O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu execu\u00e7\u00e3o no valor de R$ 40 milh\u00f5es decorrente de decis\u00e3o do ju\u00edzo da 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal em processo envolvendo a Alstom Brasil Energia e Transportes Ltda. e a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metr\u00f4-DF). De acordo com o relator, por se tratar de empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico de natureza n\u00e3o concorrencial, deve ser aplicado ao Metr\u00f4-DF o regime de execu\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio da Fazenda P\u00fablica, por meio de precat\u00f3rios.<\/p>\n
Ao julgar procedente a Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 29637, Fux acolheu o argumento do Metr\u00f4-DF de que o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT), ao rejeitar a subida de recurso extraordin\u00e1rio para discutir a validade da execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havia levado em considera\u00e7\u00e3o o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 599628. Nesse julgamento, o Plen\u00e1rio fixou tese de repercuss\u00e3o geral, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, de que as sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econ\u00f4mica em regime concorrencial n\u00e3o se beneficiam do regime de precat\u00f3rios previsto no artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Sentido impl\u00edcito<\/b><\/p>\n
Na reclama\u00e7\u00e3o, o Metr\u00f4-DF argumentava que a tese traz impl\u00edcito o entendimento de que as estatais que det\u00eam monop\u00f3lio se submetem a essa forma de execu\u00e7\u00e3o. Para o relator, a empresa presta servi\u00e7o p\u00fablico de natureza essencial, pois sua finalidade principal \u00e9 planejar, projetar, construir, operar e manter o sistema de transporte p\u00fablico coletivo sobre trilhos. Al\u00e9m disso, atua sem finalidade lucrativa e de maneira deficit\u00e1ria, sendo custeada, na quase totalidade, pelo tesouro do Distrito Federal. Segundo o relator, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas sobre a aplica\u00e7\u00e3o do regime de precat\u00f3rios \u00e0s empresas estatais prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos sob regime de monop\u00f3lio. Por isso, a decis\u00e3o do TJDFT foi equivocada.<\/p>\n
Argumentos rejeitados<\/b><\/p>\n
O ministro Fux rejeitou o argumento da Alstom, apresentado em contesta\u00e7\u00e3o, de que a previs\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de eventuais lucros aos funcion\u00e1rios descaracterizaria a aus\u00eancia de finalidade lucrativa do Metr\u00f4-DF. Segundo o relator, a participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o, \u00e9 direito dos trabalhadores previsto no inciso XI do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, e sua mera previs\u00e3o n\u00e3o altera a finalidade da cria\u00e7\u00e3o da empresa estatal \u2013 no caso, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte.<\/p>\n
Outro argumento rejeitado foi o de que o Metr\u00f4-DF n\u00e3o atuaria sob o regime de exclusividade, pois concorreria com outros meios de transporte. \u201cA mera exist\u00eancia de outras modalidades de transporte p\u00fablico n\u00e3o descaracteriza o tra\u00e7o de exclusividade\u201d, afirmou. A exist\u00eancia de monop\u00f3lio, de acordo com o ministro, deve ser verificada especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o de transporte sobre trilhos. \u201cA nenhuma outra empresa, p\u00fablica ou privada, o ente p\u00fablico titular deste servi\u00e7o espec\u00edfico delegou ou concedeu sua explora\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu.<\/p>\n