No entanto, sustenta que o dispositivo est\u00e1 sendo desconsiderado em diversas decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho e Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que entendem que as empresas poderiam estar burlando o fisco ou flexibilizando normas trabalhistas por meio da chamada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Segundo a CNCOM, n\u00e3o se trata de defender a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, mas de respeitar o direito do prestador de servi\u00e7o de optar pelo regime tribut\u00e1rio e previdenci\u00e1rio que melhor lhe conv\u00e9m. As m\u00faltiplas as decis\u00f5es controversas no Judici\u00e1rio e no Carf configuram, para a confedera\u00e7\u00e3o, \u201cverdadeiro cen\u00e1rio de instabilidade e indefini\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Ao pedir a concess\u00e3o de medida liminar, a entidade alega o risco de cobran\u00e7a de tributos mais gravosos do que os exigidos na lei e de onera\u00e7\u00e3o do contribuinte que fez a op\u00e7\u00e3o pelo modelo de pessoa jur\u00eddica. \u201cTrata-se de import\u00e2ncias significativas destinadas \u00e0 Fazenda P\u00fablica que se tornam de dif\u00edcil ressarcimento aos particulares\u201d, sustenta. O pedido na ADC \u00e9 que os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por interm\u00e9dio de seus agentes fiscais, se abstenham de desqualificar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas estabelecidas com base no regime autorizado pelo artigo 126 da Lei 11.196\/2005.<\/p>\n